As alíquotas reduzidas para serviços hospitalares no Lucro Presumido representam um benefício fiscal importante para empresas do setor de saúde. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.002, de 31 de janeiro de 2018, esclareceu os requisitos necessários para que prestadores de serviços hospitalares possam aplicar os percentuais reduzidos de presunção.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SRRF06/Disit nº 6.002
Data de publicação: 31 de janeiro de 2018
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF
Contexto da norma
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica do ramo de atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, que atua no desenvolvimento e prática de atividades voltadas à promoção da saúde, incluindo procedimentos médico-hospitalares, cirurgias e exames. A empresa queria saber se poderia aplicar os percentuais reduzidos de presunção para determinar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.
A resposta da Receita Federal se baseia nas disposições da Lei nº 9.249/1995 (artigos 15 e 20) e segue o entendimento fixado pela Solução de Consulta Cosit nº 36/2016, que, por sua vez, está alinhada com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.116.399/BA (julgado sob o rito dos recursos repetitivos).
O que são considerados serviços hospitalares para fins tributários
De acordo com a Solução de Consulta, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Essas atribuições estão estruturadas da seguinte forma:
- Atribuição 1: Atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia
- Atribuição 2: Atendimento imediato
- Atribuição 3: Atendimento em regime de internação
- Atribuição 4: Atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia
É importante destacar que estão excluídas do conceito de serviços hospitalares as simples consultas médicas, mesmo quando realizadas no interior de hospitais, por não estarem relacionadas a atividades tipicamente hospitalares, mas sim a atividades de consultórios médicos.
Requisitos para aplicação dos percentuais reduzidos
Para que uma pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares possa aplicar os percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos:
- Estar organizada sob a forma de sociedade empresária: Não basta figurar apenas nominalmente como sociedade empresária. É imprescindível que a empresa exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, conforme previsto no art. 966 do Código Civil, com efetiva organização dos fatores de produção.
- Atender às normas estabelecidas pela Anvisa: O prestador deve dispor de ambientes e profissionais que satisfaçam as determinações da Agência, conforme delineado na Parte II da RDC nº 50/2002, comprovando essa condição mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Caso a empresa não atenda a esses dois requisitos simultaneamente, deverá aplicar o percentual de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, mesmo que os serviços prestados sejam caracterizados como hospitalares.
Aplicação prática dos percentuais de presunção
A Solução de Consulta esclarece como aplicar os percentuais de presunção em diferentes situações:
| Tipo de Serviço | Requisitos Atendidos | Percentual IRPJ | Percentual CSLL |
|---|---|---|---|
| Serviços hospitalares | Sociedade empresária + Normas Anvisa | 8% | 12% |
| Serviços hospitalares | Requisitos não atendidos integralmente | 32% | 32% |
| Consultas médicas | Independentemente dos requisitos | 32% | 32% |
É fundamental observar que, conforme o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, quando a pessoa jurídica desempenhar atividades diversificadas, deverá aplicar o percentual correspondente a cada uma delas. Isso significa que a receita bruta proveniente de serviços hospitalares deve ser separada da receita advinda de outros serviços, como consultas médicas, para a correta aplicação dos percentuais.
Mudança na interpretação do conceito de serviços hospitalares
Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta é a evolução da interpretação do conceito de “serviços hospitalares”. Anteriormente, a Receita Federal adotava uma interpretação mais subjetiva, focada nas características do prestador de serviço. No entanto, após o julgamento do REsp nº 1.116.399/BA pelo Superior Tribunal de Justiça, passou-se a adotar uma interpretação objetiva, privilegiando a natureza do serviço prestado em detrimento das características do prestador.
Essa mudança de entendimento foi formalizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540/2015, que alterou a redação do art. 30 da IN RFB nº 1.234/2012, alinhando-se à decisão do STJ. Desde então, o foco deslocou-se para as atividades hospitalares que são prestadas por estabelecimentos assistenciais de saúde, sem qualificações que levem em conta aspectos subjetivos.
Impactos práticos para os contribuintes
A aplicação correta dos percentuais de presunção tem impacto direto na carga tributária das empresas do setor de saúde optantes pelo Lucro Presumido. Considere um exemplo prático:
Uma clínica que presta serviços hospitalares e realizou consultas médicas no trimestre, com receita bruta de R$ 1.000.000,00, sendo R$ 800.000,00 de serviços hospitalares e R$ 200.000,00 de consultas médicas.
- Se atender aos requisitos: Base de cálculo do IRPJ = (R$ 800.000,00 × 8%) + (R$ 200.000,00 × 32%) = R$ 64.000,00 + R$ 64.000,00 = R$ 128.000,00
- Se não atender aos requisitos: Base de cálculo do IRPJ = R$ 1.000.000,00 × 32% = R$ 320.000,00
Observa-se uma diferença significativa na base de cálculo (e consequentemente no imposto a pagar) dependendo do atendimento aos requisitos legais. O mesmo raciocínio se aplica à CSLL, com os percentuais de 12% e 32%, respectivamente.
Considerações finais
A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.002/2018 proporciona orientações importantes para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área da saúde. Para usufruir dos benefícios fiscais relativos às alíquotas reduzidas para serviços hospitalares no Lucro Presumido, é fundamental que a empresa:
- Verifique se os serviços prestados enquadram-se no conceito de serviços hospitalares definido pela legislação;
- Certifique-se de estar organizada como sociedade empresária de fato e de direito;
- Cumpra todas as normas estabelecidas pela Anvisa;
- Segregue adequadamente as receitas provenientes de diferentes atividades.
A falta de atenção a esses requisitos pode resultar na aplicação incorreta dos percentuais de presunção, gerando riscos fiscais e possíveis autuações pela Receita Federal. Além disso, é importante estar atento a possíveis alterações na legislação ou na interpretação das normas que possam afetar a aplicação desses benefícios fiscais.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 36/2016 e tem efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, proporcionando segurança jurídica aos contribuintes que se encontrem em situação similar à da consulente. Os interessados podem acessar o inteiro teor da Solução de Consulta no site da Receita Federal.
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