Produtores Rurais Pessoas Físicas e a Suspensão do IPI em Materiais de Embalagem

Gustavo Ribeiro15 de novembro de 20254 Mins read405

Os produtores rurais pessoas físicas e a suspensão do IPI em materiais de embalagem constituem um tema relevante para quem atua no agronegócio. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 140 – Cosit, de 28 de março de 2019, que produtores rurais pessoas físicas não podem adquirir materiais de embalagem com a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Contextualização do caso

A consulta que originou este posicionamento foi formulada por uma produtora rural pessoa física que pretendia iniciar, em sua propriedade rural, a produção de produtos listados no capítulo 7 da Tabela TIPI (produtos hortícolas). Estes produtos seriam colocados em embalagens apropriadas para apresentação ao mercado consumidor.

A consulente questionava se, ao realizar o procedimento de embalagem desses produtos, estaria caracterizando uma operação de industrialização na modalidade de acondicionamento, conforme previsto no art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI – RIPI/2010). Consequentemente, indagava se poderia adquirir materiais de embalagem com suspensão do IPI.

Base legal da suspensão do IPI para materiais de embalagem

A suspensão pleiteada está prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que estabelece:

“Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 […], 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.”

Este dispositivo legal é regulamentado pelo art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que disciplina a matéria com detalhes sobre a operacionalização da suspensão.

Por que produtores rurais pessoas físicas não podem usufruir da suspensão?

A Solução de Consulta nº 140/2019 apresentou três fundamentos principais para negar a suspensão do IPI na aquisição de materiais de embalagem por produtores rurais pessoas físicas:

1. Exigência legal de ser estabelecimento industrial e empresa

A legislação que prevê a suspensão do IPI (§ 2º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002) estabelece expressamente que o benefício é aplicável ao “estabelecimento industrial”. Além disso, o § 7º do mesmo artigo se refere aos adquirentes como “empresas”.

Na mesma linha, o § 1º do art. 21 da IN RFB nº 948/2009 também se refere aos adquirentes como “empresas”, e o § 2º do mesmo artigo especifica que a importação com suspensão de IPI só é permitida para “estabelecimento industrial fabricante”.

2. Conceito de estabelecimento industrial na legislação do IPI

De acordo com o art. 8º do RIPI/2010, “estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento”.

Para caracterizar-se como industrial e, portanto, como contribuinte do IPI, é indispensável que das operações realizadas resultem produtos tributados pelo IPI (ainda que de alíquota zero ou isentos), ou seja, dentro do campo de incidência do imposto, conforme o art. 2º do RIPI/2010.

Os produtos hortícolas do Capítulo 7 da TIPI são classificados como “NT” (não tributados), não estando incluídos no campo de incidência do IPI. Consequentemente, mesmo executando operações de industrialização, quem elabora tais produtos não é considerado estabelecimento industrial.

3. Entendimento já consolidado pela Receita Federal

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já havia se manifestado sobre o tema através da Solução de Consulta Cosit nº 19, de 6 de junho de 2008, a qual estabeleceu expressamente que produtores rurais pessoas físicas não fazem jus à suspensão do IPI nas aquisições de material de embalagem.

Segundo aquela Solução de Consulta, o objetivo da suspensão é “evitar a acumulação de créditos”, o que pressupõe que os estabelecimentos adquirentes sejam contribuintes do imposto. Os produtores rurais pessoas físicas não se enquadram nessa condição, pois não possuem os requisitos necessários, como inscrição no CNPJ específico para a atividade industrial, emissão de notas fiscais e manutenção de livros de escrituração próprios do IPI.

Impactos práticos para produtores rurais

Esta interpretação da legislação tributária tem impactos financeiros significativos para os produtores rurais pessoas físicas que trabalham com produtos hortícolas e precisam acondicioná-los em embalagens apropriadas para comercialização.

Na prática, esses produtores terão que arcar com o custo do IPI embutido no preço dos materiais de embalagem adquiridos, o que não ocorreria se pudessem comprar tais materiais com suspensão do imposto.

Esta diferença de tratamento tributário pode representar um incentivo à formalização da atividade rural por meio da constituição de pessoa jurídica, já que produtores rurais pessoas jurídicas, quando atendem aos requisitos legais de preponderância, podem adquirir materiais de embalagem com suspensão do IPI.

Alternativas para produtores rurais pessoas físicas

Diante dessa impossibilidade de adquirir materiais de embalagem com suspensão do IPI, os produtores rurais pessoas físicas têm algumas alternativas a considerar:

Constituir pessoa jurídica para o desenvolvimento da atividade rural, o que possibilitaria o acesso ao benefício da suspensão do IPI, desde que cumpridos os demais requisitos legais;
Avaliar a possibilidade de associar-se a cooperativas de produtores que possam realizar a industrialização (acondicionamento) dos produtos, uma vez que essas cooperativas, sendo pessoas jurídicas, podem adquirir materiais de embalagem com suspensão do IPI quando realizam a industrialização;
Incorporar o custo adicional do IPI no planejamento financeiro da atividade, ajustando preços e margens para manter a viabilidade econômica da operação.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 140/2019 esclarece definitivamente que as aquisições de materiais de embalagem realizadas por produtores rurais pessoas físicas, a serem utilizados no acondicionamento de produtos hortícolas para sua adequada apresentação ao mercado de consumo, não fazem jus à suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002.

Este entendimento está fundamentado em critérios técnicos e legais sólidos, que incluem a própria definição de estabelecimento industrial e os objetivos da suspensão do IPI, que é evitar a acumulação de créditos por contribuintes do imposto.

É importante que os produtores rurais considerem este aspecto tributário em seu planejamento, avaliando as alternativas disponíveis para otimizar sua carga tributária dentro dos limites legais.