O crédito de IPI sobre caixas de papelão utilizadas como material de embalagem foi objeto da Solução de Consulta nº 220/2019, na qual a Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre o direito dos contribuintes ao aproveitamento destes créditos fiscais. A decisão da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) traz orientações valiosas para empresas industriais que utilizam diversos tipos de embalagens em seus processos produtivos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 220 – Cosit
Data de publicação: 26 de junho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulente, uma indústria de confecção de peças de vestuário, questionou a Receita Federal sobre o direito ao aproveitamento de créditos de IPI relativos à aquisição de caixas de papelão corrugadas (NCM 4819.10.00) utilizadas no acondicionamento de seus produtos.
A empresa informou que fabrica artigos de vestuário tributados com alíquota zero de IPI (classificados nos capítulos 61 e 62 da TIPI) e adquire diversos insumos para sua produção, incluindo as referidas caixas de papelão, que não seriam meras embalagens de transporte, mas sim embalagens que protegem a integridade das roupas, garantem a qualidade e valorizam o produto.
O questionamento central referia-se à possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI nas seguintes situações:
- Quando as caixas são adquiridas de pessoa jurídica contribuinte do IPI, não optante pelo Simples Nacional;
- Quando adquiridas de comerciante atacadista não contribuinte, não optante pelo Simples Nacional.
Adicionalmente, a consulente questionou se os conceitos de “embalagem de transporte” e “embalagem de apresentação” contidos no art. 6º do RIPI/2010 afetariam o direito ao crédito de IPI na aquisição desses materiais.
Fundamentação Legal
A análise da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 226, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), que autoriza o creditamento do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados;
- Art. 227 do RIPI/2010, que permite o creditamento proporcional quando os materiais são adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte;
- Art. 228 do RIPI/2010, que veda o aproveitamento de crédito quando os materiais são adquiridos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional;
- Parecer Normativo CST nº 217/1972 e Parecer Normativo CST nº 224/1972, que tratam do conceito de material de embalagem para fins de crédito de IPI.
Entendimento da Receita Federal
A Solução de Consulta nº 220/2019 esclareceu que, para efeitos do crédito de IPI sobre caixas de papelão e outros materiais, constitui “material de embalagem” qualquer produto que deva ser empregado na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados.
O órgão baseou-se nos Pareceres Normativos CST nº 217/1972 e nº 224/1972, ainda em vigor, que estabelecem que a qualificação de um produto como material de embalagem é determinada pela sua destinação. Assim, não apenas as embalagens que acondicionam diretamente o produto, mas também embalagens externas utilizadas para transporte (como caixas de papelão) se enquadram no conceito de material de embalagem para fins do crédito de IPI.
A Receita Federal ressaltou que a legislação não distingue entre tipos de embalagem nem limita o número destas para fins de creditamento do imposto. Segundo o PN CST nº 224/1972, mesmo quando os produtos já acondicionados recebem um segundo acondicionamento para facilitar o transporte, este material também é considerado embalagem para fins de crédito de IPI.
Distinção entre Conceitos do Art. 6º do RIPI/2010
Um ponto importante esclarecido pela Solução de Consulta refere-se aos conceitos de “acondicionamento para transporte” e “acondicionamento de apresentação” estabelecidos no art. 6º do RIPI/2010. A Receita Federal afirmou categoricamente que:
“Os conceitos dispostos no art. 6º do RIPI/2010 não dizem respeito às normas que regem o direito do contribuinte do IPI de registar, na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo às aquisições de materiais de embalagem, quando da entrada destes no seu estabelecimento, mas, sim, dizem respeito à incidência ou não do IPI sobre os produtos que forem acondicionados pelo estabelecimento.”
Ou seja, a distinção entre tipos de embalagem prevista no art. 6º refere-se apenas à incidência do IPI sobre produtos resultantes de uma operação de acondicionamento, e não ao direito de crédito nas aquisições de materiais de embalagem.
Impactos Práticos da Decisão
A Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos práticos para empresas industriais:
- Amplitude do conceito de material de embalagem: qualquer produto utilizado para embalar ou acondicionar produtos tributados pode gerar crédito de IPI, desde que atendidas as demais condições legais;
- Irrelevância da classificação como embalagem de transporte ou apresentação: essa distinção não afeta o direito ao crédito de IPI na aquisição de materiais de embalagem;
- Responsabilidade do contribuinte: cabe ao próprio estabelecimento industrial identificar quais materiais de embalagem utilizados em seu processo geram direito ao crédito, em consonância com as condições estabelecidas no regulamento.
É importante destacar que, embora a Receita Federal tenha reconhecido o amplo conceito de material de embalagem, ela não se pronunciou especificamente sobre o caso concreto da consulente, pois não cabe à consulta validar ou invalidar procedimentos específicos adotados pelos contribuintes.
Requisitos para o Aproveitamento do Crédito
Com base na Solução de Consulta e na legislação citada, podemos identificar os seguintes requisitos para o aproveitamento do crédito de IPI sobre caixas de papelão e outros materiais de embalagem:
- O material deve ser efetivamente utilizado na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados (ainda que com alíquota zero);
- A aquisição deve ser feita de contribuinte do IPI não optante pelo Simples Nacional para creditamento integral, ou de atacadista não contribuinte para creditamento parcial (50% do valor);
- O estabelecimento adquirente deve ser industrial ou equiparado a industrial;
- Deve haver destaque do IPI na nota fiscal de aquisição (no caso de fornecedor contribuinte) ou possibilidade de cálculo do imposto (no caso de atacadista não contribuinte).
Análise Comparativa com Outros Entendimentos
O entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta nº 220/2019 está alinhado com outras manifestações anteriores do Fisco sobre o tema, como os já mencionados Pareceres Normativos CST nº 217/1972 e nº 224/1972.
A decisão também segue a linha do princípio da não-cumulatividade do IPI, previsto no art. 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, ao permitir o aproveitamento de créditos relativos aos insumos utilizados no processo produtivo, incluindo os materiais de embalagem, independentemente de sua classificação como embalagem de transporte ou de apresentação.
É relevante observar que a Solução de Consulta nº 220/2019 fornece uma interpretação ampla do conceito de material de embalagem, o que beneficia os contribuintes ao permitir o creditamento do IPI sobre uma gama maior de itens utilizados no acondicionamento de produtos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 220/2019 trouxe importante esclarecimento sobre o crédito de IPI sobre caixas de papelão e outros materiais de embalagem, consolidando o entendimento de que o direito ao crédito não é limitado por classificações de tipos de embalagem, mas sim pela efetiva utilização do material no acondicionamento de produtos tributados.
Empresas industriais devem avaliar cuidadosamente os materiais de embalagem que utilizam em seus processos produtivos, identificando aqueles que podem gerar créditos de IPI e verificando se as aquisições atendem aos requisitos legais para aproveitamento desses créditos.
Por fim, é fundamental que os contribuintes mantenham documentação adequada que comprove a utilização dos materiais de embalagem no processo industrial, bem como a regularidade das aquisições, para sustentar os créditos tomados em eventuais fiscalizações.
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