O IPI em suspensão na saída de produtos industrializados por encomenda é um benefício fiscal que permite que o estabelecimento industrial executor da encomenda possa remeter os produtos finalizados ao encomendante sem a incidência imediata do imposto, desde que atendidas determinadas condições previstas na legislação. A Solução de Consulta nº 145 – Cosit, publicada em 21 de fevereiro de 2017, esclarece aspectos fundamentais sobre este tema.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 145 – Cosit
- Data de publicação: 21 de fevereiro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Introdução
A Solução de Consulta nº 145/Cosit estabelece os requisitos necessários para que produtos industrializados sob encomenda possam sair do estabelecimento industrial executor com suspensão do IPI. O entendimento se aplica a estabelecimentos que realizam processos de industrialização utilizando matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem fornecidos pelo encomendante.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que tem como atividade a “Recuperação de materiais plásticos”. No caso específico, a empresa realizou uma industrialização do produto recebido “Resina de Pet Incolor Virgem” (NCM 3907.60.00) para um cliente, transformando-o em “Resina de Pet Virgem PC (Pós Condensada)” através de um processo de condensação para aumentar sua viscosidade, utilizando apenas energia elétrica e gás natural como insumos.
A dúvida da consulente era se deveria destacar o IPI quando da devolução do produto industrializado ao cliente (encomendante), considerando que o produto final seria comercializado ou aplicado no processo produtivo do cliente, o que, em tese, permitiria a suspensão do imposto.
A resposta da Receita Federal esclarece as condições para aplicação da suspensão do IPI nesse tipo de operação, com base no Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI – RIPI/2010) e no Parecer Normativo CST nº 234/1972.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece que para que os produtos industrializados sob encomenda possam sair com suspensão do IPI do estabelecimento industrial executor, devem ser cumpridas quatro condições essenciais:
- Os insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) devem ter sido remetidos pelo encomendante com suspensão do IPI;
- O executor da encomenda não pode utilizar, em seu processo produtivo, produtos de sua própria industrialização ou importação;
- Os produtos industrializados devem retornar ao estabelecimento do encomendante;
- O encomendante deve destinar esses produtos a comércio ou utilizá-los em nova industrialização que dê origem à saída de produto tributado.
A norma enfatiza que a suspensão é uma faculdade, e não uma obrigação. O encomendante pode optar por remeter os insumos com destaque do imposto, o que obrigará o estabelecimento executor a proceder de forma idêntica na devolução do produto industrializado, com destaque do IPI calculado sobre o preço da operação, incluindo o valor dos produtos recebidos.
Restrições Importantes sobre Insumos
Um aspecto crucial abordado pela Solução de Consulta refere-se à utilização de insumos pelo estabelecimento executor da encomenda. A legislação não veda a utilização de insumos nacionais ou estrangeiros adquiridos de terceiros no mercado interno ou recebidos de outros estabelecimentos da mesma empresa.
O que a norma proíbe expressamente, para fins de saída do produto com IPI em suspensão na saída de produtos industrializados por encomenda, é a utilização de produtos que tenham sido fabricados ou importados pelo próprio estabelecimento executor.
Caso o executor empregue matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem adquiridos no mercado interno, ele não poderá aproveitar os eventuais créditos oriundos da aquisição desses insumos, que deverão ser anulados mediante estorno na escrita fiscal, conforme previsto no art. 254, inciso I, alínea “b”, do RIPI/2010.
Destinação dos Produtos pelo Encomendante
Outro requisito fundamental para a aplicação da suspensão do IPI está relacionado à destinação que o encomendante dará aos produtos recebidos. Para que a suspensão seja válida, o encomendante deve destinar os produtos para:
- Comercialização; ou
- Emprego em nova industrialização que dê origem à saída de produto tributado.
A suspensão não será aplicável quando os produtos se destinarem à utilização ou consumo do próprio encomendante, ou forem destinados a qualquer outra operação que não seja de comercialização ou industrialização conforme previsto. Além disso, no caso de emprego em nova industrialização, a norma exige que o produto resultante seja tributado, ou seja, a suspensão não se aplica se o produto for empregado como matéria-prima na fabricação de produtos não-tributados (“NT”) ou em operações excluídas do conceito de industrialização.
Impactos Práticos
A aplicação correta da suspensão do IPI em suspensão na saída de produtos industrializados por encomenda traz significativas vantagens financeiras para as empresas envolvidas, pois evita o desembolso temporário do tributo e contribui para a melhoria do fluxo de caixa. No entanto, é essencial que todos os requisitos sejam rigorosamente observados.
Para o estabelecimento executor da encomenda, é fundamental verificar:
- Se os insumos recebidos do encomendante foram remetidos com suspensão do IPI;
- Se não utiliza em seu processo produtivo nenhum produto de sua própria fabricação ou importação;
- Se os produtos industrializados serão remetidos ao estabelecimento encomendante;
- Se tem conhecimento da destinação que o encomendante dará aos produtos (comercialização ou nova industrialização com saída de produto tributado).
Para o estabelecimento encomendante, é importante certificar-se de que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sejam remetidos ao estabelecimento executor com a correta aplicação da suspensão, e que a destinação dos produtos recebidos esteja em conformidade com as exigências legais.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 145/Cosit também esclarece a diferença entre a situação analisada e aquela tratada na Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 184, de 9 de julho de 2008, mencionada pela consulente. Na SC nº 184/2008, não seria possível a saída com suspensão do IPI, uma vez que na operação descrita eram utilizados insumos importados pelo executor da encomenda, o que frustra um dos requisitos que condicionam o benefício.
Essa comparação evidencia a importância de analisar detalhadamente cada caso concreto, pois pequenas variações nas operações podem resultar em tratamentos tributários completamente diferentes.
Considerações Finais
A correta aplicação do IPI em suspensão na saída de produtos industrializados por encomenda exige um profundo conhecimento da legislação tributária e o cumprimento rigoroso de todos os requisitos estabelecidos. A Solução de Consulta nº 145/Cosit traz importantes esclarecimentos sobre o tema, contribuindo para a segurança jurídica nas operações de industrialização por encomenda.
É fundamental que as empresas envolvidas nesse tipo de operação mantenham controles adequados e documentação completa que comprove o atendimento a todas as condições previstas na legislação, evitando assim questionamentos por parte do Fisco e possíveis autuações.
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