O Regime Especial de Tributação PIS/COFINS para o Mercado de Curto Prazo de Energia Elétrica é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes do setor energético. A Solução de Consulta nº 270/2019 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) esclareceu importantes aspectos sobre a aplicabilidade desse regime diferenciado, especialmente no que tange às operações realizadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 270 – COSIT
Data de publicação: 24 de setembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto e Delimitação do Regime Especial
O regime especial de tributação para PIS/PASEP e COFINS, previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002, foi inicialmente criado para as operações realizadas no extinto Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE). Com a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que sucedeu o MAE, surgiram dúvidas sobre a aplicabilidade desse regime especial às diferentes operações realizadas no novo contexto do mercado de energia.
A consulta que originou a Solução COSIT nº 270/2019 foi formulada por uma produtora independente de energia elétrica que desejava saber se as receitas decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) poderiam ser submetidas ao regime especial de tributação.
Diferenciação dos Ambientes de Comercialização de Energia
Para compreender a aplicação do regime especial, é fundamental entender a estrutura do mercado de energia elétrica brasileiro, que se divide em três segmentos principais:
- Ambiente de Contratação Regulada (ACR) – onde são celebrados os contratos bilaterais de compra e venda de energia entre geradores e distribuidoras, incluindo os CCEAR;
- Ambiente de Contratação Livre (ACL) – onde geradores, comercializadores e consumidores livres negociam livremente a compra e venda de energia;
- Mercado de Curto Prazo – segmento da CCEE onde são contabilizadas e liquidadas as diferenças entre os montantes de energia contratados e os efetivamente produzidos/consumidos.
Delimitação da Aplicação do Regime Especial
A COSIT estabeleceu que o regime especial previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002 aplica-se exclusivamente às operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE, conforme determina o § 4º do art. 5º da Lei nº 10.848/2004.
Isso significa que apenas as receitas decorrentes dos “resultados positivos apurados mensalmente” no Mercado de Curto Prazo podem ser tributadas sob esse regime diferenciado, não abrangendo as receitas provenientes de contratos bilaterais como os CCEAR.
Resultados Positivos: Definição e Especificidades
De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 21, os “resultados positivos” que constituem a base de cálculo das contribuições no regime especial variam conforme o tipo de pessoa jurídica:
- Para as geradoras: valores decorrentes da geração líquida de energia elétrica e do ajuste mensal de excedente financeiro;
- Para as comercializadoras: valores decorrentes dos excedentes de energia adquirida por meio de contratos bilaterais.
Esses resultados representam essencialmente as diferenças entre a energia contratada e a efetivamente gerada/consumida, que são liquidadas financeiramente no Mercado de Curto Prazo ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD).
Regimes Tributários Aplicáveis e Alíquotas
Com base na análise da COSIT, podemos identificar dois cenários distintos de tributação:
1. Receitas do Mercado de Curto Prazo:
Para as receitas auferidas no âmbito do Mercado de Curto Prazo da CCEE, aplica-se o regime cumulativo com as seguintes alíquotas:
- PIS/PASEP: 0,65% (art. 8º, inc. I, da Lei nº 9.715/1998)
- COFINS: 3% (art. 8º da Lei nº 9.718/1998)
Isso decorre do estabelecido no art. 47, § 6º, inc. I, da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS/PASEP) e no art. 10, inc. X, da Lei nº 10.833/2003 (para a COFINS).
2. Demais Receitas (incluindo CCEAR):
Para as receitas auferidas fora do Mercado de Curto Prazo, inclusive aquelas decorrentes de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), aplicam-se as regras gerais da legislação tributária, que via de regra impõem o regime não cumulativo com as seguintes alíquotas:
- PIS/PASEP: 1,65% (art. 2º da Lei nº 10.637/2002)
- COFINS: 7,6% (art. 2º da Lei nº 10.833/2003)
Operações CCEAR vs. Mercado de Curto Prazo
Um ponto crucial esclarecido pela COSIT é que as vendas de energia elétrica regidas por Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) não são realizadas no âmbito do Mercado de Curto Prazo e, portanto, não se sujeitam ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002.
Os CCEAR são contratos bilaterais celebrados entre geradores e distribuidoras no Ambiente de Contratação Regulada, com regras específicas e preços predefinidos. Já no Mercado de Curto Prazo, não existem contratos bilaterais, mas sim uma contratação multilateral conforme as Regras de Comercialização da CCEE.
Requisitos para Opção pelo Regime Especial
Para os contribuintes que realizam operações no Mercado de Curto Prazo e desejam optar pelo regime especial de tributação, é necessário:
- Formalizar a opção por meio de Termo de Opção dirigido à RFB, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 247/2002;
- Apresentar o Termo em duas vias à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento-matriz da pessoa jurídica;
- Aguardar a expedição de Ato Declaratório Executivo reconhecendo a opção.
A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao de sua formalização.
Implicações Práticas para os Contribuintes
A correta segregação das receitas é fundamental para as empresas do setor elétrico que operam tanto no Mercado de Curto Prazo quanto nos ambientes de contratação regulada ou livre. Isso porque:
- As receitas auferidas no Mercado de Curto Prazo podem ser tributadas pelo regime cumulativo (alíquotas de 0,65% para PIS/PASEP e 3% para COFINS);
- As demais receitas, incluindo aquelas decorrentes de CCEAR, devem seguir o regime normal de tributação, geralmente o não cumulativo (alíquotas de 1,65% para PIS/PASEP e 7,6% para COFINS).
Essa distinção implica não apenas em alíquotas diferentes, mas também em metodologias distintas de apuração, com impactos significativos no planejamento tributário das empresas do setor.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 270/2019 trouxe importante esclarecimento sobre o escopo de aplicação do regime especial de tributação para o PIS/PASEP e a COFINS no mercado de energia elétrica. Ao delimitar sua aplicabilidade exclusivamente às operações do Mercado de Curto Prazo, a RFB proporciona maior segurança jurídica aos contribuintes do setor.
Empresas que atuam no mercado de energia elétrica devem estar atentas à correta segregação de suas receitas para aplicação do regime tributário adequado, evitando autuações fiscais e otimizando sua carga tributária de maneira legítima.
É recomendável que os contribuintes que possuem dúvidas específicas sobre a aplicação desse regime especial às suas operações consultem a Solução de Consulta nº 270/2019 na íntegra ou busquem orientação especializada.
Simplifique sua Gestão Tributária no Setor de Energia
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise tributária, interpretando normas complexas como o Regime Especial de Tributação PIS/COFINS para o Mercado de Curto Prazo de Energia Elétrica instantaneamente.
Leave a comment