Tributação de PIS/COFINS para fabricantes de bebidas frias: regime cumulativo e não cumulativo

A Tributação de PIS/COFINS para fabricantes de bebidas frias apresenta particularidades que merecem atenção especial dos contribuintes. A Solução de Consulta nº 95 – Cosit, de 26 de janeiro de 2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre este tema, especialmente quanto à forma de apuração dessas contribuições sociais para empresas que industrializam ou importam as chamadas ‘bebidas frias’.

Neste artigo, vamos analisar detalhadamente este normativo que esclarece o regime tributário aplicável a estas empresas, considerando tanto o regime cumulativo quanto o não cumulativo, além das alterações trazidas pela Lei nº 13.097/2015.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 95/2017 (COSIT)
• Data de publicação: 26 de janeiro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil

Contexto da consulta

A Associação dos Fabricantes de Bebidas do Brasil (Afrebras) formulou consulta à Receita Federal sobre a tributação do PIS/COFINS para fabricantes e importadores de bebidas frias. O questionamento central foi sobre a forma de apuração dessas contribuições (cumulativa ou não cumulativa) para empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

As bebidas frias, para fins tributários, são aquelas classificadas nas posições 2106.90.10 Ex 02, 2201, 2202 (exceto alguns códigos específicos) e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Este grupo inclui águas, refrigerantes, cervejas e outras bebidas similares.

Tributação padrão do PIS/COFINS

Para compreendermos o esclarecimento da Receita Federal, é importante primeiro entender a regra geral de tributação do PIS/COFINS:

A legislação brasileira prevê dois regimes de apuração para estas contribuições:

• Regime não cumulativo: aplicável como regra geral, com alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, permitindo o desconto de créditos.
• Regime cumulativo: aplicável para casos específicos (incluindo empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado), sem direito a créditos.

Existem duas formas de exceção à regra geral do regime não cumulativo:

1. Exceção relacionada à pessoa jurídica: quando determinadas empresas, por sua natureza ou atividade, ficam sujeitas ao regime cumulativo;
2. Exceção relacionada à natureza da receita: quando receitas específicas são excluídas do regime não cumulativo, independentemente das características da empresa.

O caso específico das bebidas frias

As bebidas frias estão sujeitas à tributação concentrada (ou monofásica) do PIS/COFINS, conforme inicialmente estabelecido pelos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003 (incluídos pela Lei nº 11.727/2008) e posteriormente modificado pela Lei nº 13.097/2015.

A tributação concentrada é um sistema específico que concentra a tributação nas etapas de produção e importação, aplicando alíquotas maiores nestas fases e desonerando as etapas subsequentes de comercialização no atacado e varejo.

Um ponto importante destacado na Solução de Consulta é que a tributação concentrada não se confunde com os regimes cumulativo e não cumulativo. Mesmo produtos sujeitos à tributação concentrada seguem as regras gerais de enquadramento quanto ao regime de apuração.

Conclusão da Receita Federal

Após análise detalhada da legislação, a COSIT concluiu que:

1. Para empresas tributadas pelo lucro real: aplicam-se os arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003 (até 30/04/2015), bem como as disposições do regime não cumulativo (arts. 1º a 6º da Lei nº 10.637/2002 e arts. 1º a 8º da Lei nº 10.833/2003), com direito a créditos.
2. Para empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado: aplicam-se também os arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833/2003 (até 30/04/2015), mas não se aplicam as disposições do regime não cumulativo. Neste caso, afastam-se as disposições do art. 8º, I, da Lei nº 9.715/1998 e do art. 8º da Lei nº 9.718/1998, por conflitarem com o disposto nos arts. 58-I e 58-M da Lei nº 10.833/2003.

A partir de 1º de maio de 2015, com a revogação dos arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833/2003 pela Lei nº 13.097/2015, passou a valer o disposto nos arts. 14 e 24 a 32 desta última lei para todas as empresas fabricantes e importadoras de bebidas frias.

Impactos práticos para os contribuintes

Esta definição tem impactos significativos para as empresas do setor:

• Empresas do lucro real: podem aproveitar créditos de PIS/COFINS nas aquisições de insumos, conforme regras do regime não cumulativo;
• Empresas do lucro presumido/arbitrado: como regra geral, não têm direito a créditos, exceto em situações específicas como a aquisição de embalagens retornáveis para optantes do regime especial de tributação (conforme art. 58-J da Lei nº 10.833/2003);
• Importadores: sujeitam-se à concentração tributária sobre as receitas de revenda no mercado interno, além da incidência do PIS/COFINS-Importação.

É importante destacar que, para as empresas do lucro real, a Solução de Consulta nº 95/2017 confirma o direito aos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, observadas as alíquotas pertinentes.

Alterações trazidas pela Lei nº 13.097/2015

A Lei nº 13.097/2015 representou uma importante alteração na tributação do setor, revogando os arts. 58-A a 58-U da Lei nº 10.833/2003 a partir de 1º de maio de 2015. A partir desta data:

• Passou a valer o novo modelo de tributação previsto nos arts. 14 e 24 a 32 da Lei nº 13.097/2015;
• O Decreto nº 8.442/2015 substituiu o Decreto nº 6.707/2008, estabelecendo novas alíquotas e regulamentação;
• Manteve-se a lógica de diferenciação entre empresas do lucro real e do lucro presumido/arbitrado quanto ao direito a créditos.

Considerações finais

A Tributação de PIS/COFINS para fabricantes de bebidas frias é um tema complexo que exige atenção especial dos contribuintes. A correta identificação do regime aplicável (cumulativo ou não cumulativo) tem impacto direto na carga tributária efetiva e no fluxo de caixa das empresas.

É fundamental que as empresas do setor façam uma análise detalhada de sua situação tributária, considerando:

• A forma de apuração do Imposto de Renda (lucro real, presumido ou arbitrado);
• As alterações legislativas ocorridas a partir de maio de 2015;
• O direito ao aproveitamento de créditos, quando aplicável;
• As alíquotas específicas aplicáveis a cada produto.

A Solução de Consulta nº 95/2017 trouxe importantes esclarecimentos, mas é sempre recomendável o acompanhamento constante das atualizações legislativas, especialmente em um setor com tributação tão específica como o de bebidas frias.

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