A Dedução da CPRB por empresas consorciadas é um tema relevante para as companhias que participam de consórcios empresariais, especialmente no setor de construção civil. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre esta dedução por meio da Solução de Consulta COSIT nº 8, de 13 de janeiro de 2017, que analisamos detalhadamente neste artigo.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 8/2017
Data de publicação: 13 de janeiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa consorciada que questionava a aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no contexto de sua participação em um consórcio de construção civil. O consórcio foi formado em 2010, sem personalidade jurídica, mas com CNPJ próprio, para realizar obras de construção de estações metroviárias.
A principal dúvida da consulente referia-se à possibilidade de dedução da CPRB por empresas consorciadas, quando o próprio consórcio recolhe contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento. Isto porque o consórcio, que iniciou suas atividades em 2011 (antes da vigência da MP nº 634/2013), continuaria sujeito à contribuição previdenciária tradicional sobre a folha de pagamento, enquanto as consorciadas estariam submetidas ao regime da CPRB.
Esta situação gerava a preocupação de uma possível duplicidade na tributação previdenciária, já que o consórcio apuraria as contribuições sobre a folha de pagamento dos funcionários diretamente contratados por ele, enquanto as consorciadas teriam que tributar suas receitas pelo regime da CPRB.
Fundamentação Legal
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 8.212/1991, art. 22, incisos I e III (contribuição sobre folha de pagamento)
- Lei nº 12.546/2011, art. 7º, inciso IV e § 9º (CPRB para construção civil)
- Lei nº 12.546/2011, art. 9º, inciso IX e § 11 (equiparação do consórcio à empresa e dedução da receita)
- Lei nº 12.995/2014 (conversão da MP nº 634/2013)
- Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, art. 20 (dedução da receita proporcional)
Análise e Decisão da Receita Federal
Inicialmente, a Receita Federal declarou a ineficácia parcial da consulta, por não terem sido apontados os dispositivos específicos sobre os quais haveria dúvida em alguns dos questionamentos. Entretanto, quanto ao ponto principal – a dedução da CPRB por empresas consorciadas – a consulta foi considerada eficaz.
A Solução de Consulta esclareceu que o § 11 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 permite que a empresa consorciada deduza da base de cálculo da CPRB “a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento”.
Um ponto fundamental da decisão foi o entendimento de que essa dedução é aplicável independentemente do regime de tributação previdenciária adotado pelo próprio consórcio. Ou seja, mesmo que o consórcio recolha a contribuição sobre a folha de pagamento (e não sobre a receita bruta), a consorciada ainda tem direito de deduzir de sua base de cálculo da CPRB a parcela proporcional da receita relacionada ao consórcio.
A Receita Federal fundamentou esse entendimento explicando que a regra de dedução foi estabelecida justamente para evitar a duplicidade de tributação sobre as receitas apropriadas pelas consorciadas, sem fazer restrição quanto ao regime tributário do consórcio.
Regra de Transição para Consórcios
A Solução de Consulta também fez referência importante à regra de transição estabelecida para os consórcios. Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 04/2015, a equiparação do consórcio à empresa para fins da sujeição à CPRB somente entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2013, com a publicação da Medida Provisória nº 634 (posteriormente convertida na Lei nº 12.995/2014).
Portanto, essa equiparação não alcança as obras matriculadas no CEI (Cadastro Específico do INSS) em período anterior. Isso significa que consórcios que matricularam obras no CEI antes dessa data continuam calculando a contribuição previdenciária com base na folha de pagamento (Lei nº 8.212/1991, art. 22, I e III), não estando sujeitos à CPRB até o término da obra.
Impactos Práticos para as Consorciadas
A Dedução da CPRB por empresas consorciadas traz importantes implicações práticas para as empresas participantes de consórcios:
- As consorciadas sujeitas à CPRB podem deduzir de sua base de cálculo a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional à sua participação.
- Essa dedução é aplicável mesmo quando o consórcio recolhe a contribuição previdenciária pela sistemática da folha de pagamento.
- O objetivo desta dedução é evitar a dupla tributação, já que o consórcio já recolhe a contribuição previdenciária sobre a mão de obra por ele contratada.
- A aplicação correta desta dedução pode representar uma economia tributária significativa para as empresas consorciadas.
Vale destacar que a dedução se aplica apenas à parcela da receita proporcional à participação da empresa no consórcio. Assim, a consorciada deve manter controles adequados para identificar com precisão qual parcela de sua receita é atribuível às atividades do consórcio.
Exemplo Prático de Aplicação
Para ilustrar a aplicação da dedução da CPRB por empresas consorciadas, considere o seguinte exemplo:
Uma construtora participa de um consórcio com 30% de participação. O consórcio foi constituído em 2011 para a execução de uma obra de infraestrutura, tendo matriculado a obra no CEI naquela época. No mês de referência, a construtora auferiu receita total de R$ 10 milhões, sendo que R$ 3 milhões se referem à sua participação proporcional nas receitas do consórcio.
Nesse caso:
- O consórcio recolhe a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento (por ter matriculado a obra antes de 27/12/2013)
- A construtora, sujeita à CPRB, pode deduzir de sua base de cálculo os R$ 3 milhões proporcionais à sua participação no consórcio
- Base de cálculo da CPRB: R$ 10 milhões – R$ 3 milhões = R$ 7 milhões
Observa-se que, sem essa dedução, a empresa teria um aumento significativo na carga tributária, caracterizando potencialmente uma bitributação, já que o consórcio já recolhe a contribuição previdenciária sobre a folha relativa aos funcionários contratados para executar a obra.
Considerações Finais
A Solução de Consulta Cosit nº 8/2017 traz uma interpretação importante para as empresas que participam de consórcios, especialmente no setor de construção civil e infraestrutura. A correta aplicação da dedução da CPRB por empresas consorciadas permite evitar a dupla tributação e assegurar a carga tributária adequada.
Vale ressaltar que, embora a consulta analisada envolva o setor de construção civil, o entendimento firmado se aplica a qualquer empresa consorciada sujeita à CPRB, independentemente do setor econômico, desde que participe de consórcio que contrate e pague diretamente a mão de obra utilizada.
As empresas consorciadas devem, portanto, verificar cuidadosamente sua situação tributária e assegurar-se de que estão realizando corretamente a dedução da base de cálculo da CPRB, conforme estabelecido na legislação e interpretado pela Receita Federal nesta Solução de Consulta. A correta aplicação dessa dedução pode representar uma economia tributária significativa, além de garantir a conformidade com a legislação fiscal.
É recomendável que as empresas consorciadas mantenham documentação adequada que comprove sua participação no consórcio e a parcela da receita auferida pelo consórcio que lhes cabe, para suportar a dedução realizada em caso de eventual fiscalização.
Para consulta à íntegra da Solução de Consulta analisada neste artigo, acesse o site oficial da Receita Federal.
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