A tributação de software no Lucro Presumido apresenta diferentes alíquotas de presunção conforme a natureza da atividade. A Receita Federal do Brasil esclarece, através da Solução de Consulta nº 96, os percentuais aplicáveis para o cálculo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas operações com softwares.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 96
Data de publicação: 05 de abril de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 96 de 2018 estabelece os critérios para determinar o percentual de presunção aplicável à base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido para empresas que comercializam softwares. Esta norma esclarece a distinção tributária entre software pronto para uso (standard) e software por encomenda, vinculando-se à orientação anterior da Solução de Consulta COSIT nº 374/2014.
Contexto da Norma
A tributação das operações com software sempre foi objeto de controvérsias, especialmente quanto à caracterização da natureza da operação: venda de mercadoria ou prestação de serviço. Essa distinção é fundamental para a aplicação correta dos percentuais de presunção no regime do Lucro Presumido.
A Lei nº 9.249/1995 estabelece diferentes percentuais para determinar a base de cálculo presumida conforme a natureza da atividade. Nesse contexto, a Receita Federal buscou esclarecer essa distinção especificamente para o setor de tecnologia e desenvolvimento de software.
Anteriormente, a Solução de Consulta COSIT nº 374/2014 já havia estabelecido entendimento sobre o tema, sendo a SC 96/2018 vinculada a essa interpretação, reforçando e detalhando a orientação.
Principais Disposições
Classificação dos tipos de software e seus percentuais
A Solução de Consulta estabelece duas categorias distintas de operações com software, cada uma com seu tratamento tributário específico:
- Software pronto para uso (standard ou de prateleira): Refere-se ao desenvolvimento e edição de programas de computador padronizados, disponíveis para qualquer usuário. Nesse caso, a operação é classificada como venda de mercadoria.
- Software por encomenda: Consiste no desenvolvimento de programas personalizados, conforme especificações do cliente. Nesse caso, a operação é classificada como prestação de serviço.
Para cada categoria, aplicam-se os seguintes percentuais de presunção:
Para o IRPJ:
- Software pronto para uso: 8% sobre a receita bruta
- Software por encomenda: 32% sobre a receita bruta
Para a CSLL:
- Software pronto para uso: 12% sobre a receita bruta
- Software por encomenda: 32% sobre a receita bruta
A norma também ressalta que, caso a empresa desenvolva ambas as atividades concomitantemente, deverá aplicar o percentual correspondente sobre a receita bruta auferida em cada atividade, mantendo controles específicos para cada tipo de receita.
Impactos Práticos
A correta distinção entre software pronto e por encomenda tem impacto direto na carga tributária das empresas do setor de tecnologia que optam pelo Lucro Presumido. Considerando as diferenças significativas entre os percentuais (8% versus 32% para IRPJ e 12% versus 32% para CSLL), uma classificação equivocada pode resultar em recolhimento a menor ou a maior dos tributos.
Para as empresas desenvolvedoras de software pronto para uso, há uma vantagem tributária clara, visto que os percentuais de presunção são consideravelmente menores. Já para desenvolvedoras de software por encomenda, a carga tributária é maior, equiparando-se à prestação de serviços em geral.
As empresas que atuam em ambos os segmentos devem implementar controles contábeis rigorosos para segregar as receitas por tipo de atividade, garantindo a aplicação correta dos percentuais de presunção sobre cada receita. Isso inclui:
- Segregação clara das receitas no plano de contas
- Emissão de documentos fiscais específicos para cada tipo de operação
- Contratos que evidenciem a natureza da operação (venda de produto ou prestação de serviço)
- Memória de cálculo detalhada para a apuração do IRPJ e da CSLL
Análise Comparativa
A diferenciação estabelecida pela norma resulta em tratamentos tributários significativamente distintos:
| Tipo de Software | % IRPJ | % CSLL | Alíquota IRPJ | Alíquota CSLL | Carga Efetiva IRPJ | Carga Efetiva CSLL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Pronto para uso | 8% | 12% | 15% + 10% (adicional) | 9% | 1,2% a 2,4% | 1,08% |
| Por encomenda | 32% | 32% | 15% + 10% (adicional) | 9% | 4,8% a 9,6% | 2,88% |
Esta disparidade evidencia a importância da caracterização correta das operações. Vale ressaltar que o entendimento da Receita Federal sobre essa classificação tem se mantido consistente desde a SC COSIT 374/2014, trazendo segurança jurídica para o setor.
Questões controversas
Apesar da clareza da norma quanto aos percentuais aplicáveis, permanecem algumas controvérsias na classificação prática de certos tipos de software. Por exemplo:
- Software como Serviço (SaaS): modelo onde o acesso é feito via assinatura, mas o software é padronizado
- Softwares customizáveis: programas que são padronizados, mas permitem personalização
- Atualizações e upgrades de sistemas já existentes
Nesses casos, é recomendável que a empresa avalie cuidadosamente a natureza predominante da operação e, em caso de dúvida, considere a possibilidade de formalizar consulta à Receita Federal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 96/2018 proporciona importante orientação para as empresas desenvolvedoras de software que optam pelo Lucro Presumido. A norma completa pode ser acessada no site da Receita Federal.
É fundamental que as empresas do setor de tecnologia avaliem corretamente a natureza de suas atividades para aplicar os percentuais adequados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A manutenção de controles contábeis rigorosos para segregar as receitas por tipo de atividade é indispensável para empresas que atuam simultaneamente nos dois segmentos.
A correta aplicação dos percentuais de presunção, além de garantir a conformidade fiscal, pode representar uma economia tributária significativa para empresas que desenvolvem predominantemente softwares prontos para uso.
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