A Imunidade Tributária Recíproca para Empresas Públicas tem limites constitucionais específicos, conforme esclarecido pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 604 – Cosit, de 22 de dezembro de 2017. Esta norma trouxe importantes diretrizes sobre a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 604 – Cosit
Data de publicação: 22 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa pública prestadora de serviço público essencial que questionou a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal ao seu patrimônio, renda e serviços.
A consulente argumentou que, apesar de ser organizada como uma empresa privada em relação à sua estrutura administrativa, não poderia ser equiparada a um ente privado para fins de tributação, pois todo seu patrimônio estaria voltado exclusivamente à prestação de serviços públicos essenciais.
A empresa afirmou atender a todos os requisitos necessários para a aplicação da imunidade tributária, considerando que: (i) presta serviços públicos essenciais exclusivamente; (ii) atua em regime de monopólio; (iii) não busca obtenção de lucros; (iv) tem o ente da federação como acionista controlador; e (v) o pagamento de tributos constituiria obstáculo à otimização dos serviços públicos prestados.
Fundamentação e Análise da Receita Federal
A Receita Federal esclareceu inicialmente que o processo de consulta não se presta a reconhecer formalmente a condição de entidade imune, mas apenas dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária. Nesse sentido, a resposta se limitou a esclarecer se a imunidade recíproca abarcaria ou não uma empresa pública prestadora de serviço público.
O órgão destacou os dispositivos constitucionais pertinentes ao caso, especialmente o art. 150, VI, “a” e seus §§ 2º e 3º, que estabelecem:
- A vedação constitucional para instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos (imunidade recíproca)
- A extensão dessa imunidade às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
- A limitação expressa de que essa imunidade não se aplica ao patrimônio, renda e serviços relacionados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados ou quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
A RFB fundamentou seu posicionamento na Solução de Consulta Cosit nº 136/2015, que estabeleceu que a imunidade recíproca direciona-se, a princípio, apenas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas. Essa imunidade tem por base a prestação exclusiva de serviço público pelo Estado, sem contraprestação financeira.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal concluiu que a Imunidade Tributária Recíproca para Empresas Públicas não se aplica quando:
- A empresa pública presta serviço com exigência de contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; ou
- Os serviços estão relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Segundo a interpretação do órgão, os §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição são mutuamente excludentes. Se a exclusividade do serviço público requer a atuação direta do Estado, somente este pode prestá-lo diretamente ou por intermédio de autarquia ou fundação pública. Porém, se o serviço puder ser prestado pelo particular (mediante concessão, permissão ou autorização), a prestação ficará a cargo de empresa pública ou privada que receberá contraprestação pelo serviço prestado, situação em que não se aplica a imunidade.
O fundamento central da decisão está na compreensão de que o que justifica a imunidade para autarquias e fundações é o fato de atuarem como longa manus do Estado, fazendo as vezes deste no atendimento das necessidades da população, sem exigir qualquer contraprestação.
Impactos Práticos para Empresas Públicas
Esta Solução de Consulta traz importantes consequências práticas para empresas públicas prestadoras de serviços públicos:
- As empresas públicas que cobram tarifas ou preços públicos de seus usuários não se beneficiam automaticamente da imunidade recíproca, mesmo que prestem serviços essenciais
- A forma de remuneração do serviço é determinante para a aplicação da imunidade tributária
- O regime de monopólio, por si só, não garante a aplicação da imunidade se houver contraprestação pelos serviços
- A destinação exclusiva dos recursos para a melhoria dos serviços públicos também não é suficiente para garantir a imunidade
É importante ressaltar que a Imunidade Tributária Recíproca para Empresas Públicas pode ser excepcionalmente reconhecida em situações específicas por decisão judicial, como ocorreu com os Correios e a Infraero, em razão do regime constitucional de monopólio e da exclusividade na prestação de serviços expressamente reservados pela Constituição Federal à União.
Análise Comparativa com Outros Precedentes
A Solução de Consulta faz referência ao Parecer PGFN/CAT nº 1.103/2014, que justificou a extensão da imunidade recíproca à Empresa de Correios e à Infraero por se tratarem de serviços que a Constituição reservou ao domínio do Estado em regime de monopólio.
Contudo, conforme enfatizado pelo Ministro Cezar Peluso no julgamento do RE 253.472, “a finalidade da imunidade tributária é restrita à possibilidade de uma entidade ter de receber recursos da outra, mas não nos casos em que os recursos provêm do pagamento de tarifas, preços etc”.
Esta interpretação da Receita Federal está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido restritiva na extensão da imunidade tributária recíproca para empresas públicas e sociedades de economia mista, limitando-a a situações excepcionais em que a empresa atua como longa manus do Estado em atividade expressamente reservada ao poder público pela Constituição.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 604 – Cosit deixa claro que o enquadramento na Imunidade Tributária Recíproca para Empresas Públicas é restrito e excepcional. Empresas públicas que prestam serviços com contraprestação financeira, mesmo que essenciais, via de regra não estão abrangidas pela imunidade do art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.
É importante que as empresas públicas avaliem cuidadosamente sua situação tributária à luz desses critérios, considerando que o simples fato de serem prestadoras de serviços públicos não garante automaticamente o gozo da imunidade tributária recíproca.
Vale destacar ainda que a aplicação da imunidade deve ser analisada caso a caso, considerando as especificidades da empresa, a natureza dos serviços prestados, a forma de remuneração e o regime jurídico a que está submetida, além da previsão constitucional expressa de monopólio ou exclusividade na prestação do serviço.
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