A dedutibilidade do rateio de perdas de cooperativas no livro caixa do profissional autônomo foi confirmada pela Receita Federal do Brasil, permitindo que estes valores sejam considerados como despesas de custeio necessárias à percepção de rendimentos, desde que respeitadas as condições e limitações legais específicas.
Solução de Consulta nº 177 – COSIT
Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 177
Data de publicação: 27 de junho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importante questão relacionada à possibilidade de dedução fiscal por parte dos profissionais autônomos que são cooperados. Através da Solução de Consulta COSIT nº 177, publicada em 27 de junho de 2019, a RFB determinou que o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa pode ser deduzido no livro caixa do cooperado que exerce atividade como profissional autônomo.
Contexto da Norma
As cooperativas, por sua natureza jurídica peculiar, possuem um regime próprio onde os cooperados são simultaneamente donos e usuários da organização. Conforme estabelece a Lei nº 5.764/1971, conhecida como Lei das Cooperativas, quando uma cooperativa apura perdas em seu exercício financeiro, essas perdas podem ser rateadas entre seus cooperados.
A questão que gerou a consulta à Receita Federal surgiu da dúvida sobre a possibilidade dos profissionais autônomos, ao sofrerem este rateio de perdas, poderem registrar tais valores como despesas dedutíveis em seu livro caixa para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Até a emissão desta Solução de Consulta, não havia clareza sobre o tratamento tributário dessas despesas, causando insegurança jurídica aos contribuintes que se encontravam nesta situação específica.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabeleceu que o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa pode ser deduzido no livro caixa do profissional autônomo cooperado. Esta dedução é classificada como despesa de custeio necessária à percepção do respectivo rendimento bruto.
Para que a dedução seja válida, devem ser respeitadas as condições e limitações estabelecidas pela legislação tributária, especialmente as dispostas no Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018), em seus artigos 68, inciso III e 69, bem como o artigo 8º da Lei nº 8.134, de 1990.
A fundamentação da decisão se baseia no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, que caracteriza os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetivos sociais. Este artigo estabelece que tais atos não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda.
Adicionalmente, o artigo 89 da mesma lei determina que os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se este for insuficiente, mediante rateio entre os associados.
Impactos Práticos
Para os profissionais autônomos que são cooperados, esta decisão traz um impacto financeiro positivo, pois confirma a possibilidade de deduzir do rendimento tributável os valores pagos a título de rateio de perdas da cooperativa.
Na prática, isso significa que, ao realizar a declaração anual do Imposto de Renda, o profissional autônomo poderá lançar em seu livro caixa, como despesa dedutível, os valores que foram repassados à cooperativa em função do rateio de perdas. Esta dedução irá diminuir a base de cálculo do imposto, resultando em menor carga tributária.
Vale destacar que para realizar esta dedução, o contribuinte deve:
- Manter a escrituração regular do livro caixa;
- Possuir documentação hábil e idônea que comprove efetivamente o pagamento correspondente ao rateio de perdas;
- Garantir que os valores deduzidos respeitem os limites legais estabelecidos para despesas dedutíveis.
Análise Comparativa
Antes desta Solução de Consulta, havia incerteza quanto à possibilidade de dedução dos valores referentes ao rateio de perdas. Muitos profissionais autônomos optavam por não deduzir tais valores por receio de questionamentos fiscais, enquanto outros realizavam a dedução sem clareza quanto à sua legalidade.
A dedutibilidade do rateio de perdas de cooperativas no livro caixa traz segurança jurídica ao confirmar o entendimento de que estas despesas possuem natureza de custo operacional para o profissional autônomo. Isso se alinha à essência do cooperativismo, onde os resultados, sejam positivos ou negativos, são compartilhados entre os cooperados.
Este entendimento também harmoniza o tratamento tributário com a natureza jurídica das cooperativas, reconhecendo que o ato cooperativo não constitui operação de mercado, mas sim uma extensão da atividade econômica do próprio cooperado.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 177/2019 representa um importante esclarecimento para profissionais autônomos que participam de cooperativas, garantindo tratamento tributário adequado aos valores repassados para cobertura de perdas operacionais dessas entidades.
É importante ressaltar que, como toda dedução fiscal, esta também está sujeita a verificações e fiscalizações por parte da Receita Federal. Portanto, o contribuinte deve manter adequada documentação comprobatória dos valores pagos à cooperativa a título de rateio de perdas.
Para profissionais que já realizaram o rateio de perdas em exercícios anteriores sem a respectiva dedução, recomenda-se a análise quanto à possibilidade de retificação das declarações, observados os prazos decadenciais previstos na legislação tributária.
Para consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 177/2019, acesse o site oficial da Receita Federal do Brasil.
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