Tributação de lucros de controladas na Argentina: entenda a Solução de Consulta nº 400

A Tributação de lucros de controladas na Argentina está sujeita a regras específicas conforme a Solução de Consulta nº 400 – Cosit, de 5 de setembro de 2017. Este documento esclarece importantes aspectos sobre a aplicação da Convenção Brasil-Argentina para Evitar a Dupla Tributação, especialmente no que diz respeito ao tratamento tributário do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos por controladas argentinas.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 400 – Cosit
Data de publicação: 5 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que possui 95,51% do capital de uma controlada com sede em Buenos Aires, Argentina. A empresa questionava se os lucros auferidos pela controlada, que eram apenas reconhecidos contabilmente no Brasil (sem ingresso efetivo), estariam sujeitos à tributação pelo IRPJ e CSLL.

A consulente argumentava que, como não havia disponibilidade efetiva dos lucros (não ingressaram no Brasil), estes não deveriam ser tributados. Além disso, alegava que a Convenção Brasil-Argentina para Evitar a Dupla Tributação garantiria isenção desses lucros.

Principais Disposições da Solução de Consulta

Disponibilidade dos Lucros

A Receita Federal esclareceu que, de acordo com o artigo 43, §2º do Código Tributário Nacional (CTN), na hipótese de receita ou rendimento oriundos do exterior, a lei estabelece as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de tributação.

Tanto o artigo 74 da MP 2.158-35/2001 quanto os artigos 76 e 77 da Lei 12.973/2014 determinam que os lucros auferidos por controladas no exterior são considerados disponibilizados na data do balanço em que forem apurados, independentemente de efetiva distribuição ou ingresso no Brasil.

Conforme destacado na decisão:

“Apurado o balanço da controlada na Argentina, os lucros por ela auferidos serão considerados disponibilizados e devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda e da CSLL da controladora, não sendo necessário o efetivo ingresso desse lucro no País.”

Interpretação da Convenção Brasil-Argentina

A Tributação de lucros de controladas na Argentina também envolve a análise do artigo XXIII, parágrafo 2, da Convenção Brasil-Argentina (Decreto nº 87.976/1982), que prevê:

“Os dividendos pagos por uma sociedade residente da Argentina a uma sociedade residente do Brasil detentora de mais de 10 por cento do capital da sociedade pagadora, que sejam tributáveis na Argentina de acordo com as disposições da presente Convenção, estarão isentos do imposto no Brasil.”

A Receita Federal enfatizou que, conforme o artigo 111 do CTN, a legislação tributária que outorgue isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, a isenção prevista na Convenção:

• Refere-se apenas aos dividendos efetivamente pagos por uma sociedade argentina a uma sociedade brasileira;
• Aplica-se somente se esses dividendos já tiverem sido tributados na Argentina conforme as disposições da Convenção;
• Não se aplica ao pagamento do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil pela controladora sobre a parcela equivalente ao ajuste do valor do investimento em controlada argentina.

Compensação dos Tributos Pagos no Exterior

Embora não haja isenção, a Solução de Consulta esclarece que é possível compensar o imposto pago na Argentina com o imposto devido no Brasil, conforme previsto no parágrafo 1 do Artigo XXIII da Convenção Brasil-Argentina.

Além disso, tanto o artigo 87 da Lei nº 12.973/2014 quanto o artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 permitem a compensação do imposto pago no país da controlada com o tributo devido no Brasil pela controladora.

Impactos Práticos da Solução de Consulta

Para empresas brasileiras com investimentos na Argentina, a Solução de Consulta nº 400 traz importantes implicações práticas:

1. Momento da tributação: A tributação de lucros de controladas na Argentina ocorre no momento da apuração do balanço da controlada, independentemente da efetiva distribuição dos dividendos ou ingresso dos recursos no Brasil.
2. Não aplicação da isenção: A isenção prevista na Convenção Brasil-Argentina não se aplica automaticamente aos lucros apurados pela controlada argentina, mas apenas aos dividendos efetivamente pagos e já tributados na Argentina.
3. Compensação possível: Apesar da tributação no Brasil, é possível compensar o imposto pago na Argentina, evitando a dupla tributação.
4. Abrangência da CSLL: Para efeitos de interpretação dos tratados internacionais, a CSLL está abrangida pelos acordos e convenções para evitar a dupla tributação, conforme o art. 11 da Lei nº 13.202/2015.

É importante destacar que esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência administrativa do CARF, como evidenciado no Acórdão 1402-002.494 de 2017, que afirma não haver incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Argentina e a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001.

Conclusões

A Solução de Consulta nº 400 estabelece de forma clara que:

• A isenção prevista no art. XXIII, parágrafo 2, da Convenção Brasil-Argentina refere-se exclusivamente aos dividendos efetivamente pagos e já tributados na Argentina;
• Os lucros apurados pela controlada argentina são considerados disponibilizados na data do balanço e devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da controladora brasileira;
• É possível compensar os tributos pagos na Argentina com os devidos no Brasil, evitando a dupla tributação.

Esta interpretação reforça o regime de tributação de lucros de controladas na Argentina e em outros países com os quais o Brasil mantém acordos para evitar a dupla tributação, evidenciando a necessidade de uma análise cuidadosa desses acordos e das normas brasileiras sobre tributação em bases universais.

As empresas brasileiras com investimentos na Argentina devem estar atentas a essas regras para o adequado planejamento tributário de suas operações internacionais, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais e evitando contingências tributárias.

Para mais informações sobre a Solução de Consulta nº 400 – Cosit, consulte o documento completo no site da Receita Federal.

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