A tributação de royalties na licença de software entre empresas do mesmo grupo econômico é tema de grande relevância para organizações multinacionais que operam no Brasil, especialmente considerando as obrigações fiscais que incidem sobre remessas ao exterior. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 146 – Cosit, de 17 de abril de 2019, trouxe esclarecimentos importantes sobre este assunto.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 146 – Cosit
Data de publicação: 17 de abril de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa brasileira que mantinha contrato com outra empresa do mesmo grupo econômico, sediada nos Estados Unidos. O objeto do contrato envolvia o acesso a sistemas de TI do grupo e suporte operacional para a empresa brasileira, com reembolso de custos pela utilização desses recursos.
A consulente argumentava que o acordo em questão deveria ser tratado como contrato de compartilhamento de custos, sem margem de lucro, o que, segundo seu entendimento, não geraria incidência de tributos sobre remessas ao exterior. O contrato previa que a empresa norte-americana forneceria acesso ao sistema de TI do grupo econômico e realizaria atividades de suporte com profissionais próprios, sendo os custos reembolsados pela empresa brasileira.
Caracterização do Contrato e Análise da RFB
A Receita Federal analisou detalhadamente o contrato apresentado e concluiu que, diferentemente do argumentado pela consulente, o acordo não se caracterizava como um contrato de compartilhamento de custos, mas sim como um licenciamento para comercialização de software.
De acordo com a análise fiscal, o contrato previa uma remuneração pelo direito de comercializar o uso do ativo intangível (software) de titularidade da empresa norte-americana, e não uma contribuição para desenvolvimento conjunto de bens, serviços ou direitos, que seria característica essencial de um contrato de compartilhamento de custos.
A RFB fundamentou sua conclusão observando que:
- O contrato outorgava à consulente o direito de licenciar o uso do software a seus clientes;
- A titularidade dos sistemas de TI e da propriedade intelectual permanecia com a empresa estrangeira;
- A contrapartida devida era calculada sobre o número de usuários, típico de licenciamento comercial;
- Havia incorporação de softwares de terceiros ao sistema, caracterizando subcontratação.
Impactos Tributários das Remessas ao Exterior
Com base nesta caracterização, a tributação de royalties na licença de software entre as empresas do mesmo grupo econômico ficou assim definida:
1. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
As remessas realizadas a título de royalties estão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 15%, conforme o art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014 e o art. 767 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018).
A RFB destacou que as remessas enquadram-se como pagamentos a título de royalties, pois representam remuneração pelo licenciamento de comercialização do uso de software, e não mero reembolso de despesas compartilhadas.
2. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
Quanto à CIDE, a Solução de Consulta esclareceu que, conforme o § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, não há incidência desta contribuição sobre a remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programa de computador quando não há transferência de tecnologia.
No caso analisado, como o contrato tratava apenas do licenciamento sem transferência da correspondente tecnologia, a RFB concluiu pela não incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas.
3. PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
A análise quanto a estas contribuições baseou-se no entendimento já consolidado na Solução de Consulta Cosit nº 71/2015. De acordo com este entendimento, o pagamento a título de royalties por simples licença de uso, sem prestação de serviços vinculada, não caracteriza contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofre a incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
No entanto, a RFB fez uma ressalva importante: se o contrato não for suficientemente claro para individualizar o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços, sofrendo a incidência destas contribuições.
Diferenciação entre Contratos de Compartilhamento de Custos e Licenciamento
A tributação de royalties na licença de software depende fundamentalmente da correta caracterização do contrato. A Receita Federal detalhou as características essenciais de um Acordo de Compartilhamento de Custos (ACC), com base tanto na Solução de Consulta Cosit nº 8/2012 quanto nas diretrizes da OCDE:
- Divisão de custos e riscos entre as empresas participantes;
- Contribuição proporcional aos benefícios esperados ou recebidos;
- Benefício específico para cada empresa do grupo;
- Reembolso sem parcela adicional de lucro;
- Vantagem coletiva oferecida a todas as empresas;
- Disponibilização das atividades para todas as empresas;
- Condições compatíveis com o mercado.
No caso analisado, a RFB concluiu que o contrato não atendia a esses requisitos, caracterizando-se como licenciamento comercial de software, sujeito, portanto, à tributação de royalties na licença de software.
Considerações Finais
Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos sobre a distinção entre contratos de compartilhamento de custos e licenciamento de software, com impactos significativos na tributação das remessas ao exterior.
As empresas que mantêm operações de licenciamento de software com partes relacionadas no exterior devem estar atentas às características de seus contratos, pois a correta caracterização jurídica desses acordos é determinante para o tratamento tributário aplicável às remessas.
É fundamental que os contratos sejam claros na individualização dos valores correspondentes a royalties e a serviços, quando existirem ambos, para evitar a incidência indevida de tributos sobre toda a operação.
Destaca-se, ainda, que esta Solução de Consulta reformou a Solução de Consulta Cosit nº 74, de 20 de março de 2019, consolidando o entendimento da Receita Federal sobre a tributação de royalties na licença de software entre empresas do mesmo grupo econômico.
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