Isenção de IRPF para doações recebidas do exterior

A isenção de IRPF para doações recebidas do exterior é um tema que gera dúvidas entre contribuintes que recebem recursos financeiros de pessoas físicas domiciliadas em outros países. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu essa questão através da Solução de Consulta COSIT nº 622, publicada em 26 de dezembro de 2017.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 622 – COSIT
• Data de publicação: 26 de dezembro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta que originou este esclarecimento foi apresentada por um contribuinte com dúvidas sobre a tributação pelo Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de valores recebidos do exterior a título de doação. Especificamente, o consulente questionou se valores doados por pessoas físicas estrangeiras domiciliadas fora do Brasil, depositados inicialmente em conta bancária do donatário mantida no exterior e posteriormente transferidos para conta do mesmo donatário no Brasil, deveriam ser considerados como rendimentos isentos.

A base legal citada pelo consulente para fundamentar sua dúvida foi o art. 39 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), que tratava das hipóteses de isenção do imposto de renda.

Fundamentação Legal

A RFB analisou a questão com base nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XVI
• Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, artigos 3º, 11 e 53

A Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 estabelece no seu art. 3º a regra geral de tributação do IRPF, determinando que “constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”.

O parágrafo primeiro deste mesmo artigo acrescenta que “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”.

No entanto, o art. 11 da mesma IN enumera situações em que a legislação, expressamente, exclui a tributação sobre determinados rendimentos (isenções). Entre estas hipóteses, o inciso III faz referência específica ao valor dos bens e direitos adquiridos por doação ou por sucessão, nos casos de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima.

Esta isenção tem como base legal o art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7.713/1988, que determina estarem “isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XVI – o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;”.

Análise e Entendimento da RFB

Embora o art. 53, inciso II, da IN RFB nº 1.500/2014 estabeleça que está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física residente no país que recebe rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, a RFB esclareceu que este dispositivo deve ser interpretado em consonância com as demais normas pertinentes à matéria.

Assim, segundo a Solução de Consulta COSIT nº 622/2017, quando o art. 53 determina estar sujeito ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que recebe rendimentos ou valores de fonte do exterior, está referindo-se exclusivamente aos rendimentos ou valores passíveis de tributação.

Considerando que os valores recebidos a título de doação estão expressamente isentos por força do art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988, e que o §1º do art. 3º da IN RFB nº 1.500/2014 esclarece que a tributação independe da nacionalidade da fonte, conclui-se que as doações recebidas do exterior seguem a mesma regra das doações nacionais.

Conclusão da RFB

A Receita Federal concluiu categoricamente que é isento do IRPF o valor recebido de fonte situada no exterior, por residente no Brasil, a título de doação. Esta conclusão aplica-se ao caso específico apresentado pelo consulente, em que valores doados por pessoa física estrangeira domiciliada no exterior são depositados em conta bancária do donatário mantida no exterior e posteriormente transferidos para conta do mesmo donatário no Brasil.

Impactos Práticos para o Contribuinte

A isenção de IRPF para doações recebidas do exterior traz importantes repercussões práticas para os contribuintes brasileiros que recebem recursos do exterior a título de doação:

• Não há necessidade de recolhimento mensal (carnê-leão) sobre os valores recebidos a título de doação, mesmo quando provenientes do exterior
• Os valores recebidos devem ser declarados na Declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos e não tributáveis
• É importante manter documentação comprobatória da origem dos recursos, demonstrando tratar-se efetivamente de doação
• Recomenda-se documentar adequadamente a transferência, preferencialmente com declaração formal do doador especificando a natureza da operação

É importante destacar que, embora os valores recebidos a título de doação sejam isentos de IRPF, outras obrigações acessórias podem ser aplicáveis, como a eventual necessidade de declaração de bens e direitos mantidos no exterior na Declaração de Ajuste Anual e a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil, dependendo dos valores envolvidos.

Considerações sobre Outros Tributos

Cabe ressaltar que a isenção de IRPF para doações recebidas do exterior refere-se exclusivamente ao Imposto de Renda da Pessoa Física. Dependendo do estado brasileiro onde o donatário reside, pode haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é um tributo estadual.

A competência para cobrança do ITCMD em doações internacionais foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, que decidiu, em março de 2021, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851.108, que, na ausência de lei complementar federal sobre o tema, os estados não podem cobrar ITCMD sobre doações provenientes do exterior. No entanto, este cenário pode mudar com a edição de lei complementar regulamentando a matéria.

Orientações para Adequação

Para contribuintes que recebem ou pretendem receber doações do exterior, recomenda-se:

1. Documentar adequadamente a operação, evidenciando sua natureza de doação
2. Verificar se há necessidade de declaração ao Banco Central do Brasil (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE)
3. Informar corretamente os valores na Declaração de Ajuste Anual como rendimentos isentos e não tributáveis
4. Manter a documentação de suporte por, no mínimo, o prazo decadencial de 5 anos
5. Consultar um especialista em caso de valores expressivos ou situações complexas

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