O regime não cumulativo de PIS/COFINS para revendedores de produtos com tributação concentrada é tema de constante dúvida entre contribuintes, especialmente no setor de combustíveis. A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este regime através da Solução de Consulta, trazendo orientações fundamentais para as empresas do setor.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta nº 228
- Data de publicação: 26/09/2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contextualização do Regime Tributário
As empresas que comercializam produtos sujeitos à tributação concentrada, como combustíveis (gasolina, diesel) e outros derivados de petróleo, possuem particularidades na aplicação do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Historicamente, estas operações estiveram sujeitas a um tratamento tributário específico, com regras próprias para apuração de créditos.
A partir de 1º de maio de 2004, conforme evidenciado na Solução de Consulta, houve uma mudança significativa na legislação aplicável a estes contribuintes. As receitas decorrentes da venda desses produtos passaram a ser incluídas no regime não cumulativo, desde que atendida uma condição fundamental: a empresa deve apurar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pelo lucro real.
Requisito Obrigatório: Tributação pelo Lucro Real
O ponto mais relevante esclarecido pela Receita Federal é que a sujeição ao regime não cumulativo para revendedores de produtos com tributação concentrada está condicionada à apuração do IRPJ com base no lucro real. Esta vinculação é explícita e determina o enquadramento tributário dessas receitas.
Este requisito decorre do disposto no art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (para COFINS) e art. 8º da Lei nº 10.637/2002 (para PIS/Pasep), que estabelecem as exceções à aplicação do regime não cumulativo. Em outras palavras, se a empresa apura o IRPJ pelo lucro presumido ou qualquer outra modalidade que não o lucro real, suas receitas com produtos de tributação concentrada continuarão no regime cumulativo.
Possibilidade de Aproveitamento de Créditos
Um dos esclarecimentos mais relevantes trazidos pela Solução de Consulta refere-se à possibilidade de aproveitamento de créditos vinculados às receitas auferidas pela revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conforme estabelecido:
- Desde 1º de maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos de PIS e COFINS em relação aos custos, encargos ou despesas vinculados às receitas auferidas pelos revendedores de produtos com tributação concentrada;
- Esta permissão, no entanto, não se aplica aos créditos decorrentes da aquisição dos próprios produtos para revenda sujeitos à tributação concentrada;
- Para os demais custos e despesas, o aproveitamento de créditos é possível, desde que atendidas as exigências previstas nos incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei nº 10.833/2003.
Na prática, isso significa que um posto de combustíveis, por exemplo, não pode aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de gasolina ou diesel para revenda, mas pode aproveitar créditos relativos a outros custos operacionais, como aluguel, energia elétrica, depreciação de máquinas e equipamentos, entre outros.
Manutenção de Créditos em Operações com Suspensão, Isenção ou Alíquota Zero
Outro aspecto importante abordado pela Solução de Consulta diz respeito à manutenção dos créditos em operações subsequentes realizadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a Receita Federal esclarece que:
Os créditos de PIS/COFINS devidamente apurados podem ser mantidos mesmo quando a empresa realiza vendas subsequentes com suspensão, isenção ou alíquota zero. Essa regra, no entanto, não autoriza o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada pela legislação.
Esta orientação garante segurança jurídica às empresas do setor que, por vezes, realizam operações com diferentes tratamentos tributários, assegurando que os créditos legitimamente constituídos não sejam perdidos.
Principais Impactos para os Contribuintes
Os esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta impactam diretamente a gestão tributária das empresas revendedoras de produtos sujeitos à tributação concentrada, especialmente:
- O planejamento tributário deve considerar a obrigatoriedade do lucro real para inclusão no regime não cumulativo;
- A gestão de créditos deve ser criteriosa, distinguindo aqueles permitidos daqueles vedados;
- A contabilidade fiscal precisa estar preparada para segregar adequadamente os créditos vinculados a diferentes tipos de despesas.
Para empresas do setor de combustíveis, por exemplo, essa Solução de Consulta traz clareza sobre como proceder com a apuração de PIS/COFINS em um segmento com alta carga tributária e complexas regras fiscais.
Base Legal
A Solução de Consulta analisada está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º
- Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I
- Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e art. 8º, incisos II e III
- Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e art. 10, incisos II e III
- Lei nº 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53
- Lei nº 11.033, de 2004, art. 17
- Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, IX e XIV
Vale ressaltar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 64, de 19 de maio de 2016, o que demonstra a consolidação deste entendimento por parte da Receita Federal.
Considerações Finais
A correta aplicação do regime não cumulativo de PIS/COFINS para revendedores de produtos com tributação concentrada exige atenção às particularidades estabelecidas na legislação. A condição de tributação pelo lucro real é determinante para o enquadramento no regime, assim como o correto discernimento sobre quais créditos podem ser aproveitados.
Empresas do setor, especialmente postos de combustíveis e distribuidoras, devem avaliar cuidadosamente seu modelo de tributação, considerando os impactos financeiros e operacionais das escolhas realizadas. A opção pelo lucro real, embora possa representar maior complexidade contábil, pode ser vantajosa ao permitir o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre diversos custos operacionais.
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