Dedução fiscal de quebras de estoque por obsolescência: exigência de laudo do Auditor-Fiscal da Receita Federal

A dedução fiscal de quebras de estoque por obsolescência é tema constantemente questionado por empresas que precisam realizar baixas de produtos em seus inventários. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre esse assunto por meio da Solução de Consulta nº 173 – Cosit, de 27 de setembro de 2018.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 173 – Cosit
Data de publicação: 27 de setembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa que atua no ramo de fabricação, importação e comercialização de medicamentos de uso humano, alimentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumaria e saneantes. Por estar sujeita ao controle e fiscalização das autoridades sanitárias, a empresa questionou se poderia deduzir despesas relacionadas à quebra de estoque por obsolescência com base apenas em laudos emitidos por autoridades sanitárias.

O questionamento central da consulta envolvia a possibilidade de aplicação isolada da alínea “a” do inciso II do artigo 291 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), para fins de dedução fiscal das perdas de estoque por obsolescência.

Fundamentação Legal

A análise da consulta baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI
• Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 291
• Solução de Consulta Cosit nº 23, de 2015

O artigo 291 do RIR/1999 estabelece que integram o custo de produção os valores referentes a:

1. Quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio;
2. Quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas por documentação específica conforme cada caso.

No caso do inciso II, a norma estabelece três situações distintas com diferentes requisitos de comprovação:

• Alínea “a”: Exige laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;
• Alínea “b”: Aplicável aos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes, mediante certificado de autoridade competente;
• Alínea “c”: Específica para casos de destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável, exigindo laudo de autoridade fiscal (Auditor-Fiscal da RFB).

Entendimento da Receita Federal

A Cosit esclareceu que as hipóteses previstas nas alíneas do inciso II do art. 291 do RIR/1999 constituem casos distintos, cuja aplicação opera-se de forma isolada, conforme já havia sido estabelecido na Solução de Consulta Cosit nº 23, de 2015.

Entretanto, o órgão foi categórico ao afirmar que não é possível a dedução fiscal de quebras de estoque por obsolescência com base apenas em laudo de autoridade sanitária. Isso porque a norma prevista na alínea “c” disciplina especificamente esse caso, exigindo obrigatoriamente laudo de Auditor-Fiscal da Receita Federal.

A Receita Federal destacou que a alínea “a” não possui abrangência suficiente para contemplar casos de obsolescência, sendo aplicável a outras situações, como produtos com prazo de validade expirado que precisam ser inutilizados por oferecerem riscos à saúde ou à sociedade.

Além disso, a consulta esclareceu que o laudo ou certificado expedido por autoridade sanitária ou de segurança, nas hipóteses previstas na alínea “a” do inciso II do art. 291 do RIR/1999, não tem validade fiscal se exceder os limites da competência da respectiva autoridade.

Requisitos para Dedução de Perdas de Estoque

Para que as empresas possam deduzir fiscalmente as perdas de estoque, é necessário observar os requisitos específicos para cada situação:

1. No caso de produtos deteriorados (alínea “a”)

A comprovação deve ser feita por:

• Documentação expedida pela autoridade sanitária competente, que especifique e identifique as quantidades a serem inutilizadas e as razões da providência; e
• Documentação hábil e idônea que ateste a efetiva inutilização/incineração dos produtos, de acordo com as exigências das legislações sanitária e ambiental.

2. No caso de produtos obsoletos (alínea “c”)

A comprovação exige, obrigatoriamente, laudo expedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal, não sendo suficiente apenas a certificação de autoridade sanitária.

Prazo para Guarda de Documentação

Outro ponto importante abordado na consulta refere-se ao prazo de guarda da documentação comprobatória das quebras e perdas de estoque. A Receita Federal esclareceu que:

• A documentação comprobatória (laudos, certificados, livros contábeis, notas fiscais, etc.) deve ser mantida enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório;
• Este prazo pode, dependendo do caso concreto, ser superior a 5 anos;
• Mesmo transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, se houver alguma hipótese em que o crédito tributário esteja pendente (por exemplo, um processo administrativo analisando a dedutibilidade de uma perda de estoque), os documentos comprobatórios deverão ser mantidos pela empresa.

A fundamentação legal para essa obrigação encontra-se no parágrafo único do artigo 195 do CTN, no artigo 37 da Lei nº 9.430/1996, no artigo 4º do Decreto-Lei nº 486/1969 e no artigo 264, §3º, do RIR/1999.

Impactos Práticos para as Empresas

A Solução de Consulta nº 173/2018 traz importantes implicações práticas para as empresas que precisam realizar baixas de estoque por obsolescência:

1. Necessidade de planejamento prévio para solicitação de laudo de Auditor-Fiscal da Receita Federal nos casos de obsolescência, não podendo contar apenas com laudos de autoridades sanitárias para essa finalidade específica;
2. Importância de distinguir corretamente as diferentes hipóteses de quebras e perdas de estoque para aplicar o procedimento adequado de comprovação;
3. Obrigatoriedade de manter a documentação comprobatória por tempo indeterminado, enquanto houver possibilidade de questionamento do direito creditório pela Receita Federal.

Para empresas do setor farmacêutico, alimentício e de produtos controlados, essa distinção é especialmente relevante, pois frequentemente precisam lidar tanto com produtos deteriorados quanto obsoletos em seus estoques.

Considerações Finais

A dedução fiscal de quebras de estoque por obsolescência exige atenção especial das empresas quanto aos procedimentos de comprovação. A Solução de Consulta nº 173/2018 deixa claro que cada hipótese de perda de estoque possui requisitos específicos de comprovação que não podem ser confundidos ou substituídos.

Para evitar questionamentos futuros por parte do fisco e possíveis glosas de despesas deduzidas, é fundamental que as empresas mantenham controles internos rigorosos e documentação adequada para cada tipo de baixa de estoque, observando as exigências específicas previstas na legislação tributária.

Ressalte-se ainda que a mera existência de um laudo ou certificado não garante automaticamente a dedutibilidade fiscal. É necessário que tais documentos sejam emitidos pelas autoridades competentes conforme cada caso específico e que contenham todas as informações exigidas pela legislação.

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