Classificação Fiscal de Brigadeiro Recoberto com Chocolate na NCM 1806.90.00

Gustavo Ribeiro18 de novembro de 20254 Mins read360

A Classificação Fiscal de Brigadeiro Recoberto com Chocolate foi objeto de análise pela Receita Federal, que estabeleceu o código NCM 1806.90.00 para este produto típico da confeitaria brasileira. Vamos entender os fundamentos desta classificação e sua aplicação prática.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.328 – COSIT
Data de publicação: 22 de agosto de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta teve como objeto a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de um produto específico: bombom brigadeiro recoberto com chocolate. Este doce, tradicional na culinária brasileira, é produzido a partir de leite condensado, manteiga, creme de leite e cacau em pó, apresentado em formato esférico e recoberto por chocolate, com peso unitário de 25g, acondicionado em caixa com 6 unidades para venda ao consumidor final.

A correta classificação fiscal é fundamental para determinar a tributação aplicável, tanto para operações no mercado interno quanto para comércio exterior, além de ser requisito essencial para o cumprimento de obrigações acessórias como emissão de notas fiscais e declarações aduaneiras.

Fundamentos Legais da Classificação

A classificação fiscal de mercadorias segue uma metodologia específica, baseada nas seguintes regras:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC)
Regras Gerais Complementares da TIPI (RGC/TIPI)
Pareceres do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA)
Ditames do Mercosul
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), em caráter subsidiário

No caso específico do brigadeiro recoberto com chocolate, a Classificação Fiscal de Brigadeiro Recoberto com Chocolate baseou-se principalmente na RGI 1 e na RGI 6, além da Nota 2 do Capítulo 18 da NCM.

Análise Técnica da Classificação

A análise realizada pela Receita Federal seguiu um caminho técnico específico:

Primeiramente, aplicou-se a RGI 1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Neste caso, a Nota 2 do Capítulo 18 estabelece que:

“A posição 18.06 compreende os produtos de confeitaria contendo cacau, bem como, ressalvadas as disposições da Nota 1 do presente Capítulo, as outras preparações alimentícias contendo cacau.”

Como o brigadeiro recoberto com chocolate é claramente um produto de confeitaria contendo cacau, foi corretamente incluído na posição 18.06 – “Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau”.

Em seguida, aplicou-se a RGI 6 para determinar a subposição adequada. Esta regra determina que apenas subposições do mesmo nível são comparáveis entre si. Analisando as subposições da posição 18.06, temos:

1806.10.00 – Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
1806.20.00 – Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg
1806.3 – Outros, em tabletes, barras e paus
1806.90.00 – Outros

Como o brigadeiro não se enquadra nas descrições específicas das subposições 1806.10.00, 1806.20.00 ou 1806.3, pois não é cacau em pó, nem preparação em blocos ou barras de peso superior a 2kg, nem está em formato de tabletes, barras ou paus, foi classificado na subposição residual 1806.90.00 – “Outros”.

Importância Prática desta Classificação

A Classificação Fiscal de Brigadeiro Recoberto com Chocolate na NCM 1806.90.00 traz diversas implicações práticas para fabricantes e comerciantes deste produto:

Tributação específica: Cada código NCM possui alíquotas próprias para tributos como IPI, PIS/COFINS, Imposto de Importação, entre outros;
Emissão de documentos fiscais: A correta indicação do NCM é obrigatória nas notas fiscais;
Operações de comércio exterior: A classificação determina o tratamento aduaneiro, licenças necessárias e alíquotas de II e IE;
Estatísticas oficiais: Os dados de produção e comércio são compilados com base nos códigos NCM;
Regimes especiais: Alguns benefícios fiscais são concedidos com base na classificação fiscal dos produtos.

Para os fabricantes de brigadeiros recobertos com chocolate, esta classificação traz segurança jurídica, permitindo o correto cumprimento das obrigações tributárias e evitando questionamentos fiscais que poderiam resultar em autuações.

Análise Comparativa

É interessante notar que a classificação do brigadeiro na posição 18.06 ocorre por conta da presença de cacau em sua composição e no revestimento de chocolate. Outros doces similares que não contenham cacau seriam classificados em posições diferentes, como a 17.04 – “Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), que não contenham cacau”.

Além disso, caso o brigadeiro fosse apresentado em formato diferente, como em barras ou tabletes, poderia ser classificado na subposição 1806.3 ao invés da 1806.90.00, demonstrando a importância do formato e apresentação do produto para sua classificação fiscal.

Considerações Finais

A Classificação Fiscal de Brigadeiro Recoberto com Chocolate na NCM 1806.90.00, estabelecida pela Solução de Consulta nº 98.328 – Cosit, exemplifica a metodologia utilizada pela Receita Federal para classificar produtos de confeitaria contendo cacau.

Este entendimento oferece segurança jurídica aos fabricantes e comerciantes deste tradicional doce brasileiro, permitindo o correto cumprimento das obrigações tributárias e acessórias relacionadas ao produto.

É fundamental que as empresas do setor de confeitaria estejam atentas à composição, formato e apresentação de seus produtos, pois pequenas variações podem resultar em diferentes classificações fiscais, com impactos diretos na tributação aplicável e no cumprimento de requisitos legais específicos.

Para mais informações, os interessados podem consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 98.328 no site da Receita Federal do Brasil.