Tributação de Honorários Advocatícios na Sociedade de Advogados para IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

A Tributação de Honorários Advocatícios na Sociedade de Advogados é um tema que frequentemente gera dúvidas, especialmente quando existe a figura do advogado associado. A Receita Federal do Brasil esclareceu esse ponto através da Solução de Consulta nº 232 – Cosit, de 7 de dezembro de 2018, estabelecendo diretrizes claras para o tratamento tributário desses valores.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 232 – Cosit
Data de publicação: 7 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma sociedade de advogados optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A sociedade questionava se os honorários advocatícios pertencentes aos advogados associados, que apenas transitariam pela contabilidade da empresa, deveriam integrar a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O entendimento da consulente era que esses valores não deveriam compor sua receita bruta, pois pertenceriam aos advogados associados e constituiriam renda de profissionais autônomos, sujeita à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Fundamentos da Decisão da Receita Federal

A Receita Federal analisou detalhadamente o caso e baseou sua decisão nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995
• Art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996
• Art. 26 e 215 da IN RFB nº 1.700, de 2017
• Art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)

De acordo com esses dispositivos, a receita bruta compreende, entre outros elementos, “o preço da prestação de serviços em geral” e “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”. No caso específico das sociedades de advogados, isso inclui todos os honorários advocatícios decorrentes de contratos firmados entre a sociedade e seus clientes.

Análise do Caso Concreto

A Receita Federal observou que, conforme informado pela própria consulente, a sociedade emite as notas fiscais ou faturas de honorários no valor total avençado com os clientes. Além disso, o contrato social da empresa estabelece que seu objeto consiste em “promover a reunião dos sócios para a prestação de serviços intelectuais de advocacia e consultoria jurídica em geral” e “celebração de contratos em geral para representação, consultoria, assessoria e defesa de clientes”.

Dessa forma, ficou evidenciado que os contratos são firmados entre a sociedade e o cliente, e não entre os advogados associados e o cliente. Consequentemente, os recursos decorrentes desses contratos se enquadram perfeitamente no conceito de receita bruta da sociedade.

Um ponto crucial destacado pela Receita Federal foi que, segundo o art. 123 do Código Tributário Nacional, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Ou seja, os acordos internos entre a sociedade e seus advogados associados não alteram a relação tributária estabelecida pela legislação.

A RFB também analisou o Provimento OAB nº 169/2015, mencionado pela consulente, e concluiu que este apenas regulamenta aspectos da relação entre sócios e advogados associados, sem emitir qualquer entendimento sobre a forma de tributação dos honorários.

A Tributação de Honorários Advocatícios na Sociedade de Advogados para IRPJ e CSLL

Com base nesses fundamentos, a Receita Federal concluiu que, para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL no regime do lucro presumido, todos os valores recebidos a título de honorários advocatícios decorrentes de contratos firmados entre a sociedade e o cliente compõem a receita bruta da sociedade, independentemente de parte desses valores ser posteriormente destinada aos advogados associados.

Esta decisão tem impacto direto no cálculo das bases de tributação pelo lucro presumido:

• Para o IRPJ: aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta total, incluindo os valores destinados aos advogados associados
• Para a CSLL: aplicação do percentual de 32% sobre a mesma receita bruta total

Vale ressaltar que esta mesma lógica já havia sido aplicada pela Receita Federal em relação à Tributação de Honorários Advocatícios na Sociedade de Advogados para fins de PIS/PASEP e COFINS, conforme decisão anterior (Solução de Consulta SRRF/4ª RF/Disit nº 50, de 6 de abril de 2009).

Considerações Práticas para Sociedades de Advogados

Esta orientação da Receita Federal traz importantes implicações para a gestão tributária das sociedades de advogados:

1. Contabilização integral: Todos os honorários advocatícios devem ser contabilizados como receita bruta da sociedade, sem exclusões.
2. Impacto no recolhimento: O valor do IRPJ e da CSLL será calculado sobre o valor total dos honorários recebidos.
3. Relação com advogados associados: As formas de remuneração dos advogados associados não afetam a tributação da sociedade.
4. Controle financeiro: É fundamental manter um controle rigoroso dos valores recebidos a título de honorários para correta apuração tributária.

Esta orientação da Receita Federal está alinhada com o entendimento de que o sujeito passivo das obrigações tributárias relativas aos honorários advocatícios é a sociedade de advogados, uma vez que é ela quem firma os contratos com os clientes e emite os documentos fiscais correspondentes.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 232 – Cosit esclarece definitivamente que, para fins de Tributação de Honorários Advocatícios na Sociedade de Advogados pelo IRPJ e pela CSLL no regime do lucro presumido, todos os honorários advocatícios administrados pela sociedade, decorrentes de contratos firmados com clientes, devem compor a receita bruta da atividade da empresa.

Este entendimento reforça a importância de uma adequada estruturação societária e tributária das sociedades de advogados, considerando que os acordos de repartição de honorários com advogados associados não alteram a responsabilidade tributária da sociedade perante a Receita Federal.

As sociedades de advogados devem, portanto, considerar este entendimento em seu planejamento tributário e na organização de suas relações com advogados associados, evitando questionamentos futuros por parte do fisco e possíveis autuações.

Para mais detalhes, recomenda-se consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 232 – Cosit, de 7 de dezembro de 2018.

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