Os créditos de PIS/COFINS na representação comercial não são permitidos no regime não cumulativo, conforme entendimento consolidado da Receita Federal do Brasil. Esta orientação decorre da compreensão de que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produtos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016
Data de publicação: 23 de agosto de 2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relacionados a gastos com serviços de representação comercial. Este posicionamento afeta diretamente empresas que utilizam representantes comerciais para a venda de seus produtos e estão submetidas ao regime não cumulativo dessas contribuições.
Contexto da Norma
A sistemática não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, instituída respectivamente pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite o desconto de créditos calculados sobre determinados custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica. Entre esses itens geradores de crédito estão os chamados “insumos”, cuja interpretação tem sido objeto de diversos questionamentos.
A legislação prevê que geram direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. No entanto, a definição precisa do que constitui insumo para fins de creditamento sempre foi motivo de controvérsias entre os contribuintes e o Fisco, levando à necessidade de manifestações formais por parte da Receita Federal.
Neste cenário, a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016 veio pacificar o entendimento sobre os serviços de representação comercial, vinculando as demais soluções de consulta sobre o tema, incluindo a presente análise.
Principais Disposições
Segundo a orientação da RFB, os valores pagos a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de representação comercial não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/PASEP e da COFINS na sistemática não cumulativa.
O fundamento para tal entendimento está no fato de que esses serviços não se enquadram na definição legal de insumos “aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produtos”, conforme estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS).
A norma interpretativa deixa claro que, para a Receita Federal, os serviços de representação comercial estão ligados à etapa de comercialização dos produtos, e não à sua fabricação propriamente dita. Por essa razão, não se qualificam como insumos para fins de creditamento das contribuições.
A interpretação se baseia também no art. 66, I, “b”, e § 5º da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 (para o PIS/PASEP) e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (para a COFINS), que estabelecem parâmetros para a caracterização de insumos no âmbito dessas contribuições.
Impactos Práticos
Esta orientação tem impactos significativos para as empresas que utilizam serviços de representação comercial em suas operações. Entre as principais consequências, podemos destacar:
- Aumento da carga tributária efetiva, uma vez que os valores pagos a representantes comerciais não poderão ser utilizados para redução dos valores a recolher de PIS/COFINS;
- Necessidade de revisão dos cálculos tributários por parte das empresas que eventualmente vinham se creditando sobre esses valores;
- Possível reclassificação dos serviços contratados, buscando alternativas que possam se enquadrar no conceito de insumo;
- Aumento do custo operacional relacionado à comercialização dos produtos.
É importante ressaltar que, mesmo após a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que adotou o conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170/PR (essencialidade ou relevância), o entendimento específico sobre representação comercial não foi alterado, mantendo-se o posicionamento restritivo da Receita Federal.
Análise Comparativa
Antes da pacificação promovida pela Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, existiam interpretações divergentes sobre o tema. Alguns contribuintes defendiam que os serviços de representação comercial seriam essenciais ao processo produtivo como um todo, considerando que a venda é parte integrante da atividade empresarial.
No entanto, a Receita Federal adotou uma interpretação mais restritiva, diferenciando claramente as etapas de produção e comercialização. Segundo esse entendimento, apenas os insumos relacionados diretamente à fabricação dos produtos podem gerar créditos das contribuições.
Cabe mencionar que o conceito de insumo para fins de créditos de PIS/COFINS na representação comercial e outros serviços tem sido objeto de diversas discussões judiciais. O STJ, inclusive, já se manifestou no sentido de adotar um conceito mais amplo, baseado na essencialidade e relevância do item para a atividade econômica da empresa, mas a aplicação prática dessa definição ainda gera controvérsias em casos específicos como o da representação comercial.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada reforça a posição da Receita Federal quanto à impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a representantes comerciais. Esta orientação está consolidada e vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, o que significa que deve ser aplicada uniformemente em todo o território nacional.
As empresas que utilizam esses serviços devem estar atentas a esta limitação no momento de calcular seus créditos das contribuições, evitando assim questionamentos em eventuais fiscalizações. Alternativamente, as empresas podem avaliar a possibilidade de discussão judicial sobre o tema, considerando a evolução da jurisprudência sobre o conceito de insumos no âmbito do PIS/PASEP e da COFINS.
É recomendável que as empresas façam uma análise detalhada de suas operações e dos contratos de representação comercial, buscando alternativas que possam minimizar o impacto tributário dessa interpretação restritiva. Além disso, é importante acompanhar eventuais mudanças na legislação ou novas manifestações administrativas ou judiciais sobre o tema.
Para mais informações, recomenda-se consultar o inteiro teor da Solução de Consulta e da Solução de Divergência COSIT nº 7/2016 no site da Receita Federal.
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