Tributação de honorários de síndico de massa falida doados à pessoa jurídica

A tributação de honorários de síndico de massa falida doados à pessoa jurídica foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 260 – Cosit, de 18 de dezembro de 2018. A manifestação esclarece aspectos importantes sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em situações específicas de remuneração de advogados que atuam como síndicos em processos falimentares.

Entendimento da Receita Federal sobre os honorários de síndico de massa falida

De acordo com a Solução de Consulta, os honorários recebidos por um advogado que atua como síndico de massa falida possuem natureza remuneratória, configurando contraprestação pelo serviço prestado. Isso implica que tais valores estão sujeitos à tributação na pessoa física do advogado, com incidência do imposto de renda na fonte e posterior ajuste na Declaração Anual.

A análise parte do reconhecimento da natureza alimentar da remuneração, conforme estabelecido na Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 41.721/1957. Essa natureza alimentar está diretamente ligada à subsistência do trabalhador, constituindo um direito indisponível.

No caso específico da advocacia, o art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, reforçando o caráter remuneratório desses valores.

Fato gerador do Imposto de Renda e definição do contribuinte

A tributação de honorários de síndico de massa falida doados à pessoa jurídica envolve a análise do fato gerador do Imposto de Renda, definido no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN):

“O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”

O contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda no momento definido legalmente como o de ocorrência do fato gerador. Importante ressaltar que, conforme o art. 123 do CTN, convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.

No caso analisado, a Receita Federal identificou dois fatos geradores distintos:

1. A aquisição da disponibilidade econômica da renda pela pessoa física do advogado síndico da massa falida;
2. A percepção de renda pela pessoa jurídica, na forma de doação recebida.

Tributação na pessoa física do síndico

Quando o síndico recebe, por meio de alvará, os valores relativos aos honorários que lhe foram atribuídos como remuneração pelo trabalho desempenhado, ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, mesmo que posteriormente ele ceda o valor a outrem.

Os rendimentos do trabalho não-assalariado, como os recebidos pelo síndico da massa falida, pagos por pessoas jurídicas estão sujeitos à:

• Incidência do imposto na fonte mediante aplicação de alíquotas progressivas, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 7.713/1988;
• Ajuste anual mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), conforme o art. 7º da Lei nº 9.250/1995.

A tributação de honorários de síndico de massa falida doados à pessoa jurídica segue esta lógica, sendo que a Solução de Consulta inclusive menciona decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que confirma a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre honorários do síndico de massa falida.

Cessão dos honorários à pessoa jurídica

Quando o síndico, após receber seus honorários, realiza a cessão desses valores a título gratuito para uma pessoa jurídica (como uma sociedade de advocacia da qual é sócio), essa operação constitui uma doação.

Segundo a Receita Federal, não há ganho de capital a ser apurado pelo doador (pessoa física) nessa operação, desde que o valor transferido corresponda exatamente ao valor da remuneração recebida, sem qualquer acréscimo.

No entanto, sob a perspectiva da pessoa jurídica que recebe a doação, há consequências tributárias importantes.

Tributação na pessoa jurídica donatária

A pessoa jurídica que recebe os valores correspondentes aos honorários advocatícios doados pelo síndico deve reconhecer a receita correspondente ao acréscimo patrimonial e efetuar a devida tributação, conforme o regime tributário que lhe seja aplicável.

A Solução de Consulta é clara ao afirmar que direitos obtidos por pessoa jurídica mediante doação submetem-se à tributação no momento do ato da cessão, como receita da pessoa jurídica cessionária.

Assim, não há que se falar em “restituição” ou “reversão” dos recolhimentos de tributos feitos pela sociedade donatária da importância correspondente ao valor dos honorários advocatícios.

Impactos práticos da dupla tributação

Um ponto importante a ser observado na tributação de honorários de síndico de massa falida doados à pessoa jurídica é que ocorre, na prática, uma dupla tributação sobre os mesmos valores:

• Primeiro, os honorários são tributados na pessoa física do síndico, tanto na fonte quanto no ajuste anual;
• Posteriormente, esses mesmos valores, ao serem doados à pessoa jurídica, são tributados novamente como receita da entidade.

Essa situação representa um ônus tributário significativo e deve ser considerada no planejamento tributário de advogados que atuam como síndicos em processos falimentares e que pretendem ceder seus honorários às sociedades das quais participam.

É importante destacar que a Receita Federal não reconhece a possibilidade de compensação entre os tributos pagos pela pessoa jurídica e aqueles devidos pela pessoa física, considerando que se trata de contribuintes distintos e fatos geradores diferentes.

Alternativas para planejamento tributário

Diante do entendimento firmado pela Receita Federal, advogados que atuam como síndicos em processos falimentares devem avaliar cuidadosamente as seguintes alternativas:

• Manter a tributação integral na pessoa física, sem ceder os valores à pessoa jurídica;
• Realizar a cessão dos valores mediante contrato adequado, com clara documentação da operação;
• Verificar a possibilidade de nomeação direta da pessoa jurídica como administradora judicial, quando a legislação específica permitir.

Em qualquer caso, é fundamental o adequado cumprimento das obrigações acessórias, como a declaração dos valores na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física e o correto registro contábil na pessoa jurídica.

Vale destacar que a Solução de Consulta nº 260 – Cosit tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e respalda os contribuintes que se encontrem em situação similar à analisada, desde que sigam as orientações nela contidas.

Considerações finais

A tributação de honorários de síndico de massa falida doados à pessoa jurídica envolve aspectos complexos da legislação tributária, com implicações tanto para a pessoa física do advogado quanto para a pessoa jurídica donatária.

O entendimento da Receita Federal é claro ao estabelecer que os honorários têm natureza remuneratória e devem ser tributados primeiramente na pessoa física do síndico. A posterior cessão gratuita desses valores à pessoa jurídica configura doação, gerando nova incidência tributária sobre os mesmos valores, agora na pessoa jurídica.

Essa interpretação baseia-se na natureza alimentar da remuneração pelo trabalho e nos princípios fundamentais do direito tributário, especialmente quanto à definição do fato gerador e do contribuinte do imposto sobre a renda.

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