Entenda a tributação PIS/COFINS para restaurantes em hotéis: alíquota zero não se aplica

Gustavo Ribeiro12 de novembro de 20254 Mins read274

A tributação PIS/COFINS para restaurantes em hotéis é um tema que gera dúvidas entre os contribuintes, especialmente quando se trata da possibilidade de aplicação de alíquota zero para produtos específicos. A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe esclarecimentos importantes sobre essa questão através da Solução de Consulta nº 4 COSIT, de 4 de janeiro de 2018.

Contexto da Solução de Consulta sobre tributação PIS/COFINS

A consulta foi formulada por uma empresa do setor hoteleiro que questionava a possibilidade de aplicar alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas provenientes da comercialização de carnes (bovina, suína, ovina, caprina, aves), peixes e massas alimentícias em seus restaurantes.

A empresa baseou seu questionamento no art. 1º, incisos XVIII, XIX e XX da Lei nº 10.925/2004, que estabelece a redução a zero das alíquotas das referidas contribuições para determinados produtos. A consulente entendia que poderia aplicar esse benefício fiscal nas refeições servidas aos seus hóspedes que continham tais ingredientes.

O que diz a legislação sobre PIS/COFINS com alíquota zero

O artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 prevê a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos, incluindo:

Inciso XVIII: massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
Inciso XIX: carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados em códigos específicos da TIPI;
Inciso XX: peixes e outros produtos classificados em determinados códigos da TIPI.

O entendimento da Receita Federal sobre a tributação PIS/COFINS para restaurantes em hotéis

A análise da Receita Federal foi categórica ao esclarecer que:

A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas de venda de refeições auferidas por restaurantes;
Os restaurantes são considerados consumidores finais dos produtos citados nos incisos XVIII, XIX e XX do art. 1º da Lei nº 10.925/2004;
Estes estabelecimentos utilizam tais produtos apenas como ingredientes na preparação de novos bens (as refeições fornecidas aos clientes).

Segundo a Solução de Consulta, os restaurantes não se dedicam à compra e revenda de carnes, peixes ou massas alimentícias. Na verdade, adquirem esses produtos para utilizá-los como ingredientes no preparo de refeições, que são os bens efetivamente comercializados com seus clientes.

Diferença entre comercializar produtos e servir refeições

A COSIT destacou um ponto fundamental para compreender a tributação PIS/COFINS para restaurantes em hotéis: existe uma diferença clara entre comercializar produtos in natura (como faz um supermercado ou açougue) e servir refeições preparadas com esses produtos (como faz um restaurante).

Nas palavras da própria Solução de Consulta:

“Diferentemente do que ocorre, por exemplo, em um açougue ou em um supermercado, não é razoável presumir que o cliente de um restaurante, especialmente um restaurante localizado dentro de um hotel, irá procurar esse estabelecimento a fim de adquirir os produtos listados pela consulente.”

A intenção do legislador na concessão do benefício

Para fundamentar seu entendimento, a Receita Federal recorreu à Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 609/2013 (convertida na Lei nº 12.839/2013), que incluiu os incisos XIX e XX ao art. 1º da Lei nº 10.925/2004. O documento deixa claro que o objetivo do legislador era:

Reduzir a carga tributária sobre produtos que compõem a cesta básica;
Beneficiar principalmente a população mais vulnerável economicamente;
Combater a elevação de preços destes produtos essenciais.

Fica evidente, portanto, que a intenção nunca foi reduzir a tributação incidente sobre refeições comercializadas por restaurantes, mas sim sobre os produtos alimentícios que compõem a cesta básica quando vendidos diretamente ao consumidor final.

Impactos práticos da tributação PIS/COFINS para restaurantes em hotéis

Para os estabelecimentos hoteleiros que oferecem serviços de alimentação, este entendimento tem implicações diretas no cálculo e recolhimento das contribuições:

As receitas obtidas com a venda de refeições devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos da legislação vigente;
Para receitas sujeitas à cumulatividade, aplica-se o disposto na Lei nº 9.718/1998;
Para receitas sujeitas à não cumulatividade, aplicam-se as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Importante ressaltar que os restaurantes podem, no entanto, aproveitar os créditos de PIS/COFINS nas aquisições dos insumos utilizados na preparação das refeições, quando enquadrados no regime não-cumulativo.

Conclusão sobre a tributação PIS/COFINS para restaurantes em hotéis

A Solução de Consulta nº 4/2018 da COSIT trouxe importante esclarecimento sobre a impossibilidade de aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS sobre as receitas auferidas por restaurantes na venda de refeições, mesmo que estas contenham como ingredientes produtos beneficiados pela Lei nº 10.925/2004.

Este entendimento evidencia a distinção tributária entre a venda direta de produtos alimentícios (como ocorre em mercados) e o fornecimento de refeições preparadas (como ocorre em restaurantes), sendo que apenas o primeiro caso é contemplado pelo benefício da alíquota zero.

Os hotéis que possuem restaurantes devem, portanto, calcular normalmente a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas obtidas com o fornecimento de refeições, independentemente dos ingredientes utilizados no preparo delas.

Para garantir conformidade fiscal e evitar questionamentos, é fundamental que os contribuintes do setor hoteleiro e de alimentação compreendam adequadamente o escopo da legislação tributária, especialmente quando se trata de benefícios fiscais com aplicação específica como a redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS.