Classificação fiscal de conjuntos fotovoltaicos na NCM: análise da Solução de Consulta nº 98.270

A classificação fiscal de conjuntos fotovoltaicos na NCM é um tema que gera dúvidas entre importadores e comerciantes do setor de energia solar. A Solução de Consulta COSIT nº 98.270, de 3 de julho de 2019, trouxe esclarecimentos importantes sobre como a Receita Federal interpreta a classificação de kits compostos por módulos fotovoltaicos e inversores quando fornecidos em corpos separados.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.270 – COSIT
Data de publicação: 3 de julho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta em análise tratou de um conjunto de equipamentos para geração de energia elétrica composto por doze módulos fotovoltaicos de 330W cada (totalizando 3.960W) e um inversor (ondulador) de 12kW, fornecidos em corpos separados. O contribuinte pretendia classificar todo o conjunto na posição 85.01 da NCM, específicamente na subposição 8501.3 – “Outros motores de corrente contínua; geradores de corrente contínua”.

O sistema em questão funciona com os módulos fotovoltaicos captando energia solar e transformando-a em energia elétrica de corrente contínua, enquanto o inversor, instalado entre o sistema gerador e o ponto de fornecimento à rede, converte essa corrente contínua em corrente alternada para alimentação de equipamentos.

Fundamento Legal da Decisão

A análise realizada pela Receita Federal baseou-se principalmente na Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado (SH), que estabelece os critérios para classificação de máquinas ou combinações de máquinas constituídas por elementos distintos. Esta nota determina que:

“Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha.”

A interpretação dessa nota é complementada pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que esclarecem que a expressão “concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada” abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto que forma uma unidade funcional.

Análise da Receita Federal

A Receita Federal identificou uma incompatibilidade significativa entre os componentes do sistema descrito pelo contribuinte como um “kit gerador fotovoltaico de 12 kW”. A desproporcionalidade estava na relação entre a capacidade geradora dos módulos fotovoltaicos (3.960W) e a capacidade do inversor (12.000W).

O fisco destacou que a capacidade do inversor era aproximadamente três vezes superior à potência produzida pelos módulos fotovoltaicos, o que caracterizou uma desproporção elevada. Este fato foi determinante para que o conjunto não fosse considerado uma “unidade funcional” para fins de classificação fiscal.

Outro ponto relevante na análise foi que, mesmo que o conjunto fosse considerado uma unidade funcional, sua função seria a de gerar energia elétrica em corrente alternada, e não em corrente contínua, como pretendia o contribuinte com a classificação na subposição 8501.3.

Conclusão e Orientação Oficial

A Receita Federal concluiu que o conjunto de equipamentos para geração de energia em corrente alternada constituído por doze módulos fotovoltaicos e um inversor, em corpos separados, não corresponde a uma unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado.

Consequentemente, o conjunto não pode ser classificado em um único código da NCM. Cada componente do sistema – os módulos fotovoltaicos e o inversor – deve seguir seu próprio regime de classificação, de acordo com a função específica que realiza.

Esta decisão foi aprovada pela 2ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, e publicada nos termos do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014. A orientação tem caráter vinculante para toda a Administração Tributária Federal, conforme previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Impactos Práticos para Importadores e Comerciantes

Esta decisão tem implicações importantes para empresas que importam ou comercializam sistemas de geração fotovoltaica no Brasil:

• Os conjuntos de equipamentos para geração solar compostos por módulos fotovoltaicos e inversores, fornecidos separadamente, devem ter cada componente classificado individualmente na NCM;
• Mesmo que sejam comercializados como “kits” ou “sistemas”, a classificação fiscal de conjuntos fotovoltaicos na NCM dependerá da proporcionalidade entre seus componentes;
• Para que um conjunto seja considerado uma unidade funcional, é necessário que seus componentes sejam proporcionais e concebidos para trabalhar conjuntamente;
• A classificação correta é fundamental para determinar as alíquotas de impostos aplicáveis na importação e comercialização destes produtos.

Considerações sobre a Proporcionalidade

Um aspecto fundamental destacado nesta Solução de Consulta é a questão da proporcionalidade entre os componentes. Para que um conjunto seja considerado uma unidade funcional, seus componentes precisam ser dimensionados de forma proporcional e complementar.

No caso analisado, a discrepância entre a capacidade dos módulos (3.960W) e do inversor (12.000W) foi o fator determinante para o não reconhecimento do conjunto como uma unidade funcional. Esta orientação serve como parâmetro para outros casos envolvendo a classificação fiscal de conjuntos fotovoltaicos na NCM.

É importante que importadores e comerciantes de equipamentos para energia solar fiquem atentos a este aspecto ao configurar seus sistemas e kits comerciais, considerando a necessidade de proporcionalidade entre módulos fotovoltaicos e inversores caso desejem uma classificação fiscal unificada.

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