O Registro no Siscoserv de Licenças para Distribuição de Software é obrigatório conforme estabelecido pela Solução de Consulta Cosit nº 449, de 19 de setembro de 2017. Esta norma esclarece definitivamente que as importâncias remetidas ao exterior como remuneração pelo direito de distribuir ou comercializar programas de computador (softwares) se enquadram no conceito de royalties e devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (Siscoserv).
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 449
Data de publicação: 19 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A consulta que originou esta Solução foi formulada por empresa distribuidora de produtos Microsoft, que questionava se deveria registrar no Siscoserv as operações de importação e comercialização de softwares nas modalidades FPP (Full Packaged Product), OEM (Original Equipment Manufacturer), Open License e School License.
A consulente argumentava que tais transações não deveriam ser registradas no Siscoserv por se tratarem de mera compra e venda de mercadorias, sem aquisição ou transferência de intangíveis. A empresa sustentava que, mesmo nos casos de download (Open License e School License), os softwares manteriam a natureza de mercadoria, não sendo elementos caracterizadores de serviço ou intangível.
A Receita Federal, contudo, estabeleceu entendimento diverso, baseando-se na legislação de propriedade intelectual e tributária vigente.
Base Legal e Fundamentação
A decisão da Receita Federal fundamenta-se principalmente em:
- Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 25 – Que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes no Brasil e no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações
- Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, art. 1º, § 4º – Que define os obrigados a prestar informações ao Siscoserv
- Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, art. 1º – Que institui o Siscoserv
- Solução de Divergência Cosit nº 18, de 27 de março de 2017 – Que caracteriza como royalties as importâncias remetidas ao exterior pela licença de comercialização de software
A análise da Receita Federal recorre expressamente à Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que esclarece a distinção entre licença de uso e licença de comercialização de software. A primeira é adquirida pelo consumidor final, enquanto a segunda é o direito concedido ao distribuidor para comercializar o produto.
Distinção Fundamental: Licença de Uso vs. Licença de Distribuição
Um ponto crucial do entendimento da Receita Federal é a clara distinção entre a licença de uso (adquirida pelo usuário final) e a licença de distribuição (concedida ao distribuidor):
“O direito de comercialização do software não se confunde com a licença de uso do respectivo software, cuja materialidade só ocorre no percurso entre o distribuidor ou revendedor e o cliente”, afirma a Solução de Consulta, citando a Solução de Divergência nº 18/2017.
Esta distinção é fundamental para entender que, mesmo quando o software é comercializado como “de prateleira”, a relação entre a empresa brasileira e o titular estrangeiro dos direitos autorais envolve a concessão do direito de comercialização, que tem natureza de intangível.
O Conceito de Intangível para fins do Siscoserv
A Solução de Consulta esclarece que o conceito de intangível estabelecido no Manual Informatizado do Siscoserv (11ª Edição) inclui expressamente:
“o licenciamento (autorização para usar ou explorar comercialmente direito patrimonial) e a cessão, temporária ou definitiva, dos direitos de propriedade intelectual objeto das Seções 1 a 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio […]”
Esse conceito abrange precisamente a hipótese de licença de comercialização de software, objeto da consulta. Assim, independentemente de o software ser distribuído em meio físico (CD, DVD) ou por download, a remuneração paga ao exterior pelo direito de distribuí-lo configura royalties e deve ser registrada no Siscoserv.
Efeitos Práticos da Decisão
Esta Solução de Consulta esclarece de forma definitiva que empresas brasileiras que atuam como distribuidoras de software de propriedade de empresas estrangeiras devem:
- Registrar no Siscoserv as remessas ao exterior referentes à remuneração pelo direito de distribuição ou comercialização do software
- Classificar essas operações como intangíveis, nos termos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
- Observar que a operação está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%, por se tratar de royalties
Importante destacar que a consulente questionou também se os valores pagos nas modalidades de download (Open License e School License) estariam sujeitos ao registro. A Receita Federal foi clara ao afirmar que o meio de distribuição (físico ou download) não altera a natureza da operação, que continua sendo o licenciamento de direitos de comercialização.
Classificação na NBS e Tratamento Tributário
Embora a Solução de Consulta não especifique a classificação exata na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), ela cita que a operação poderia ser enquadrada na subposição 1.1103.22.00 – “Licenciamento de direitos de uso de programas de computador” ou na subposição relacionada à distribuição ou comercialização.
Quanto ao tratamento tributário, a Receita Federal confirma que estas operações se enquadram no conceito de royalties, conforme definido pela Lei nº 4.506/1964, que classifica como royalties os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, exceto quando percebidos pelo autor.
Adicionalmente, a Solução de Consulta referencia a Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, que estabelece a incidência de IRRF à alíquota de 15% sobre importâncias pagas a título de royalties de qualquer natureza.
Argumentos Rejeitados da Consulente
A Receita Federal rejeitou expressamente os seguintes argumentos apresentados pela consulente:
- Que os softwares comercializados seriam mercadorias e não intangíveis
- Que as operações estariam excluídas do Siscoserv por se tratarem de “operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias”
- Que a ausência de meio físico não alteraria a natureza de mercadoria dos softwares
- Que as operações não se enquadrariam no conceito de intangíveis adotado pelo Manual do Siscoserv
A Receita Federal esclareceu que, independentemente do meio físico ou virtual, o objeto da relação entre a consulente e a empresa estrangeira é o direito de distribuir software, que configura um intangível para fins do Siscoserv.
Considerações Finais
Esta Solução de Consulta trouxe importante esclarecimento para distribuidores de software no Brasil, definindo claramente a obrigatoriedade de registro no Siscoserv das remessas ao exterior relacionadas ao licenciamento de direitos de comercialização de programas de computador.
As empresas que atuam nesse segmento devem adequar seus procedimentos para garantir o registro correto dessas operações no Siscoserv, independentemente do meio utilizado para a distribuição do software (físico ou download).
Cabe ressaltar que a falta de registro no Siscoserv pode acarretar multas significativas, além de expor a empresa a procedimentos fiscais relacionados à tributação de royalties enviados ao exterior.
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