A regulamentação pendente para desoneração de PIS/COFINS em produtos médico-hospitalares foi objeto de análise na Solução de Consulta nº 187 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil. Publicada em 3 de junho de 2019, esta orientação esclarece aspectos cruciais sobre a aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 70 da Lei nº 13.043/2014.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 187 – Cosit
Data de publicação: 3 de junho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta tributária
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que buscava esclarecimentos sobre a aplicabilidade do benefício de redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre a venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial, quando adquiridos por entidades públicas ou beneficentes, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 13.043/2014.
O dispositivo legal em questão especifica que o benefício aplica-se “exclusivamente aos equipamentos ou materiais listados pelo Poder Executivo”. No entanto, até a data da consulta, não havia sido publicada regulamentação específica com essa listagem, gerando dúvidas sobre como proceder.
O consulente questionou especificamente se poderia utilizar a lista já existente no Decreto nº 6.426/2008 (que trata de outra hipótese de desoneração) para suprir a ausência de regulamentação específica do art. 70 da Lei nº 13.043/2014.
A natureza jurídica da norma desonerativa
A Receita Federal, ao analisar a questão, classificou o art. 70 da Lei nº 13.043/2014 como uma norma de eficácia limitada, com base na clássica doutrina de José Afonso da Silva. Isso significa que, apesar de estar em vigor, a norma não produz todos os seus efeitos de imediato, dependendo de regulamentação posterior para sua plena aplicabilidade.
A Solução de Consulta enfatiza que a regulamentação de leis é competência privativa do Presidente da República, conforme estabelecido no art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, que determina sua atribuição para “expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis”.
Além disso, o art. 99 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que “o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos”, reforçando que cada lei deve ter sua regulamentação específica.
Impossibilidade de integração da lacuna legislativa
Um ponto fundamental da decisão é a impossibilidade de aplicação supletiva do Decreto nº 6.426/2008 para suprir a ausência de regulamentação específica do art. 70 da Lei nº 13.043/2014. A regulamentação pendente para desoneração de PIS/COFINS não pode ser suprida por analogia ou integração.
A Receita Federal baseou seu entendimento no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (e, por extensão, outros benefícios fiscais) deve ser interpretada literalmente. Essa exigência de interpretação literal impede o uso de métodos integrativos para preencher lacunas em normas que concedem benefícios fiscais.
Conforme exposto na Solução de Consulta:
“…em face da obrigatória interpretação literal da norma concessiva de benefício fiscal, preconizada pelo art. 111, inciso II, do CTN, não pode prosperar a tese da consultante no sentido de que o Decreto nº 6.426, de 2008, mediante aplicação supletiva, poderia regulamentar a lacuna do art. 70 da Lei nº 13.043, de 2014.”
O precedente do Supremo Tribunal Federal
Reforçando seu posicionamento, a Receita Federal citou decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 33.834-DF (processo nº 0007225-60.2015.1.00.0000), que também analisou a questão da aplicabilidade do art. 70 da Lei nº 13.043/2014 antes de sua regulamentação.
Na decisão, o STF foi categórico ao afirmar que “a circunstância de a impetrante comercializar produtos médico-hospitalares, por si só, não dá a ela o direito ao benefício fiscal previsto na legislação. Há de esperar a regulamentação, que compete ao Poder Executivo realizar no momento adequado para, daí, sim, verificar se os produtos por ela comercializados serão abrangidos.”
Este entendimento judicial confirma a posição da Receita Federal quanto à necessidade de aguardar a regulamentação pendente para desoneração de PIS/COFINS antes de usufruir do benefício.
Impactos práticos para os contribuintes
Os efeitos práticos desta interpretação são significativos para os contribuintes que comercializam equipamentos ou materiais de uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial. Enquanto não for publicada a regulamentação específica com a lista de produtos contemplados pelo benefício fiscal, as empresas devem:
- Continuar aplicando as alíquotas normais de PIS/Pasep e COFINS sobre suas vendas, mesmo quando destinadas a órgãos públicos ou entidades beneficentes;
- Não utilizar o Decreto nº 6.426/2008 como base para determinar quais produtos estariam contemplados pelo benefício;
- Acompanhar a publicação da regulamentação específica do art. 70 da Lei nº 13.043/2014 para verificar quais produtos serão efetivamente contemplados.
É importante destacar que, mesmo após quatro anos da publicação da lei (à época da Solução de Consulta), a ausência de regulamentação impedia a fruição do benefício, demonstrando como normas de eficácia limitada podem permanecer sem produzir efeitos por longos períodos.
Consequências para o planejamento tributário
A situação analisada evidencia um risco importante para o planejamento tributário das empresas: a dependência de regulamentação posterior para usufruir de benefícios fiscais previstos em lei. Esta incerteza quanto ao momento e ao conteúdo da regulamentação dificulta projeções financeiras e decisões estratégicas das empresas que operam no setor de produtos médico-hospitalares.
Além disso, reforça a necessidade de cautela na interpretação de dispositivos legais que concedem benefícios fiscais, evitando interpretações extensivas ou analógicas que possam ser posteriormente questionadas pelo fisco, gerando autuações e contingências tributárias.
A regulamentação pendente para desoneração de PIS/COFINS em produtos médico-hospitalares exemplifica como, no Direito Tributário brasileiro, a mera previsão legal de um benefício fiscal não garante sua imediata aplicação, especialmente quando a lei expressamente condiciona esse benefício a uma regulamentação posterior.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 187/2019 da Cosit traz importantes esclarecimentos sobre a aplicação de normas tributárias de eficácia limitada, reafirmando princípios consolidados no Direito Tributário brasileiro:
- Normas que concedem benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente;
- Não é possível aplicar métodos de integração para suprir lacunas em normas que concedem benefícios fiscais;
- Quando a lei expressamente condiciona a fruição de um benefício fiscal à regulamentação pelo Poder Executivo, essa regulamentação é indispensável.
Para os contribuintes que operam no setor médico-hospitalar, resta aguardar a publicação da regulamentação específica que definirá quais produtos serão contemplados pela desoneração de PIS/Pasep e COFINS prevista no art. 70 da Lei nº 13.043/2014, mantendo, até lá, a tributação regular dessas contribuições.
É recomendável que as empresas do setor acompanhem atentamente a publicação de normas regulamentadoras e consultem seus assessores tributários antes de aplicar qualquer benefício fiscal que dependa de regulamentação específica.
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