Classificação fiscal de peixe bonito-listrado ralado na NCM

Gustavo Ribeiro12 de novembro de 20254 Mins read136

A classificação fiscal de peixe bonito-listrado ralado na NCM é um tema relevante para importadores e exportadores desse produto. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 98.017 – COSIT, de 26 de fevereiro de 2018, esclareceu definitivamente essa questão, determinando o código correto para essa mercadoria.

O produto em análise consiste em peixe bonito-listrado (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), apresentado ralado, cozido e congelado, em embalagens de plástico de 5,5 a 7,5 kg, seladas a vácuo.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 98.017 – COSIT
Data de publicação: 26 de fevereiro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta fiscal originou-se de uma empresa que pretendia classificar seu produto na posição 03.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que contempla “Filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados”. Para fundamentar sua pretensão, a consulente invocou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 16, de 1 de outubro de 2003.

Esse ADI dispõe sobre a classificação fiscal do lombo e do ralado de atum, citando como processo admitido, para classificação na posição 03.04, o tratamento térmico por água quente ou vapor. Entretanto, havia divergência de entendimentos, com interpretações que classificavam a mercadoria no Capítulo 16, motivo pelo qual a empresa buscou pacificar o entendimento.

Análise Técnica da Receita Federal

A RFB analisou detalhadamente as características do produto e seu processo de fabricação para determinar a classificação fiscal de peixe bonito-listrado ralado na NCM. Um aspecto fundamental da análise foi o processo de cozimento ao qual o produto é submetido:

Temperatura de 100°C
Tempo de cozimento variando de 30 a 200 minutos (dependendo do tamanho do pescado)
Alcance de temperatura mínima de 60°C na espinha central
Garantia de cocção completa

Este procedimento foi considerado mais complexo que um simples tratamento térmico por água quente ou vapor ao qual se referia o ADI nº 16/2003, representando um fator determinante para a decisão final.

Fundamentação Legal da Classificação

A classificação baseou-se nas seguintes regras e dispositivos legais:

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)
Resolução Camex nº 125, de 2016
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016

As Considerações Gerais das Nesh do Capítulo 3 apresentam uma importante distinção entre os produtos deste Capítulo e os do Capítulo 16, esclarecendo que “os peixes quando cozidos ou preparados ou conservados por processos diferentes dos mencionados no Capítulo 3, incluem-se no Capítulo 16”.

Aplicação das Regras de Interpretação

O processo de classificação fiscal de peixe bonito-listrado ralado na NCM seguiu uma sequência lógica de aplicação das regras interpretativas:

Aplicação da RGI-1: pela análise do texto da posição 16.04 (“Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe”).
Aplicação da RGI-6: para determinar a subposição adequada dentro da posição 16.04, chegando-se à subposição 1604.20 (“Outras preparações e conservas de peixes”), já que o produto não se enquadra nas outras subposições disponíveis.
Aplicação da RGC-1: para determinar o item regional (Mercosul) dentro da subposição, chegando-se ao item 1604.20.20 (“De bonito-listrado”), por se tratar de produto constituído 100% desta espécie específica.

Conclusão da Solução de Consulta

Com base na análise técnica e na aplicação das regras de interpretação, a Receita Federal concluiu que o peixe bonito-listrado ralado, cozido e congelado classifica-se no código NCM/TEC 1604.20.20. Esta classificação foi formalmente aprovada pela 1ª Turma constituída pela Portaria RFB n.º 1.921, de 13 de abril de 2017, em sessão de 26 de fevereiro de 2018.

A Solução de Consulta foi publicada oficialmente conforme determina o art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A definição clara da classificação fiscal de peixe bonito-listrado ralado na NCM traz importantes implicações práticas:

Segurança jurídica: evita contestações fiscais durante o desembaraço aduaneiro;
Previsibilidade tributária: permite o correto cálculo antecipado dos tributos incidentes;
Compliance: facilita o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao comércio exterior;
Uniformidade: garante tratamento isonômico a todos os importadores e exportadores do mesmo produto.

É fundamental observar que o processo de cocção completa foi determinante para a classificação do produto no Capítulo 16, diferenciando-o de produtos semelhantes que passam apenas por tratamentos térmicos mais simples, que poderiam ser classificados no Capítulo 03.

Considerações Finais

A correta classificação fiscal de peixe bonito-listrado ralado na NCM é essencial para o adequado tratamento tributário e aduaneiro nas operações de comércio exterior. A Solução de Consulta analisada demonstra a importância de se avaliar não apenas a natureza do produto, mas também os processos aos quais ele é submetido antes da importação ou exportação.

Empresas que comercializam produtos semelhantes devem estar atentas às características técnicas específicas que podem determinar diferentes classificações fiscais, impactando diretamente na tributação e nos procedimentos aduaneiros aplicáveis.

Esta Solução de Consulta representa um importante precedente para a classificação de produtos similares, servindo como referência para futuras operações de importação e exportação de peixes processados.