A base de cálculo de tributos federais em empresas de organização de eventos permanece inalterada, mesmo após a publicação da Lei do Turismo (Lei nº 11.771/2008). A Receita Federal esclareceu este ponto na Solução de Consulta COSIT nº 80, que analisa o impacto do § 2º do art. 30 da referida lei sobre o conceito de receita bruta para empresas do setor de eventos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC COSIT nº 80
Data de publicação: Não especificada
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da norma
A Lei nº 11.771, de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo, trouxe em seu artigo 30, § 2º, uma disposição específica sobre a remuneração das agências de turismo. No entanto, esta disposição gerou dúvidas entre empresas do setor de eventos quanto à sua aplicabilidade para fins de apuração da base de cálculo de tributos federais como PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ.
A consulta fiscal originou-se da necessidade de esclarecer se o conceito de receita bruta para estas empresas havia sido modificado pela referida lei, permitindo potencialmente que apenas a comissão ou taxa de serviço fosse considerada como receita própria, excluindo-se da tributação os valores repassados a terceiros.
Principais disposições
A Solução de Consulta é categórica ao afirmar que as disposições do § 2º do art. 30 da Lei nº 11.771/2008 não modificaram o conceito de receita bruta para fins de apuração das bases de cálculo dos seguintes tributos:
- Contribuição para o PIS/PASEP
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
A decisão está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 121, de 18 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 25/08/2016, demonstrando a consistência no entendimento da Receita Federal sobre o tema.
A fundamentação legal da decisão baseia-se no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, que define o conceito de receita bruta, e no art. 150, § 6º da Constituição Federal, que estabelece que qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo de tributos federais em empresas deve ser concedido mediante lei específica.
Impactos práticos para organizadores de eventos
Para as empresas que atuam na organização de eventos, a decisão traz importantes consequências práticas:
- Os valores recebidos de clientes e repassados a terceiros (como hotéis, companhias aéreas, locais de eventos, buffets, etc.) continuam integrando a receita bruta tributável;
- Não é possível, para fins tributários federais, considerar apenas as comissões ou taxas de serviço como receita própria;
- O modelo de apuração tributária para empresas de eventos permanece inalterado, não se equiparando ao tratamento eventualmente diferenciado dado às agências de turismo;
- As empresas devem manter seus controles contábeis e fiscais considerando a totalidade dos valores faturados como base para tributação federal.
Diferenciação entre operadoras de turismo e organizadoras de eventos
É importante destacar que a consulta faz uma distinção implícita entre empresas que se dedicam à organização de eventos e aquelas classificadas como agências de turismo. A Lei do Turismo (Lei nº 11.771/2008) estabelece disposições específicas para o setor turístico, mas a Receita Federal entende que tais disposições não podem ser automaticamente estendidas a outros setores sem previsão legal expressa.
A Solução de Consulta COSIT nº 80 também menciona a Portaria Interministerial MF/MTur nº 33, de 2005, que provavelmente contém disposições específicas sobre o tratamento tributário aplicável ao setor de turismo, reforçando a necessidade de tratamento diferenciado conforme a atividade econômica de cada contribuinte.
Análise comparativa
O entendimento da Receita Federal mantém coerência com o princípio da legalidade tributária, pois qualquer alteração na base de cálculo de tributos federais dependeria de lei específica que expressamente concedesse tal benefício fiscal.
Para as empresas do setor, este posicionamento significa que:
- Organizadores de eventos não podem se beneficiar automaticamente de dispositivos legais direcionados especificamente para o setor de turismo;
- A mera intermediação financeira (recebimento e repasse) não descaracteriza a natureza de receita bruta dos valores totais recebidos;
- As empresas devem buscar outras formas legais de otimização tributária, uma vez que a exclusão de valores repassados a terceiros da base de cálculo não é permitida.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 80 reafirma o entendimento de que alterações na base de cálculo de tributos federais devem ser expressamente previstas em lei, não sendo possível a interpretação extensiva de benefícios fiscais. Para as empresas organizadoras de eventos, permanece a obrigação de incluir na receita bruta tributável todos os valores faturados aos clientes, independentemente de serem posteriormente repassados a terceiros.
Este posicionamento da Receita Federal ressalta a importância do planejamento tributário adequado e da correta classificação da atividade empresarial, uma vez que tratamentos diferenciados podem ser concedidos a setores específicos, como o turismo, mas não são automaticamente extensíveis a setores correlatos sem expressa previsão legal.
As empresas do setor de eventos devem, portanto, adequar seus controles contábeis e fiscais a este entendimento, evitando questionamentos futuros por parte do Fisco e possíveis autuações decorrentes da exclusão indevida de valores da base de cálculo de tributos federais em empresas de organização de eventos.
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