Doação para entidades no exterior: impacto na isenção tributária e incidência do IRRF

Gustavo Ribeiro15 de novembro de 20254 Mins read175

A doação para entidades no exterior é um tema que frequentemente gera dúvidas para organizações sem fins lucrativos que buscam manter sua isenção tributária no Brasil. A Solução de Consulta nº 104 da Cosit, publicada em 25 de março de 2019, oferece importantes esclarecimentos sobre esse assunto, analisando tanto o impacto na isenção tributária da entidade doadora quanto a tributação sobre as remessas enviadas.

O caso analisado pela Receita Federal

Uma associação civil brasileira sem fins lucrativos, que gozava de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consultou a Receita Federal sobre dois pontos principais:

Se poderia aplicar parte de seus recursos em doação para entidades no exterior sem perder sua isenção tributária;
Se haveria incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre essa remessa.

A consulente explicou que pretendia doar recursos para uma fundação estrangeira com objetivos sociais semelhantes aos seus, visando financiar projetos de combate à pirataria e proteção dos direitos de produtores e desenvolvedores de software.

Aplicação de recursos no exterior e manutenção da isenção tributária

A Receita Federal analisou detalhadamente o art. 15 da Lei nº 9.532/1997, que trata da isenção de IRPJ e CSLL para instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações civis sem fins lucrativos. Este artigo, em seu §3º, remete aos requisitos previstos no art. 12, §2º, alíneas “a” a “e” e §3º da mesma lei.

Entre esses requisitos, destaca-se a obrigação de “aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais” (alínea “b” do §2º do art. 12).

O ponto central da análise foi verificar se essa exigência restringia a aplicação de recursos ao território nacional. Aplicando o art. 111 do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação literal das normas que outorgam isenção tributária, a Cosit concluiu que:

“…o dispositivo legal que estabelece o requisito de que a instituição isenta deva aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais não restringe a aplicação dos recursos ao território nacional.”

Importante destacar que essa orientação difere do que ocorre com as entidades imunes (partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social), para as quais o CTN (art. 14, II) exige expressamente que apliquem seus recursos “integralmente, no País”.

Requisitos para que a doação não afete a isenção

A Solução de Consulta não apenas analisou a questão territorial, mas também verificou se a doação para entidades no exterior estaria alinhada com os objetivos sociais da consulente. Com base no Parecer Normativo CST nº 162/1974, a Receita destacou que a natureza das atividades exercidas e as condições de obtenção dos recursos são elementos fundamentais para a manutenção da isenção.

Para que a doação para entidades no exterior não comprometa a isenção tributária, é necessário que:

A doação esteja relacionada aos objetivos sociais da entidade doadora;
Não caracterize desvio de finalidade;
Não represente concorrência com organizações que não usufruem do mesmo benefício fiscal.

No caso analisado, a Cosit considerou que, uma vez que o estatuto da consulente previa a possibilidade de “manter relações com instituições congêneres nacionais ou estrangeiras” e que a entidade beneficiária partilhava objetivos sociais similares, a doação estava em consonância com seus objetivos sociais.

Tributação sobre as remessas ao exterior

Quanto à incidência de IRRF sobre as remessas de doação para entidades no exterior, a conclusão foi diferente. A Receita Federal esclareceu que:

A renda e os proventos de qualquer natureza auferidos por residentes ou domiciliados no exterior provenientes de fontes situadas no Brasil sujeitam-se de modo genérico ao IRRF;
As doações, embora não sejam produto do capital ou do trabalho, enquadram-se no conceito de “proventos de qualquer natureza” (art. 43, II, do CTN);
A isenção concedida às entidades sem fins lucrativos no Brasil não se estende automaticamente aos residentes e domiciliados no exterior;
A isenção de IRRF para doações existe apenas para pessoas físicas residentes no Brasil (art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988).

A Solução de Consulta também destacou uma importante mudança normativa: o art. 690, III, do RIR/1999 previa a não retenção do IRRF nas remessas de valores por doação para o exterior, mas o novo RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018) não manteve essa disposição.

Portanto, a conclusão da Receita Federal foi que:

“Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.”

Considerações práticas para entidades sem fins lucrativos

Para as instituições sem fins lucrativos que pretendem realizar doação para entidades no exterior, é importante considerar os seguintes aspectos práticos:

Verificar se o estatuto social prevê a possibilidade de relacionamento ou aplicação de recursos em projetos internacionais;
Garantir que a entidade beneficiária tenha objetivos sociais semelhantes ou compatíveis com os da doadora;
Documentar adequadamente a finalidade da doação e sua relação com os objetivos sociais da entidade;
Calcular e reter o IRRF à alíquota de 15% (ou 25% para países com tributação favorecida);
Manter registros contábeis detalhados das doações realizadas.

É fundamental destacar que a Solução de Consulta analisou especificamente o caso de associações civis sem fins lucrativos isentas (não imunes) com base no art. 15 da Lei nº 9.532/1997. Para entidades com imunidade tributária (como instituições de educação ou assistência social), aplica-se a regra mais restritiva do art. 14, II, do CTN, que exige a aplicação integral dos recursos no Brasil.

Por fim, recomenda-se que cada entidade avalie cuidadosamente sua situação específica antes de realizar doação para entidades no exterior, considerando não apenas os aspectos tributários, mas também os requisitos cambiais e as exigências documentais aplicáveis a remessas internacionais.

Acesse a íntegra da Solução de Consulta

A Solução de Consulta Cosit nº 104/2019 completa está disponível no site da Receita Federal e pode ser acessada através do seguinte link: Solução de Consulta nº 104 – Cosit.