A isenção tributária para lucros no exterior relacionados à exploração de petróleo e gás natural em território brasileiro recebeu importante esclarecimento através da Solução de Consulta nº 4.020 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, divulgada em 18 de junho de 2018.
Esta solução de consulta aborda especificamente a não tributação de lucros auferidos por empresas estrangeiras controladas ou coligadas a empresas brasileiras, quando tais lucros decorrem de atividades diretamente relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás em território nacional.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 4.020 – SRRF04/Disit
- Data de publicação: 18 de junho de 2018
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF
Contexto da Norma
A consulta fiscal em questão foi formulada por uma pessoa jurídica que possui participação societária em empresas estrangeiras que atuam com afretamento de embarcações e prestação de serviços relacionados à exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. A empresa buscava compreender a correta interpretação e aplicação dos §§ 3º e 4º do artigo 77 da Lei nº 12.973/2014, com redação dada pela Lei nº 13.586/2017.
A legislação estabelece uma isenção tributária temporária (até 31 de dezembro de 2019) para determinados lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras, quando esses lucros correspondem a atividades específicas vinculadas ao setor petrolífero.
Principais Disposições
De acordo com a solução de consulta, o artigo 77, § 3º, da Lei nº 12.973/2014 (com redação dada pela Lei nº 13.586/2017) determina que:
“Até 31 de dezembro de 2019, a parcela do lucro auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às atividades de afretamento por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no País.”
Contudo, o § 4º do mesmo artigo estabelece condições específicas para que a isenção tributária para lucros no exterior seja aplicável. A Receita Federal esclareceu que tais condições devem ser cumpridas pela pessoa jurídica brasileira (investidora), e não pela empresa estrangeira controlada ou coligada.
Para usufruir do benefício fiscal, a empresa brasileira precisa necessariamente:
- Ser detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), ou sob o regime de partilha de produção (Lei nº 12.351/2010), ou sob o regime de cessão onerosa (Lei nº 12.276/2010); OU
- Ser contratada por uma empresa que atenda ao requisito anterior (ou seja, por uma petroleira que detenha concessão ou autorização).
Análise Interpretativa
Um ponto crucial da decisão foi a interpretação gramatical do § 4º do art. 77. A Receita Federal destacou que as expressões “detentora de concessão” (inciso I) e “contratada” (inciso II) referem-se ao termo antecedente “pessoa jurídica brasileira”, e não à empresa estrangeira controlada ou coligada.
Conforme ressaltado na solução, por se tratar de uma isenção tributária condicional, os dispositivos legais devem ser interpretados de forma literal e restrita, por força da regra do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN).
A Receita Federal faz referência expressa à Solução de Consulta Cosit nº 502/2017, que já havia tratado de tema semelhante, concluindo que “a isenção somente se aplica nos casos em que o contrato de afretamento se dá com controladora que seja detentora de concessão ou autorização” nos termos das leis mencionadas.
Impactos Práticos
A interpretação dada pela Receita Federal tem relevantes implicações práticas para empresas brasileiras que possuem investimentos no exterior relacionados ao setor de petróleo e gás:
- Empresas brasileiras investidoras que não sejam diretamente concessionárias podem ainda assim utilizar a isenção tributária para lucros no exterior, desde que sejam contratadas por uma concessionária;
- A estruturação do negócio deve considerar que os requisitos legais precisam ser cumpridos pela empresa brasileira, e não pela controlada estrangeira;
- O benefício fiscal é temporário, tendo validade somente até 31 de dezembro de 2019;
- A interpretação literal e restritiva dos dispositivos limita possibilidades de planejamento tributário mais arrojadas neste tema.
É importante ressaltar que a solução de consulta declarou-se parcialmente ineficaz quanto ao primeiro questionamento da consulente, que buscava saber se determinados serviços específicos poderiam ser considerados como “diretamente relacionados à prospecção e exploração de petróleo e gás”. A Receita Federal entendeu que essa análise implicaria em assessoria jurídica ou contábil-fiscal, o que não é objetivo do processo de consulta.
Considerações Finais
Esta solução de consulta traz importante clarificação sobre a isenção tributária para lucros no exterior relacionados às atividades de suporte à indústria de petróleo e gás. Ela demonstra a interpretação oficial da Receita Federal sobre quem precisa cumprir os requisitos legais para fruição do benefício.
As empresas do setor devem avaliar cuidadosamente sua estrutura organizacional e contratos para verificar se atendem aos requisitos estabelecidos na legislação, conforme interpretados pela Receita Federal. Vale lembrar que o benefício fiscal tinha prazo determinado (até 31/12/2019), já tendo expirado, porém a interpretação permanece relevante para situações ocorridas dentro do período de vigência da isenção.
Por fim, é essencial que as empresas observem a exigência de que os contratos e atividades estejam efetivamente relacionados às fases de exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro, sendo este um requisito central para a aplicação da isenção.
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