Os serviços de publicidade não geram créditos de PIS e COFINS para empresas comerciais, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Esta orientação está formalizada na Solução de Consulta nº 155 – Cosit, vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta nº 155 – Cosit
- Data de publicação: Publicada no DOU
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 155 – Cosit aborda especificamente o direito ao creditamento de PIS/PASEP e COFINS relativos a gastos com serviços de publicidade e propaganda por empresas comerciais. A orientação vinculante esclarece que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo dessas contribuições.
Contexto da Norma
A controvérsia sobre o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS tem sido recorrente desde a instituição do regime não-cumulativo pela Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e pela Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O conceito de insumos, essencial para definir o direito ao crédito, foi objeto de diversas interpretações ao longo do tempo.
Originalmente, a Receita Federal adotava uma interpretação restritiva, limitando os insumos àqueles diretamente aplicados ou consumidos na fabricação de produtos ou na prestação de serviços. Com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 e do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4/2007, o Fisco estabeleceu critérios mais específicos, que foram posteriormente revisados em função de decisões judiciais.
A Solução de Consulta em análise reafirma o entendimento da Receita Federal quanto à impossibilidade de creditamento sobre gastos com publicidade e propaganda para empresas comerciais, tendo como base a vinculação à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, a pessoa jurídica que se dedica à atividade comercial não tem direito à apuração de créditos de PIS/PASEP e COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, quando contrata serviços de agências de publicidade e propaganda.
O fundamento principal da decisão é que esses serviços não configuram insumos consumidos ou aplicados diretamente na prestação de serviços. A Receita Federal entende que, no caso de empresas comerciais, os serviços de publicidade e propaganda não estão diretamente relacionados à atividade-fim da empresa, que é a venda de mercadorias.
Vale destacar que o conceito de insumo adotado pela Receita Federal nesta solução de consulta considera apenas os bens e serviços que sejam consumidos ou utilizados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
A norma reforça a vinculação à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2016, que já havia consolidado este entendimento.
Impactos Práticos
Para as empresas comerciais, a orientação da Receita Federal tem impacto significativo no planejamento tributário relacionado aos gastos com marketing e publicidade. Ao não reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre esses gastos, a carga tributária efetiva aumenta, uma vez que tais despesas são frequentemente relevantes no orçamento dessas empresas.
Na prática, significa que empresas comerciais que já vinham apropriando créditos sobre gastos com publicidade e propaganda precisarão revisar seus procedimentos, podendo estar sujeitas a glosas em fiscalizações e, consequentemente, a autuações com multas e juros.
Importante observar que esta restrição aplica-se especificamente às empresas comerciais. Para empresas industriais ou prestadoras de serviços, a análise deve ser feita caso a caso, considerando a essencialidade e a relevância desses gastos para a atividade produtiva ou para a prestação de serviços.
Análise Comparativa
É importante ressaltar que o entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos vem sendo contestado no âmbito judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, adotou um conceito mais amplo de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, considerando não apenas os itens que se integram fisicamente ao produto ou que são consumidos no processo produtivo, mas também aqueles essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica.
Apesar dessa decisão do STJ, a Receita Federal mantém seu entendimento mais restritivo em relação a determinados gastos, como os de publicidade e propaganda para empresas comerciais, conforme evidenciado na Solução de Consulta analisada.
Vale lembrar que, antes do posicionamento do STJ, o conceito de insumos para o PIS/COFINS era interpretado pela Receita Federal de forma ainda mais restrita, aproximando-se do conceito utilizado para o IPI, que considera apenas os elementos que se integram fisicamente ao produto final ou são consumidos no processo produtivo.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 155 – Cosit reafirma o entendimento restritivo da Receita Federal quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre gastos com publicidade e propaganda para empresas comerciais. Este posicionamento está alinhado com a visão do Fisco de que apenas os insumos diretamente relacionados à atividade-fim da empresa dão direito ao crédito.
Contudo, diante da evolução jurisprudencial sobre o tema, especialmente após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, as empresas podem avaliar a possibilidade de questionar judicialmente este entendimento, buscando a aplicação do conceito mais amplo de insumos estabelecido pelo Poder Judiciário.
É fundamental que as empresas comerciais avaliem cuidadosamente seus procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS, considerando o entendimento atual da Receita Federal sobre o tema, a fim de evitar contingências fiscais e possíveis autuações.
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