A isenção tributária para sindicatos patronais na venda de imóveis é um tema que gera muitas dúvidas entre entidades sindicais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre esse assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 70, de 23 de janeiro de 2017, que analisou quando a venda de um terreno por um sindicato patronal pode ser realizada sem prejudicar sua condição de entidade isenta.
Diferença entre imunidade e isenção tributária
Antes de abordarmos o tema central, é fundamental esclarecer que imunidade e isenção tributária são institutos distintos:
- Imunidade tributária: limitação ao poder de tributar estabelecida pela Constituição Federal. O art. 150, VI, “c” da CF/88 concede imunidade apenas aos sindicatos de trabalhadores, não contemplando os sindicatos patronais.
- Isenção tributária: forma de exclusão do crédito tributário prevista em lei ordinária, conforme o art. 175 do Código Tributário Nacional.
Os sindicatos patronais, portanto, não gozam de imunidade constitucional, mas podem se beneficiar da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997.
Regime de isenção tributária aplicável aos sindicatos patronais
A isenção tributária para sindicatos patronais na venda de imóveis está relacionada ao tratamento fiscal previsto na Lei nº 9.532/1997, que considera isentas do IRPJ e da CSLL as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, bem como as associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais foram instituídas.
Para usufruir dessa isenção, os sindicatos patronais devem cumprir os seguintes requisitos:
- Não remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados;
- Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- Manter escrituração completa de receitas e despesas;
- Conservar documentos pelo prazo de cinco anos;
- Apresentar anualmente a Declaração de Rendimentos.
Além disso, para ser considerada entidade sem fins lucrativos, a instituição não deve apresentar superávit em suas contas ou, caso apresente, deve destinar esse resultado integralmente à manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
A venda de imóveis e seus efeitos na isenção tributária
O caso analisado na Solução de Consulta nº 70/2017 envolve um sindicato patronal que adquiriu um terreno para construção de sua sede, mas decidiu vender uma parte remanescente dessa área que permaneceu sem uso. A entidade questionou se essa operação prejudicaria sua condição de isenta para fins de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
Segundo a análise da Receita Federal, a isenção tributária para sindicatos patronais na venda de imóveis permanece válida desde que:
- A venda seja eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira;
- Todo o resultado obtido seja revertido para os objetivos sociais da entidade;
- Os demais requisitos legais sejam cumpridos.
O Parecer Normativo CST nº 162/1974, citado na Solução de Consulta, esclarece que a isenção não pode ser reconhecida quando a entidade extrapola seus objetivos sociais e exerce atividades de natureza econômico-financeira, pois isso caracterizaria concorrência desleal com organizações não beneficiadas pelo mesmo tratamento fiscal.
Quando a venda de imóveis caracteriza atividade econômica
A Solução de Consulta esclarece que a venda de um imóvel pode ou não configurar ato com fim econômico, dependendo da forma como é realizada e da intenção da entidade. Caracterizam atividade econômica:
- A compra e venda habitual de imóveis;
- A prática de loteamento ou desmembramento de terreno em diversas partes para venda com intenção de lucro.
Por outro lado, não caracteriza atividade econômica a venda de um único imóvel, quando todo o resultado obtido é revertido para os objetivos sociais da entidade.
Conforme os Pareceres CST nº 2032-1/1981 e nº 446-1/1990, citados na Solução de Consulta, “a simples alienação de parte de seu imóvel não constitui causa de perda da isenção”, mas “a prática de operação de loteamento provoca a perda da isenção do imposto de renda”.
Efeitos sobre cada tributo federal
IRPJ e CSLL
O ganho de capital auferido pela venda de parte de um terreno, quando se trate de situação eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira, não prejudica a isenção do IRPJ e da CSLL, caso os demais requisitos legais sejam cumpridos.
Vale ressaltar que a Lei nº 9.532/1997 exclui expressamente da abrangência desta norma isentiva os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável (§ 2º do art. 15).
PIS/Pasep
Conforme o art. 13, inciso V, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, os sindicatos devem recolher a Contribuição para o PIS/Pasep sobre sua folha de pagamentos, independentemente de realizarem ou não venda de imóveis. Os sindicatos não são contribuintes da referida contribuição quando incidente sobre a receita ou o faturamento.
Cofins
Com relação à Cofins, o art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35/2001 estabelece isenção apenas para as receitas relativas às atividades próprias das entidades sindicais. A Instrução Normativa SRF nº 247/2002 esclarece que “receitas derivadas de atividades próprias” são aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores.
Como a receita relativa à venda de imóveis não é considerada receita de atividade própria de entidade sindical, não recai sobre ela a isenção da Cofins prevista na legislação. No entanto, o art. 1º, § 3º, II da Lei nº 10.833/2003 estabelece que as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado não integram a base de cálculo da Cofins no regime de apuração não cumulativa, ao qual os sindicatos patronais estão sujeitos para suas receitas não próprias.
Assim, o sindicato patronal pode excluir da base de cálculo da Cofins a receita decorrente da venda de bens imóveis.
Cautelas necessárias na venda de imóveis por sindicatos patronais
Para que a isenção tributária para sindicatos patronais na venda de imóveis seja preservada, algumas precauções são fundamentais:
- Caráter eventual da operação: a venda deve ser pontual e não caracterizar atividade habitual;
- Destinação integral dos recursos: todos os valores obtidos devem ser aplicados nos objetivos estatutários da entidade;
- Documentação completa: manter registros contábeis adequados e documentação que comprove a destinação dos recursos;
- Evitar desmembramentos: não realizar loteamentos ou desmembramentos do terreno com finalidade comercial;
- Demonstrar necessidade: documentar que a venda ocorre porque o imóvel não é necessário às atividades da entidade.
A formalização adequada da decisão de venda, preferencialmente por meio de ata de assembleia que registre os motivos da alienação e a destinação prevista para os recursos, é uma medida preventiva importante.
Conclusões sobre a isenção tributária na venda de imóveis
A Solução de Consulta nº 70/2017 traz importantes esclarecimentos sobre a isenção tributária para sindicatos patronais na venda de imóveis, estabelecendo que:
- A venda eventual de um imóvel, desde que não caracterize atividade econômica, não prejudica a isenção do IRPJ e da CSLL;
- A Contribuição para o PIS/Pasep incide sobre a folha de pagamentos, independentemente da venda de imóveis;
- A receita da venda de imóveis não integra a base de cálculo da Cofins, por expressa previsão legal.
Esses esclarecimentos proporcionam maior segurança jurídica para os sindicatos patronais que precisam alienar imóveis não utilizados em suas atividades, desde que observem os requisitos e limitações estabelecidos pela legislação tributária.
Para consulta ao inteiro teor da Solução de Consulta nº 70/2017, acesse o site da Receita Federal do Brasil.
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