Retenção de Tributos Federais na Contratação de Serviços de Organização de Eventos

A retenção de tributos federais na contratação de serviços de organização de eventos representa uma obrigação tributária acessória que gera muitas dúvidas entre os contratantes. A Solução de Consulta nº 209 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 19/11/2018, esclarece aspectos cruciais sobre esta obrigação, estabelecendo diretrizes claras para a retenção de IRRF, PIS/PASEP, COFINS e CSLL nos contratos dessa natureza.

Informações sobre a Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 209 – Cosit
• Data de publicação: 19/11/2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi formulada por uma entidade sem fins lucrativos que promove diversos eventos culturais e educativos como parte de seus objetivos sociais. Na realização destes eventos, a entidade precisa contratar empresas especializadas na organização de eventos para auxiliar no planejamento e execução das atividades necessárias.

A consulta questiona especificamente sobre a obrigatoriedade e a base de cálculo para a retenção de tributos federais (IRRF, PIS/PASEP, COFINS e CSLL) nos pagamentos efetuados a empresas organizadoras de eventos, especialmente quando essas empresas atuam como intermediárias na contratação de fornecedores terceiros.

As Diferentes Modalidades de Contratação de Serviços de Organização de Eventos

A Solução de Consulta analisa três modalidades distintas de contratação de serviços de organização de eventos:

1. Organizadora de Eventos com Execução: A empresa contratada assume a responsabilidade pela realização completa do evento, executando todas as atividades necessárias diretamente ou por meio da subcontratação de fornecedores.
2. Organizadora de Eventos sem Administração das Contratações: A empresa contratada se responsabiliza apenas pelo planejamento do evento e seleção de fornecedores, cabendo ao realizador do evento a administração das contratações.
3. Organizadora de Eventos com Administração das Contratações: A empresa contratada planeja o evento, seleciona os fornecedores e administra as contratações, mas não se obriga diretamente pela execução das atividades, que permanece sendo exigível apenas dos fornecedores.

A Base Legal para a Retenção de Tributos

A retenção de tributos federais na contratação de serviços de organização de eventos está fundamentada principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Para o IRRF: art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que estabelece a alíquota de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, incluindo expressamente a “organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres” (item 27 do § 1º).
• Para PIS/PASEP, COFINS e CSLL: art. 30 da Lei nº 10.833/2003, que determina a retenção destes tributos sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela remuneração de serviços profissionais.
• Complementarmente, o art. 30, § 2º da Lei nº 11.771/2008 (Lei da Política Nacional de Turismo), que define o preço do serviço das empresas organizadoras de eventos como sendo “o valor cobrado pelos serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na captação de recursos financeiros para a realização do evento e a taxa de administração referente à contratação de serviços de terceiros”.

A Base de Cálculo da Retenção

Um dos principais pontos esclarecidos pela SC Cosit nº 209/2018 refere-se à base de cálculo para a retenção de tributos federais na contratação de serviços de organização de eventos. A decisão é clara ao estabelecer que:

O realizador de eventos que contrata empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento deve efetuar a retenção prevista no art. 647 do RIR/99 e no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, sobre todo o valor pago ou creditado à prestadora.

Este entendimento aplica-se a todas as modalidades de contratação descritas anteriormente. Ou seja, independentemente de a organizadora atuar apenas no planejamento, na administração dos contratos ou na execução completa do evento, as retenções incidem sobre o valor integral pago a essa empresa.

Esta conclusão está alinhada com a Solução de Consulta Cosit nº 121/2016, que já havia determinado que a retenção deve ser efetuada tendo por base o valor integral dos pagamentos feitos à empresa organizadora do evento, nos termos do caput do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

Retenções em Contratos Individuais com Fornecedores

Outro ponto importante abordado na SC Cosit nº 209/2018 diz respeito às retenções aplicáveis nos casos em que o realizador do evento contrata diretamente os fornecedores individuais. Nestes casos, a orientação é:

Os contratos individualmente firmados com fornecedores sujeitam-se às retenções se incidirem em quaisquer hipóteses previstas nos arts. 647, 649 e 651 do RIR/99 ou do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

Portanto, quando o realizador do evento contrata diretamente serviços como limpeza, segurança, publicidade, entre outros previstos na legislação, deverá também efetuar as retenções aplicáveis a cada caso específico.

Impactos Práticos para os Contratantes

A SC Cosit nº 209/2018 traz importantes impactos práticos para entidades e empresas que contratam serviços de organização de eventos:

• Necessidade de retenção sobre o valor integral: O contratante deve reter os tributos (IRRF, PIS, COFINS e CSLL) sobre o valor total pago à organizadora, mesmo quando parte desse valor se destina ao pagamento de fornecedores terceiros.
• Obrigação independente da forma de contratação: A obrigação de retenção sobre o valor total persiste em qualquer modalidade de contratação, seja com a organizadora atuando apenas no planejamento, na administração dos contratos ou na execução completa.
• Análise específica para contratações diretas: Quando o contratante firma contratos diretamente com fornecedores, deve analisar cada caso para verificar a incidência das retenções conforme a natureza do serviço.
• Impacto no fluxo de caixa: As empresas organizadoras de eventos precisam considerar que o valor recebido será líquido das retenções, o que pode impactar seu fluxo de caixa e precificação.

Estas orientações são especialmente relevantes para entidades sem fins lucrativos, associações, sindicatos e fundações que promovem eventos, pois conforme o § 1º do art. 30 da Lei nº 10.833/2003, estas também estão obrigadas a efetuar as retenções previstas.

Considerações Finais

A retenção de tributos federais na contratação de serviços de organização de eventos não pode ser limitada apenas à taxa de administração ou ao valor cobrado pelos serviços de organização em si. Conforme estabelecido pela SC Cosit nº 209/2018, a retenção deve incidir sobre o valor integral dos pagamentos efetuados à empresa organizadora.

Esta interpretação está fundamentada tanto no art. 647 do RIR/99 quanto no art. 30 da Lei nº 10.833/2003, e está alinhada com a definição do preço do serviço estabelecida no art. 30, § 2º da Lei nº 11.771/2008 (Lei da Política Nacional de Turismo).

Para as empresas e entidades que contratam serviços de organização de eventos, é fundamental compreender essas obrigações e incluí-las no planejamento financeiro e tributário de seus eventos, evitando assim possíveis autuações fiscais e garantindo o cumprimento adequado das obrigações tributárias acessórias.

Os contratantes devem estar atentos também às contratações individuais de fornecedores, analisando caso a caso a incidência das retenções conforme a natureza específica de cada serviço.

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