O registro no SISCOSERV em operações de comércio exterior tem gerado diversas dúvidas entre importadores e exportadores, especialmente quanto à obrigatoriedade de declarar serviços conexos como transporte, seguro e agenciamento. A Receita Federal esclareceu estes pontos na Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7023, que consolidou diversos entendimentos sobre a matéria.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF07 nº 7023
Data de publicação: 05 de setembro de 2018
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil – Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7023 aborda os aspectos relacionados ao registro no SISCOSERV em operações de comércio exterior, especificando as responsabilidades dos contribuintes em relação aos serviços conexos presentes nas importações e exportações de bens e mercadorias, como transporte internacional, seguro e serviços de intermediação.
Contexto da Norma
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) foi criado pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de registrar as transações de serviços entre residentes e não residentes no Brasil. A obrigatoriedade deste registro tem gerado questionamentos sobre quais serviços conexos às operações de importação e exportação de bens devem ser informados.
A complexidade das operações de comércio exterior, que frequentemente envolvem múltiplos prestadores de serviços e intermediários, levou à necessidade de esclarecimentos sobre as responsabilidades de cada parte envolvida. Esta Solução de Consulta traz orientações específicas sobre o tema, consolidando entendimentos anteriores da Receita Federal.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece que nas operações de comércio exterior, os serviços conexos como transporte, seguro e serviços de agentes externos devem ser objeto de registro no SISCOSERV, uma vez que não são incorporados aos bens e mercadorias negociados. Este entendimento se baseia no fato de que tais serviços constituem relações jurídicas independentes do contrato principal de compra e venda internacional.
De acordo com o documento, a responsabilidade pelo registro no SISCOSERV em operações de comércio exterior não decorre das responsabilidades assumidas no contrato de compra e venda (entre importador e exportador), mas do fato de o contribuinte brasileiro figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço, enquanto no outro polo figura um domiciliado no estrangeiro, mesmo que essa relação tenha sido estabelecida por intermédio de terceiros.
No caso específico de contratos de seguro com seguradoras estrangeiras, a Solução de Consulta estabelece duas situações distintas:
- Quando a seguradora domiciliada no exterior é contratada e paga pelo adquirente residente no Brasil, este será o responsável pelo registro no SISCOSERV, mesmo havendo intermediação de corretora brasileira.
- Se a seguradora estrangeira for contratada e paga por um estipulante em favor do importador (ambos no Brasil), o estipulante será o responsável pelo registro.
Transporte Internacional de Carga
Quanto aos serviços de transporte, o entendimento consolidado define que o prestador de serviço de transporte de carga é aquele que se obriga a transportar mercadorias de um local a outro, o que se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. Importante destacar que:
- Quem se obriga a transportar, mas não opera o veículo, deverá subcontratar o transportador efetivo, sendo simultaneamente prestador e tomador de serviço de transporte.
- Quem age em nome do tomador ou prestador de serviço de transporte não é considerado prestador/tomador deste serviço, mas sim de serviços auxiliares conexos.
Sobre os valores a serem informados, a norma esclarece que:
- O tomador deve informar o montante total transferido ao prestador, incluindo todos os custos necessários para a efetiva prestação.
- O prestador informará o total recebido, também incluindo todos os custos necessários.
- É irrelevante que tenha havido discriminação das parcelas, mesmo as que se refiram a despesas que o prestador estaria apenas “repassando”.
Agenciamento de Carga
A Solução de Consulta também esclarece as obrigações quando há participação de agentes de carga nas operações. Cabe ao importador/exportador o registro no SISCOSERV em operações de comércio exterior quando contrata diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiro do veículo transportador.
Contudo, o importador/exportador não deverá efetuar o registro se contratar o operador estrangeiro por meio de filiais, sucursais ou agências deste que sejam domiciliadas no Brasil. Quando há participação de agente de carga, o importador/exportador deve verificar qual é exatamente o objeto do contrato e compará-lo com as situações previstas na norma.
A Receita Federal ressalta que o “agenciamento de carga” é uma função dentro da transação de transporte, independentemente da denominação da pessoa jurídica que a realiza e de outras atividades que exerça.
Impactos Práticos
Para as empresas que atuam no comércio exterior, esta Solução de Consulta traz implicações práticas significativas:
- Necessidade de identificação clara de todas as relações jurídicas estabelecidas com prestadores estrangeiros em operações de importação e exportação.
- Obrigatoriedade de análise detalhada dos contratos para determinar as responsabilidades pelo registro.
- Atenção especial aos casos de intermediação, quando o pagamento por serviços prestados por não residentes é feito por meio de terceiros.
- Necessidade de desenvolvimento de controles internos específicos para capturar as informações necessárias ao registro.
As empresas devem estar atentas para não incorrer em infrações relacionadas à omissão de informações no SISCOSERV, que podem resultar em penalidades previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012.
Considerações Finais
O registro no SISCOSERV em operações de comércio exterior exige que as empresas identifiquem com precisão todas as relações jurídicas estabelecidas com prestadores não residentes, mesmo quando estas sejam conexas ao contrato principal de compra e venda internacional.
A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7023 consolidou entendimentos anteriores da Receita Federal sobre o tema, trazendo maior clareza sobre as responsabilidades dos contribuintes. É importante ressaltar que, embora a consulta trate de situações específicas, os princípios nela estabelecidos podem ser aplicados a outras operações semelhantes.
Para garantir o correto cumprimento desta obrigação acessória, recomenda-se que as empresas revisem seus processos de importação e exportação, identifiquem todos os serviços prestados por não residentes e estabeleçam procedimentos claros para o registro no SISCOSERV, considerando as especificidades de cada operação.
Para consulta à íntegra da Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal.
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