O Incentivo Fiscal do PAT em Empresas da SUDENE com Prejuízo Fiscal foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 437 – Cosit, de 18 de setembro de 2017, que esclareceu importante questão sobre a possibilidade de aproveitamento deste benefício fiscal por empresas instaladas na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) que estejam em situação de prejuízo fiscal.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que exerce atividades de industrialização, comercialização, importação e exportação de máquinas e equipamentos para geração, transmissão e distribuição de energia. A empresa está obrigada a apurar seu IRPJ pelo regime do Lucro Real e é contribuinte do IPI em relação aos produtos que industrializa.
A consulente informou que goza do incentivo de redução do IRPJ para empresas que atuam na área da SUDENE, nos termos da legislação aplicável, e que aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de acordo com os benefícios previstos nas Leis nº 6.321/1976 e nº 6.542/1978.
No entanto, ao revisar suas apurações, a empresa verificou que acumulou despesas com o PAT que não foram deduzidas da base de cálculo do seu IRPJ, por ter apurado prejuízos fiscais, nem foram utilizadas nas demais formas previstas pela legislação. Diante deste cenário, a consulente questionou a possibilidade de aproveitar o benefício fiscal do PAT, convertendo-o em crédito de IPI, mesmo tendo apurado prejuízo fiscal.
Fundamentos Legais
Para compreender a análise da Receita Federal, é essencial conhecer o arcabouço normativo que rege o Incentivo Fiscal do PAT em Empresas da SUDENE com Prejuízo Fiscal:
- Lei nº 6.321/1976 – Permitiu às pessoas jurídicas a dedução, do lucro tributável, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador
- Lei nº 6.542/1978 – Facultou às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção do IRPJ nas áreas da SUDENE e SUDAM a utilização, como crédito de IPI, do valor despendido em programas de alimentação do trabalhador
- Lei nº 9.532/1997, art. 5º – Estabeleceu limites para a dedução
- RIR/1999, arts. 369, 581 e 582 – Regulamentou a dedução das despesas de alimentação
- RIR/1999, arts. 588 e 589 – Regulamentou a utilização do incentivo para empresas beneficiadas com isenção do IRPJ na área da SUDENE
- Portaria Interministerial MF/MT nº 3.396/1978 – Estabeleceu regras para utilização do benefício
- Parecer Normativo CST nº 31/1980 – Definiu requisitos para aproveitamento do incentivo
Funcionamento do Incentivo Fiscal do PAT
De acordo com a legislação vigente, as pessoas jurídicas que adotam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) podem usufruir de dois benefícios fiscais principais:
- Dedução das despesas de alimentação como despesa operacional na apuração do resultado tributável
- Dedução de uma parcela das despesas de custeio do PAT diretamente do IRPJ devido, limitada a 4% do imposto
Adicionalmente, para as empresas que possuem estabelecimentos industriais ou agrícolas situados na área da SUDENE e que estejam no gozo de isenção ou redução do IRPJ, é permitida a utilização do crédito do benefício fiscal calculado considerando o imposto que seria devido caso não houvesse a isenção, cuja utilização se dará mediante constituição de crédito para pagamento do IPI.
O Requisito Fundamental: Existência de Lucro Tributável
O ponto central da análise feita pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 437 está na existência ou não de um requisito fundamental para a fruição do Incentivo Fiscal do PAT em Empresas da SUDENE com Prejuízo Fiscal: a apuração de lucro tributável.
A Cosit fundamentou sua análise no Parecer Normativo CST nº 31/1980, que estabelece expressamente que “o aproveitamento do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 6.542/78 somente é admissível em exercício financeiro em que a pessoa jurídica isenta, com fundamento no art. 13 da Lei 4.239/63, ou art. 23 do Decreto-Lei nº 756/69, haja apurado lucro tributável segundo a legislação do imposto sobre a renda, por ser este o pressuposto material indispensável ao cálculo do benefício”.
De acordo com o parecer, o pressuposto básico para fixação do valor do incentivo é a existência de um lucro tributável (real ou arbitrado), apurado conforme as normas da legislação do imposto de renda, para determinação “quantitativa do imposto que seria devido” caso não houvesse a isenção ou redução.
Conclusão da Receita Federal
Com base nesses fundamentos, a Receita Federal concluiu que, diante da apuração de prejuízo fiscal (ausência de lucro tributável para determinação quantitativa do imposto que seria devido caso não houvesse o benefício fiscal de IRPJ), inexiste a possibilidade de utilização do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.542/1978.
Em outras palavras, a empresa que apurou prejuízo fiscal não pode aproveitar o Incentivo Fiscal do PAT em Empresas da SUDENE com Prejuízo Fiscal, mesmo que tenha incorrido em despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e mesmo que seja contribuinte do IPI. Isso ocorre porque não há como calcular o valor do incentivo sem a existência de um lucro tributável que sirva de base para determinar o imposto que seria devido caso não houvesse o benefício de IRPJ.
Impactos Práticos para as Empresas
Esta interpretação da Receita Federal tem impactos significativos para as empresas instaladas na área da SUDENE que adotam o PAT:
- Empresas que apuram prejuízo fiscal em determinado período não poderão aproveitar o incentivo fiscal do PAT naquele período, nem sob a forma de dedução do IRPJ (que seria inviável por não haver imposto a pagar), nem sob a forma de crédito de IPI ou ressarcimento em dinheiro
- Não há previsão legal para o aproveitamento dessas despesas em períodos futuros quando a empresa voltar a apurar lucro tributável, o que pode representar uma perda definitiva do benefício fiscal
- As empresas devem avaliar cuidadosamente a relação custo-benefício da adoção do PAT, considerando a possibilidade de ocorrência de prejuízos fiscais em determinados períodos
Importante ressaltar que, mesmo não podendo aproveitar o incentivo fiscal específico do PAT, as empresas que apuram prejuízo fiscal podem continuar deduzindo as despesas com alimentação dos trabalhadores como despesa operacional na apuração do resultado tributável, conforme previsto no art. 369, caput, do RIR/99.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 437 – Cosit esclarece um ponto importante sobre a aplicação do Incentivo Fiscal do PAT em Empresas da SUDENE com Prejuízo Fiscal, reafirmando o entendimento de que a existência de lucro tributável é requisito essencial para o aproveitamento do benefício fiscal.
Esta interpretação está alinhada com a lógica do sistema tributário brasileiro, que vincula a fruição de incentivos fiscais à existência de tributo a pagar ou que seria devido caso não houvesse benefício específico. No caso em análise, a ausência de lucro tributável impede o cálculo do imposto que seria devido e, consequentemente, a determinação do valor do incentivo fiscal.
Para as empresas que atuam na área da SUDENE e adotam o PAT, é fundamental realizar um planejamento tributário adequado, considerando a possibilidade de ocorrência de prejuízos fiscais e seus impactos na fruição dos benefícios fiscais disponíveis.
Vale destacar que a interpretação da Receita Federal expressa nesta Solução de Consulta tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, proporcionando segurança jurídica para as empresas que se encontram em situação semelhante à da consulente.
Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 437/2017, acesse o site da Receita Federal.
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