A dedutibilidade fiscal de doações de alimentos para entidades sem fins lucrativos foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 79/2018. Esta orientação oficial traz importantes diretrizes sobre como empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir doações de gêneros alimentícios na apuração do IRPJ e CSLL, seguindo os requisitos legais estabelecidos.
Embora o art. 13, VI, da Lei nº 9.249/1995 estabeleça como regra geral a vedação da dedução de doações para fins de apuração do lucro real, o § 2º do mesmo artigo prevê exceções importantes, incluindo doações para entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos à comunidade.
Informações sobre a Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 79
- Data de publicação: 26 de junho de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma entidade civil sem fins lucrativos que atua no recebimento de doações de gêneros alimentícios de empresas do ramo alimentício. A dúvida central referia-se à possibilidade de utilização do modelo de declaração estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 87/1996 para doações de produtos alimentícios, já que o modelo original parece ter sido concebido apenas para doações em dinheiro.
A consulente questionou especificamente sobre o preenchimento de campos como “informações bancárias” e “ato formal de reconhecimento de Utilidade Pública Federal” (título extinto pela Lei nº 13.204/2015), uma vez que se tratava de doações de recursos não financeiros.
Base Legal para Dedutibilidade de Doações
O fundamento legal para a dedutibilidade fiscal de doações de alimentos está no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, que permite a dedução de doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica doadora, efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício da comunidade onde atuem, desde que observadas determinadas regras.
Conforme a análise da COSIT, a interpretação literal do dispositivo legal permite concluir que as doações podem ser tanto em dinheiro quanto em bens, uma vez que a alínea “a” do inciso III estabelece condições específicas apenas quando as doações forem em dinheiro:
“as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária”
Ou seja, se a lei especifica condições para doações em dinheiro, entende-se que existem doações que podem ser realizadas de outras formas, incluindo a doação de bens como gêneros alimentícios.
Utilização da Declaração da IN SRF nº 87/1996
A Solução de Consulta nº 79/2018 esclareceu que a declaração instituída pela Instrução Normativa SRF nº 87/1996 pode sim ser utilizada para doações realizadas mediante fornecimento de mercadorias/gêneros alimentícios. Neste caso, devem ser observadas as seguintes orientações:
- Os campos “2 – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS” e “3 – ATO FORMAL” deverão ser mantidos em branco, sem preenchimento, quando a doação for de produtos e não de dinheiro.
- Tanto a pessoa jurídica doadora quanto a entidade beneficiária deverão manter em seus registros contábeis documentos que comprovem a doação.
- É necessário manter à disposição da fiscalização o completo rol discriminativo dos bens doados, por declaração emitida, incluindo: descrição do produto, quantidade, número de série, lote e valor.
- A declaração deve ser firmada e entregue a cada operação de doação.
Requisitos para a Dedutibilidade das Doações
Para que as doações de alimentos sejam dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, devem ser observados os seguintes requisitos:
- As doações devem ser limitadas a 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada sua dedução.
- A entidade beneficiária deve ser legalmente constituída no Brasil, sem fins lucrativos.
- A entidade deve prestar serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atua.
- A pessoa jurídica doadora deve manter em arquivo, à disposição da fiscalização, a declaração fornecida pela entidade beneficiária, segundo modelo aprovado pela Receita Federal.
- A entidade beneficiária deve ser organização da sociedade civil, conforme a Lei nº 13.019/2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790/1999, independentemente de certificação.
Importância do Controle Documental
Um ponto crucial enfatizado na Solução de Consulta é a necessidade de manter registros detalhados das doações realizadas. Tanto a empresa doadora quanto a entidade beneficiária devem manter em seus registros contábeis, à disposição da fiscalização:
- Descrição detalhada dos produtos doados
- Quantidade de cada item
- Número de série ou lote (quando aplicável)
- Valor dos bens doados
A falta desses registros pode resultar na indedutibilidade da doação, mesmo que a declaração tenha sido corretamente preenchida e entregue.
Periodicidade da Declaração
Outro ponto esclarecido pela Solução de Consulta refere-se à periodicidade da declaração. Conforme o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 87/1996, a declaração deve ser firmada e entregue a cada operação de doação. Não é permitido, portanto, emitir uma única declaração anual que abranja múltiplas doações realizadas ao longo do período.
Impactos Práticos para Empresas Doadoras
A confirmação da dedutibilidade fiscal de doações de alimentos traz importantes benefícios para as empresas doadoras:
- Possibilidade de reduzir a carga tributária de forma legal, dentro dos limites estabelecidos.
- Incentivo a práticas de responsabilidade social corporativa.
- Alternativa para o aproveitamento de produtos próximos ao vencimento, mas ainda próprios para consumo.
- Redução do desperdício de alimentos, contribuindo para questões ambientais e sociais.
Para as entidades sem fins lucrativos, o esclarecimento facilita o recebimento de doações, uma vez que as empresas doadoras têm maior segurança jurídica quanto à dedutibilidade fiscal dessas operações.
Considerações sobre a Evolução da Legislação
É importante observar que houve uma evolução na legislação desde a publicação da IN SRF nº 87/1996. Inicialmente, a alínea “c” do inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249/1995 exigia que a entidade civil beneficiária fosse reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.
Contudo, com a Lei nº 13.204/2015, esse requisito foi alterado, passando a exigir apenas que “a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei nº 13.019/2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790/1999, independentemente de certificação”.
Esta modificação simplificou o processo, uma vez que o título de Utilidade Pública Federal foi extinto, sendo substituído por novos requisitos.
Análise Comparativa com Outras Modalidades de Doação
É interessante comparar a dedutibilidade fiscal de doações de alimentos com outras modalidades de doações previstas na legislação tributária brasileira:
- Doações para fundos dos direitos da criança e do adolescente: Podem ser deduzidas até o limite de 1% do imposto devido, sendo um incentivo fiscal direto (dedução do imposto, não do lucro real).
- Doações para programas culturais (Lei Rouanet): Também constituem incentivos fiscais diretos, com limites específicos de dedução do imposto devido.
- Doações para entidades de ensino e pesquisa: Seguem regras similares às doações para entidades assistenciais, mas com especificidades próprias.
As doações de alimentos para entidades sem fins lucrativos, por outro lado, representam uma dedução do lucro real (base de cálculo do imposto), limitada a 2% do lucro operacional, o que resulta em um benefício fiscal indireto, proporcional à alíquota do IRPJ e da CSLL aplicáveis à empresa doadora.
Orientações Práticas para Empresas
Com base na Solução de Consulta nº 79/2018, seguem algumas orientações práticas para empresas que desejam realizar doações de alimentos com aproveitamento do benefício fiscal:
- Verifique se a entidade beneficiária atende aos requisitos da legislação, sendo uma organização da sociedade civil que cumpre os requisitos dos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790/1999.
- Solicite à entidade beneficiária que preencha a declaração conforme modelo da IN SRF nº 87/1996, deixando em branco os campos de informações bancárias e ato formal.
- Mantenha registro detalhado dos produtos doados, com descrição, quantidade, lote e valor.
- Contabilize adequadamente a operação em sua escrituração fiscal e comercial.
- Observe o limite de dedutibilidade de 2% do lucro operacional.
- Repita o procedimento a cada nova operação de doação, não utilizando declarações genéricas ou periódicas.
É fundamental que a empresa mantenha toda a documentação comprobatória em ordem e à disposição da fiscalização, para garantir a dedutibilidade das doações realizadas.
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