As alíquotas diferenciadas no Lucro Presumido para serviços hospitalares exigem sociedade empresária e conformidade com normas da Anvisa. Este entendimento foi confirmado pela Receita Federal em recente Solução de Consulta, estabelecendo critérios objetivos para a utilização dos percentuais reduzidos de presunção do lucro.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 36, de 19 de abril de 2016
Data de publicação: 30 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu os requisitos necessários para que prestadoras de serviços hospitalares possam utilizar os percentuais reduzidos de presunção do lucro no regime do Lucro Presumido. A norma produz efeitos desde 01/01/2009 e afeta diretamente clínicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde que apuram seus tributos por esta sistemática.
Contexto da Norma
A Lei nº 11.727/2008 alterou o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, estabelecendo novos critérios para a utilização dos percentuais reduzidos na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido para empresas prestadoras de serviços hospitalares.
Anteriormente, havia divergências interpretativas sobre quais estabelecimentos poderiam ser considerados como prestadores de serviços hospitalares para fins tributários. A nova legislação e as subsequentes orientações da Receita Federal buscaram pacificar esse entendimento, definindo critérios objetivos que devem ser observados pelos contribuintes.
Esta Solução de Consulta reafirma o posicionamento já manifestado pela COSIT em 2016, vinculando-se à Solução de Consulta nº 36/2016, e apresenta de forma clara os requisitos cumulativos para utilização das alíquotas diferenciadas.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, para utilizar o percentual reduzido de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ (em vez do percentual padrão de 32%) e de 12% para a base de cálculo da CSLL (em vez do percentual padrão de 32%), a entidade prestadora de serviços hospitalares deve, cumulativamente:
- Estar organizada sob a forma de sociedade empresária (e não sociedade simples);
- Atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aplicáveis aos estabelecimentos de saúde.
Um ponto crucial destacado na norma é que contribuintes com natureza jurídica de sociedade simples, independentemente dos serviços prestados, não podem beneficiar-se dos referidos percentuais reduzidos, por carecerem do caráter empresarial exigido pela legislação.
A fundamentação legal para esta interpretação baseia-se no art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008, no art. 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540/2015.
Impactos Práticos
Esta orientação da Receita Federal tem impactos significativos para o setor de saúde, afetando diretamente a carga tributária dos prestadores de serviços hospitalares. Vejamos alguns efeitos práticos:
- Impacto tributário: A diferença entre utilizar o percentual de 8% ou 32% para IRPJ e 12% ou 32% para CSLL pode representar uma variação expressiva na carga tributária final. Para uma receita anual de R$ 1.000.000,00, por exemplo, a diferença na base de cálculo do IRPJ seria de R$ 240.000,00 (usando o percentual de 32%) contra R$ 80.000,00 (usando 8%), resultando em uma economia potencial de R$ 36.000,00 apenas em IRPJ.
- Necessidade de adequação societária: Clínicas e estabelecimentos de saúde que estão constituídos como sociedade simples e desejam aproveitar os benefícios fiscais precisarão avaliar a possibilidade de transformação em sociedade empresária.
- Cumprimento das normas sanitárias: Além da forma societária, é imprescindível o atendimento às normas da ANVISA, o que pode exigir adaptações estruturais e procedimentais.
Análise Comparativa
A interpretação atual restringe significativamente o alcance do benefício fiscal em comparação com entendimentos anteriores. Antes das alterações trazidas pela Lei nº 11.727/2008, havia interpretações mais abrangentes sobre o conceito de “serviços hospitalares” para fins tributários.
Com a nova interpretação, fica claro que não basta a prestação de serviços relacionados à saúde para a utilização dos percentuais reduzidos. A entidade deve configurar-se como sociedade empresária e cumprir as normas da ANVISA, eliminando a possibilidade de que sociedades simples (forma comum de constituição de muitas clínicas médicas e odontológicas) se beneficiem das alíquotas diferenciadas.
É importante destacar que, segundo o entendimento oficial da Receita Federal, o conceito de sociedade empresária está definido no art. 966 do Código Civil, que caracteriza como empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz um entendimento consolidado da Receita Federal sobre um tema de grande relevância para o setor de saúde. Contribuintes que atuam na área devem atentar para os requisitos cumulativos exigidos para a utilização dos percentuais reduzidos de presunção do lucro.
Recomenda-se que prestadores de serviços hospitalares que apuram seus tributos pelo Lucro Presumido avaliem cuidadosamente sua estrutura societária e o cumprimento das normas sanitárias, a fim de verificar se estão aptos a utilizar as alíquotas diferenciadas ou se necessitam fazer adequações.
Para aqueles que não podem ou não desejam fazer a transformação de sociedade simples para sociedade empresária, é fundamental revisar o planejamento tributário, considerando a utilização dos percentuais regulares de 32% para IRPJ e CSLL no regime do Lucro Presumido ou, eventualmente, avaliar a viabilidade de migração para outros regimes tributários, como o Lucro Real.
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