A tributação PIS/COFINS em obras de infraestrutura elétrica na construção civil é um tema que gera dúvidas para muitas empresas do setor. A Receita Federal esclareceu recentemente os critérios para aplicação do regime cumulativo dessas contribuições em contratos de construção de infraestrutura elétrica, conforme veremos a seguir.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Disponível no site da RFB
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização da Consulta
A consulta tributária teve como objeto central esclarecer se contratos de fornecimento de bens e serviços para construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica mediante regime de empreitada global/total podem ser enquadrados no conceito de execução de obras de construção civil, para fins de aplicação do regime cumulativo de PIS/COFINS.
Este tema é de extrema importância, pois impacta diretamente a carga tributária aplicável a estes contratos, podendo representar significativa economia fiscal quando enquadrado corretamente no regime mais vantajoso.
Base Legal
A análise da consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.833/2003, art. 10, caput, inciso XX – que prevê a permanência no regime cumulativo para receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil;
- Lei nº 9.718/1998 – que rege a apuração da contribuição no regime cumulativo;
- Ato Declaratório Normativo COSIT nº 30/1999 – que exemplifica obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil;
- Solução de Divergência COSIT nº 11/2014 – que estabelece condições para enquadramento no conceito de obras de construção civil;
- Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014.
Entendimento da Receita Federal
De acordo com o entendimento consolidado pela Coordenação-Geral de Tributação, a atividade de construção civil deve ser interpretada sob um ponto de vista abrangente, considerando o ramo econômico como gênero. Esta visão permite incluir as atividades auxiliares e complementares às obras propriamente ditas, em razão da diversidade de atividades relacionadas às modernas construções.
Dessa forma, a tributação PIS/COFINS em obras de infraestrutura elétrica pode seguir o regime cumulativo quando atendidas determinadas condições. A Receita Federal estabeleceu que contratos de fornecimento de bens e serviços para construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica mediante regime de empreitada global/total podem, em tese, enquadrar-se no conceito de execução de obras de construção civil.
Condições para Aplicação do Regime Cumulativo
Para que as receitas decorrentes dos contratos de construção de infraestrutura elétrica possam ser tributadas pelo regime cumulativo de PIS/COFINS, é necessário observar todas as condições estabelecidas na Solução de Divergência COSIT nº 11/2014, destacando-se que:
- O contrato deve ter como objeto a execução de obra de construção civil por empreitada, subempreitada ou administração;
- As atividades devem se enquadrar na definição de obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, conforme exemplificados no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 30/1999;
- Não pode haver preponderância quanto ao fornecimento de equipamentos ou serviços não enquadrados no conceito de construção civil.
Alíquotas Aplicáveis
Quando atendidas as exigências para enquadramento no regime cumulativo, as alíquotas aplicáveis às receitas decorrentes desses contratos são:
- COFINS: 3% (três por cento)
- PIS/Pasep: 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento)
Por outro lado, caso não seja possível o enquadramento no regime cumulativo, as receitas ficarão sujeitas ao regime não cumulativo, com as seguintes alíquotas:
- COFINS: 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)
- PIS/Pasep: 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)
Critério de Preponderância
Um ponto crucial destacado na consulta refere-se ao critério de preponderância. Se, na execução do contrato, houver preponderância quanto ao fornecimento de equipamentos e/ou serviços não enquadrados no conceito de construção civil, o contrato não poderá ser caracterizado como execução de obra de construção civil.
Portanto, a análise da preponderância no objeto contratual é fundamental para determinar o regime de tributação PIS/COFINS em obras de infraestrutura elétrica aplicável. Isso exige uma avaliação cuidadosa da natureza e composição das atividades realizadas no âmbito do contrato.
Impactos Práticos para as Empresas
Para as empresas que atuam no setor de construção de infraestrutura elétrica, este entendimento tem impactos significativos:
- Diferença na carga tributária: a diferença de 4,6 pontos percentuais na COFINS (de 3% para 7,6%) e de 1 ponto percentual no PIS/Pasep (de 0,65% para 1,65%) pode representar uma economia tributária considerável;
- Estruturação adequada dos contratos: os contratos devem ser estruturados de forma a evidenciar a natureza de obra de construção civil, quando for o caso;
- Documentação comprobatória: é essencial manter documentação adequada que comprove a natureza das atividades realizadas e sua relação com o conceito de construção civil;
- Revisão de procedimentos fiscais: empresas que já atuam no setor devem revisar seus procedimentos fiscais à luz deste entendimento.
Análise Comparativa
Comparando os regimes cumulativo e não cumulativo para a tributação PIS/COFINS em obras de infraestrutura elétrica, temos:
Regime Cumulativo (Lei nº 9.718/1998):
- Alíquotas menores (3% COFINS e 0,65% PIS/Pasep)
- Não permite a apropriação de créditos
- Aplicável a contratos de construção civil quando atendidos os requisitos
Regime Não Cumulativo:
- Alíquotas maiores (7,6% COFINS e 1,65% PIS/Pasep)
- Permite a apropriação de créditos sobre determinados insumos e despesas
- Aplicável aos demais contratos não enquadrados como construção civil
A vantajosidade de um regime sobre o outro dependerá da estrutura de custos da empresa e da possibilidade de apropriação de créditos no regime não cumulativo. Entretanto, em geral, para atividades de construção civil, o regime cumulativo tende a ser mais vantajoso.
Considerações Finais
O entendimento da Receita Federal sobre a tributação PIS/COFINS em obras de infraestrutura elétrica na construção civil traz maior segurança jurídica para as empresas do setor. A interpretação abrangente do conceito de construção civil, incluindo atividades auxiliares e complementares, permite que contratos de construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica sejam, sob determinadas condições, tributados pelo regime cumulativo.
No entanto, é essencial que as empresas analisem cuidadosamente seus contratos e avaliem se atendem às condições estabelecidas, especialmente quanto à ausência de preponderância de fornecimento de equipamentos ou serviços não relacionados à construção civil.
Para maior segurança, recomenda-se a consulta à Solução de Consulta completa no site da Receita Federal, bem como à Solução de Divergência COSIT nº 11/2014, que estabelece os critérios detalhados para enquadramento no conceito de obras de construção civil.
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