Tributação de Previdência Complementar para Residentes em Portugal: Consulta sobre Convenção Internacional

A tributação de previdência complementar para residentes em Portugal é tema que gera dúvidas entre entidades de previdência privada que realizam pagamentos a beneficiários residentes no exterior. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu essa questão através da Solução de Consulta nº 91, de 21 de março de 2019, que analisou a aplicação da Convenção entre Brasil e Portugal para evitar a dupla tributação.

Contextualização da Consulta

A consulta foi apresentada por uma entidade fechada de previdência complementar que administra planos de benefícios e realiza pagamentos a título de complementação de pensão a pessoa física residente em Portugal. A dúvida central era sobre a necessidade de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nesses pagamentos.

Como regra geral, os rendimentos de planos de previdência complementar pagos a não residentes no Brasil estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte com alíquota de 25%. No entanto, quando existe tratado internacional para evitar dupla tributação, as regras específicas do acordo devem ser observadas.

Base Legal e Hierarquia das Normas

A RFB fundamentou seu entendimento em duas premissas fundamentais:

1. Conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN), “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”.
2. A Convenção entre Brasil e Portugal, promulgada pelo Decreto nº 4.012, de 13 de novembro de 2001, estabelece regras específicas para tributação de pensões e remunerações similares.

Análise das Disposições da Convenção

A Solução de Consulta analisou detalhadamente os artigos 18 e 19 da Convenção Brasil-Portugal, que tratam da tributação de pensões e remunerações públicas, respectivamente.

O artigo 18, item 1, da Convenção estabelece que “as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado”. Isso significa que, em regra, pensões pagas a residentes em Portugal só podem ser tributadas em Portugal.

Já o artigo 18, item 2, traz uma exceção para “pensões e remunerações similares pagas nos termos da legislação relativa à segurança ou seguridade social”, que só podem ser tributadas no país que efetua o pagamento.

Distinção entre Seguridade Social e Previdência Complementar

A tributação de previdência complementar para residentes em Portugal exige compreender a distinção entre benefícios da seguridade social e benefícios de previdência complementar privada:

• Os benefícios pagos no âmbito do sistema de seguridade social brasileiro (previstos nos arts. 194 e 201 da Constituição Federal) são tributados apenas no Brasil, conforme o item 2 do artigo 18 da Convenção.
• Já os benefícios de previdência complementar privada não se enquadram como benefícios da seguridade social, sendo aplicável o item 1 do artigo 18, que determina tributação exclusiva no país de residência do beneficiário (Portugal).

O Caso Específico de Entidades Ligadas a Empresas Públicas

A consulta tratou especificamente de pagamentos realizados por entidade fechada de previdência complementar instituída por empresa pública. Neste caso, foi necessário analisar também o artigo 19 da Convenção, que trata de remunerações públicas.

A RFB fez uma importante distinção entre:

• Empresas públicas prestadoras de serviços públicos: Quando a pensão é paga por fundos constituídos por estas empresas, aplica-se o artigo 19, item 2, da Convenção, determinando tributação exclusiva no Brasil.
• Empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito: Quando a pensão é paga por fundos constituídos por estas empresas, aplica-se o artigo 19, item 3, combinado com o artigo 18, determinando tributação exclusiva em Portugal (país de residência do beneficiário).

No caso analisado, tratava-se de entidade fechada de previdência complementar instituída por empresa pública que exerce atividade econômica em sentido estrito (instituição financeira), aplicando-se, portanto, a tributação exclusiva no país de residência do beneficiário (Portugal).

Conclusão da Receita Federal

A RFB concluiu que “os pagamentos efetuados por entidade fechada de previdência complementar privada, instituída por empresa pública que exerce atividade econômica em sentido estrito, a pessoa física residente em Portugal, em decorrência de planos de benefícios, não se sujeitam à incidência do IRRF, por serem tributados somente no país de residência do beneficiário”.

Esta conclusão reafirma a prevalência das disposições contidas nos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna, conforme previsto no art. 98 do CTN.

Implicações Práticas para Entidades de Previdência Complementar

Para entidades de previdência complementar que realizam pagamentos a residentes em Portugal, a Solução de Consulta traz as seguintes orientações práticas:

1. É necessário analisar a natureza da entidade instituidora do fundo de pensão (se é empresa pública prestadora de serviço público ou que exerce atividade econômica em sentido estrito).
2. Caso seja entidade ligada a empresa pública que exerce atividade econômica em sentido estrito, não deve haver retenção de IRRF nos pagamentos a residentes em Portugal.
3. A entidade pagadora deve manter documentação comprobatória da residência fiscal do beneficiário em Portugal.

É importante observar que essa interpretação aplica-se especificamente à Convenção Brasil-Portugal. Para pagamentos a residentes em outros países, é necessário verificar as disposições específicas das respectivas convenções para evitar dupla tributação, se existentes.

Simplifique sua Gestão Tributária Internacional com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de convenções internacionais, identificando instantaneamente as regras aplicáveis para cada país e tipo de rendimento.

Conheça a TAIS