A Tributação nas Remessas ao Exterior por Licença de Comercialização de Software tem sido objeto de interpretações diversas por parte das empresas e profissionais da área tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 381 – Cosit, de 25 de agosto de 2017, esclareceu importantes aspectos sobre a tributação das remessas ao exterior relacionadas a licenças para comercialização ou distribuição de software.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta analisada pela RFB foi formulada por uma empresa que comercializa caixas eletrônicos automatizados (equipamentos de autoatendimento) e licencia software básico de operação adquirido de empresa no exterior. A consulente questionava se os pagamentos realizados ao exterior para aquisição desses programas de computador estariam sujeitos à incidência de IRRF, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.
Segundo a empresa, o software em questão seria um produto padronizado (“software de prateleira”), produzido em larga escala, disponibilizado em cópias múltiplas e sem customização para os clientes. A consulente entendia que a operação caracterizava-se como aquisição de mercadoria, não estando, portanto, sujeita às incidências tributárias mencionadas.
Distinção entre Licença de Uso e Licença de Comercialização
Um ponto central da Solução de Consulta é a distinção entre os diferentes tipos de contratos envolvendo programas de computador. Conforme a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), existem basicamente três modalidades:
- Contrato de licença de uso no país (art. 9º)
- Contrato de licença de direitos de comercialização de programas oriundos do exterior (art. 10)
- Contrato de transferência de tecnologia (art. 11)
A Receita Federal esclareceu que a licença de comercialização não se confunde com a licença de uso. A primeira é concedida pelo titular dos direitos autorais a um distribuidor, para que este possa comercializar o software. A segunda é concedida ao usuário final, que adquire o direito de utilizar o programa.
Natureza Jurídica dos Pagamentos e Incidência de IRRF
O ponto central da análise da RFB foi a determinação da natureza jurídica dos pagamentos realizados pela empresa brasileira à empresa estrangeira pela aquisição de licenças de comercialização de software.
De acordo com a Solução de Divergência Cosit nº 18, de 27 de março de 2017, vinculada a esta Solução de Consulta, os valores pagos ao exterior como contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software enquadram-se no conceito de royalties, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.506/64:
“Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (…) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.”
Por serem classificados como royalties, esses pagamentos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%, conforme previsto no art. 710 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
A Receita Federal destacou que a classificação independe da forma como o software é disponibilizado (meio físico ou download) ou do fato de ser um programa padronizado. O que caracteriza a natureza de royalty é a contraprestação pelo direito de exploração comercial do software, que é uma obra intelectual protegida pela legislação de direitos autorais.
Tributação Mais Elevada para Países com Tributação Favorecida
Um aspecto importante apontado na Solução de Consulta refere-se à tributação diferenciada quando o beneficiário dos rendimentos está localizado em país com tributação favorecida, conforme definido no art. 24 da Lei nº 9.430/1996. Nesse caso, a alíquota do IRRF é elevada para 25%, por força do art. 8º da Lei nº 9.779/1999.
A Solução de Consulta nº 381 esclarece que, no caso específico da consulente, como o beneficiário dos rendimentos era residente em país com tributação favorecida, listado na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, aplicava-se a alíquota de 25%.
PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação
Quanto à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, a RFB baseou-se na Solução de Consulta Cosit nº 71, de 10 de março de 2015, para concluir que essas contribuições não incidem sobre os pagamentos de royalties ao exterior.
Isso ocorre porque, segundo a análise da Receita Federal, o pagamento de royalties caracteriza uma obrigação de dar (cessão de direito), e não uma obrigação de fazer (prestação de serviço). Como o fato gerador das contribuições, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.865/2004, é a remessa de valores ao exterior “como contraprestação por serviço prestado”, os royalties não se sujeitam a essa tributação.
No entanto, a Receita faz uma importante ressalva: caso o contrato preveja, além dos royalties, a prestação de serviços técnicos ou assistência técnica, e não haja clara discriminação de valores entre royalties e serviços, o valor total poderá ser considerado como referente a serviços e, nesse caso, estará sujeito à incidência das contribuições.
Impactos Práticos para as Empresas
A Tributação nas Remessas ao Exterior por Licença de Comercialização de Software tem importantes consequências para as empresas que adquirem licenças de software de empresas estrangeiras:
- Necessidade de retenção de IRRF à alíquota de 15% (ou 25% no caso de beneficiário em país com tributação favorecida) sobre os valores remetidos a título de licença para comercialização de software;
- Possibilidade de não incidência de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, desde que os valores se refiram exclusivamente a royalties;
- Importância da clara segregação, nos contratos internacionais, entre valores referentes a royalties e valores referentes a serviços técnicos ou assistência técnica.
É importante ressaltar que, para garantir a não incidência de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, os contratos devem ser suficientemente claros na discriminação dos valores atribuídos a cada componente da operação (royalties e serviços, se houver).
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 381 – Cosit representa um importante marco na interpretação da Tributação nas Remessas ao Exterior por Licença de Comercialização de Software. Ao vincular-se à Solução de Divergência nº 18/2017, ela pacifica o entendimento de que os pagamentos pela licença de comercialização de software, mesmo quando se trata de software padronizado (“de prateleira”), caracterizam-se como royalties e estão sujeitos à tributação pelo IRRF.
Por outro lado, ao vincular-se à Solução de Consulta nº 71/2015, ela confirma a não incidência de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre esses pagamentos, desde que não haja prestação de serviços conexa ou, se houver, que os valores sejam claramente discriminados.
As empresas que realizam remessas ao exterior relacionadas a licenças de software devem, portanto, estar atentas a essas orientações da Receita Federal, assegurando-se de que seus contratos internacionais e procedimentos tributários estejam alinhados com a interpretação oficial, evitando assim questionamentos futuros por parte do Fisco.
Simplifique suas Operações Internacionais com IA
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise tributária em operações internacionais, oferecendo interpretações precisas das normas sobre remessas ao exterior.
Leave a comment