A aplicação concomitante de ex-tarifários do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é legalmente permitida, conforme esclarece a Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 552/2017. Esta orientação é fundamental para importadores que buscam utilizar simultaneamente os benefícios fiscais disponíveis em ambos os tributos federais.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 552 – COSIT
- Data de publicação: 19 de dezembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta nº 552/2017 da COSIT esclarece que não existe vedação legal para a utilização simultânea de ex-tarifários do Imposto de Importação e do IPI para uma mesma mercadoria. Esta orientação afeta diretamente importadores e fabricantes que operam com produtos que se enquadram em diferentes regimes especiais de tributação, tendo efeitos imediatos após sua publicação.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada por uma situação na qual um importador de veículos teve seu entendimento questionado pela fiscalização aduaneira. O consulente havia registrado uma Declaração de Importação (DI) para três veículos classificados na NCM 8703.23.10, enquadrando-os simultaneamente no “ex” 01 da Tabela do IPI e no “ex” 009 da Tarifa Externa Comum (TEC), conforme a Resolução Camex nº 97/2015.
A repartição aduaneira, contudo, adotou posição contrária, afirmando que não haveria previsão legal para o aproveitamento simultâneo dos dois ex-tarifários, obrigando o importador a optar por apenas um deles. Esta divergência de interpretação resultou na necessidade de retificação da DI para que os veículos pudessem ser desembaraçados, gerando a consulta formal à Receita Federal.
Principais Disposições
A análise realizada pela Receita Federal percorreu a legislação aplicável, incluindo o Decreto nº 1.343/1994, que implantou a Tarifa Externa Comum, a Resolução Camex nº 94/2011 e suas alterações posteriores, bem como o Decreto nº 7.660/2011, que instituía a Tabela de Incidência do IPI vigente à época dos fatos.
O ponto central da solução é a constatação de que não existe, na legislação brasileira, qualquer restrição à aplicação simultânea de ex-tarifários do II e do IPI. A COSIT destaca que os artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional, que tratam da interpretação e integração da legislação tributária, também não autorizam tal restrição.
A solução esclarece ainda a natureza dos ex-tarifários, ressaltando que estes não constituem benefícios fiscais propriamente ditos, mas sim a determinação de alíquotas excepcionais (que podem ser maiores ou menores que a regra geral) aplicáveis a determinadas mercadorias com características específicas, em razão da função extrafiscal tanto do II quanto do IPI.
Impactos Práticos
Para os importadores, a confirmação da possibilidade de aplicação concomitante de ex-tarifários representa uma segurança jurídica significativa, principalmente para setores como o automotivo, que frequentemente se beneficiam de regimes especiais de tributação.
Na prática, isso significa que uma empresa pode, legitimamente, aplicar simultaneamente um ex-tarifário do II que reduz a alíquota do imposto de importação e outro do IPI que também estabeleça tratamento diferenciado, desde que a mercadoria se enquadre corretamente nas descrições de ambos os ex-tarifários.
Para o setor automotivo, por exemplo, esta interpretação permite o enquadramento simultâneo no regime especial do Inovar-Auto (vigente à época) e em reduções específicas de alíquotas de importação para determinados tipos de veículos, otimizando legalmente a carga tributária.
Análise Comparativa
O entendimento consolidado pela COSIT representa uma clarificação importante frente às interpretações restritivas que vinham sendo adotadas por algumas unidades aduaneiras, como evidenciado no caso que originou a consulta.
Anteriormente, alguns fiscais exigiam que os importadores optassem por apenas um dos ex-tarifários, o que resultava em uma carga tributária mais elevada e gerava insegurança jurídica. A solução de consulta pacifica este entendimento, confirmando que a legislação tributária não estabelece tal restrição.
Vale ressaltar que, conforme exemplificado na própria solução, os ex-tarifários nem sempre representam redução de alíquota. Em alguns casos, estabelecem alíquotas maiores que as gerais, como ocorre com bebidas alcoólicas (código 2204.21.00, alíquota geral do IPI = 10%, “ex” 01 = 20%) e cigarros (código 2402.10.00, alíquota geral IPI = 30%, “ex” 01 = 300%).
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 552/2017 da COSIT traz segurança jurídica aos contribuintes ao confirmar que não há vedação legal para a aplicação concomitante de ex-tarifários do II e do IPI para uma mesma mercadoria. Esta orientação está alinhada com os princípios de interpretação da legislação tributária estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
É importante que os importadores verifiquem cuidadosamente se suas mercadorias atendem a todos os requisitos específicos dos ex-tarifários que pretendem utilizar, uma vez que a autoridade aduaneira pode verificar, em procedimento de fiscalização, se o produto realmente possui as características técnicas exigidas para o enquadramento.
Ressalta-se, por fim, que a consulta formal à Receita Federal, como a que resultou nesta solução, é uma ferramenta valiosa para os contribuintes obterem segurança jurídica em situações de interpretação controversa da legislação tributária, evitando autuações e disputas administrativas ou judiciais. O processo de consulta é regulamentado pelos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235/1972 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
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