Os serviços de diagnóstico por imagem no lucro presumido podem se beneficiar do percentual reduzido de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que atendidos requisitos específicos estabelecidos pela legislação tributária. Este benefício fiscal, aplicável desde 1º de janeiro de 2009, representa uma economia tributária significativa para empresas do setor de diagnósticos médicos por imagem.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF06 nº 6.046/2018
Data de publicação: 13/11/2018
Órgão emissor: Disit da 6ª Região Fiscal
Contexto da Norma
A Receita Federal do Brasil (RFB) foi consultada sobre a possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para IRPJ (8%) e CSLL (12%) em relação às receitas provenientes da prestação de serviços de diagnóstico por imagem e métodos gráficos. Essa consulta surge no contexto das alterações trazidas pela Lei nº 11.727/2008, que ampliou o conceito de serviços hospitalares para fins de tributação.
Anteriormente, havia divergência quanto à classificação dos serviços de diagnóstico por imagem como atividade hospitalar, o que gerava insegurança jurídica para contribuintes do setor. A presente Solução de Consulta vincula-se às Soluções de Consulta COSIT nº 7/2014 e nº 36/2016, consolidando o entendimento sobre o tema.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta analisada, a partir de 1º de janeiro de 2009, é possível utilizar o percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e 12% para a CSLL no regime de lucro presumido, para empresas que prestam serviços de diagnóstico por imagem no lucro presumido, desde que:
- Os serviços sejam previstos na Atribuição 4 – Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia – da Resolução RDC ANVISA nº 50/2002;
- A prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária;
- A empresa atenda às normas da ANVISA.
Entre os exames expressamente mencionados na Solução de Consulta, que se enquadram nos serviços de diagnóstico por imagem e métodos gráficos, estão:
- Tomografia
- Ressonância magnética
- Ultrassonografia
- Eletrocardiograma
- Eletroencefalograma
- Ecocardiograma
- Holter
- Doppler
- Teste ergométrico
A Receita Federal ressalta que o percentual reduzido não pode ser aplicado sobre receitas decorrentes de simples consultas médicas, que não se identificam com atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas em consultórios médicos.
Requisitos para Aplicação dos Percentuais Reduzidos
Para que uma empresa prestadora de serviços de diagnóstico por imagem no lucro presumido possa aplicar os percentuais reduzidos de presunção, deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
- Forma societária: Estar constituída como sociedade empresária, nos termos do art. 966 e 982 do Código Civil;
- Conformidade regulatória: Atender integralmente às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
- Natureza do serviço: Prestar serviços previstos na Atribuição 4 da RDC ANVISA nº 50/2002, que compreende serviços de apoio ao diagnóstico e terapia.
A solução de consulta enfatiza que, no caso de o contribuinte realizar atividades diversificadas, deve aplicar o percentual de presunção específico sobre a receita bruta correspondente a cada atividade, observando o adequado controle contábil das receitas.
Impactos Práticos
A possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos para serviços de diagnóstico por imagem no lucro presumido traz impactos significativos para as empresas do setor, especialmente:
Redução da carga tributária: A diferença entre os percentuais padrão (32% para IRPJ e 32% para CSLL) e os reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL) representa uma economia tributária substancial para empresas que se enquadram nos requisitos.
Para ilustrar, uma clínica de diagnóstico por imagem com receita bruta trimestral de R$ 1.000.000,00:
- Com percentual padrão (32%): Base de cálculo do IRPJ = R$ 320.000,00
- Com percentual reduzido (8%): Base de cálculo do IRPJ = R$ 80.000,00
Considerando a alíquota de 15% do IRPJ, a economia seria de R$ 36.000,00 por trimestre, apenas neste imposto.
Segregação de receitas: Empresas que prestam serviços diversos, incluindo serviços de diagnóstico por imagem no lucro presumido e consultas médicas, precisam manter rigoroso controle contábil para segregação das receitas, aplicando os percentuais corretos a cada atividade.
Conformidade com normas da ANVISA: As empresas devem redobrar a atenção quanto ao cumprimento das normas da ANVISA, que se torna não apenas uma exigência sanitária, mas também um requisito fiscal para o benefício tributário.
Análise Comparativa
O entendimento consolidado na presente Solução de Consulta representa uma evolução em relação às interpretações anteriores sobre o conceito de serviços hospitalares. A Lei nº 11.727/2008 ampliou esse conceito, incluindo os serviços de diagnóstico por imagem que atendam às normas da ANVISA e sejam prestados por sociedades empresárias.
Antes dessa mudança legislativa, apenas estabelecimentos tipicamente hospitalares podiam se beneficiar dos percentuais reduzidos, o que excluía muitas clínicas especializadas em diagnóstico por imagem. A atual interpretação reconhece a natureza específica desses serviços, equiparando-os aos hospitalares para fins tributários.
Vale ressaltar que, apesar de benéfica para o setor, a norma estabelece uma clara distinção entre os serviços de diagnóstico por imagem no lucro presumido e as simples consultas médicas, mantendo estas últimas sob os percentuais padrão de presunção.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz importante segurança jurídica para as empresas do setor de diagnóstico por imagem, confirmando a possibilidade de utilização dos percentuais reduzidos de presunção no regime do lucro presumido.
Entretanto, a Receita Federal deixa claro que compete ao próprio contribuinte verificar seu efetivo enquadramento nas hipóteses legalmente previstas para utilização dos percentuais reduzidos. A Solução de Consulta, por si só, não se constitui em instrumento declaratório dessa condição.
As empresas devem, portanto, manter documentação que comprove o atendimento a todos os requisitos, especialmente quanto à conformidade com as normas da ANVISA e à natureza dos serviços prestados. Além disso, é fundamental o adequado controle contábil das receitas, especialmente para empresas que realizam atividades diversificadas.
É importante destacar que parte da consulta foi considerada ineficaz pela Receita Federal, por ter como objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal, o que não é função das soluções de consulta, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
A consulta original e seu inteiro teor podem ser acessados no site da Receita Federal.
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