Tributação em cooperativas de trabalho médico: retenções na fonte de IRRF, CSLL, PIS e COFINS

Gustavo Ribeiro12 de novembro de 20255 Mins read128

A Tributação em cooperativas de trabalho médico segue regras específicas que precisam ser observadas tanto pelas cooperativas quanto por seus contratantes. A Solução de Consulta nº 15 – Cosit, de 14 de março de 2018, trouxe importantes esclarecimentos sobre como devem ser realizadas as retenções na fonte de tributos federais em pagamentos envolvendo cooperativas singulares de trabalho médico.

Contextualização da Solução de Consulta

A consulta foi formulada por uma federação de cooperativas de trabalho na área médica, em nome de suas associadas, que são cooperativas singulares formadas por médicos de determinadas especialidades. Essas cooperativas atuam na prestação de serviços médicos no mercado de saúde suplementar e/ou para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Um ponto importante abordado na consulta foi a inclusão, nos quadros de cooperados, de pessoas jurídicas, especialmente as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o que gerou dúvidas sobre o tratamento tributário adequado.

Retenção do IRRF em pagamentos a cooperativas médicas

A Tributação em cooperativas de trabalho médico quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) segue critérios específicos, dependendo de quem efetivamente presta o serviço:

Serviços prestados por cooperados pessoas físicas

Quando os serviços são prestados por cooperados pessoas físicas, o tomador dos serviços deve fazer a retenção de 1,5% a título de IRRF sobre os valores relativos a esses serviços, com base no art. 652 do RIR/1999. Essa retenção é feita em nome da cooperativa singular, que posteriormente a compensará no pagamento aos cooperados pessoas físicas.

Serviços prestados por cooperados pessoas jurídicas

Para os serviços prestados por cooperados constituídos como pessoas jurídicas, o tomador dos serviços deve reter 1,5% de IRRF com fundamento no art. 647 do RIR/1999. Essa retenção é feita diretamente em nome da pessoa jurídica cooperada que prestou o serviço.

Comissões ou taxas de administração

Sobre os valores correspondentes à comissão ou taxa de administração cobradas pela cooperativa, deve ser retido IRRF à alíquota de 1,5%, com base no art. 651, inciso I, do RIR/1999.

Retenção de contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS)

A Tributação em cooperativas de trabalho médico também envolve a retenção de contribuições sociais em determinadas situações:

CSLL: retenção de 1% sobre os valores referentes a serviços prestados por cooperados pessoas jurídicas;
COFINS: retenção de 3% sobre os valores referentes a serviços prestados por cooperados pessoas jurídicas;
PIS/PASEP: retenção de 0,65% sobre os valores referentes a serviços prestados por cooperados pessoas jurídicas.

Essas retenções têm fundamento no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 e são efetuadas pelo tomador dos serviços em nome do cooperado pessoa jurídica. Não há retenção dessas contribuições quando a cooperativa singular repassa valores aos seus cooperados, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Segregação de valores nas faturas

Um ponto crucial na Tributação em cooperativas de trabalho médico é a segregação adequada dos valores nas faturas emitidas pela cooperativa singular. De acordo com a Solução de Consulta, a cooperativa deve:

Emitir fatura e nota fiscal apenas para o valor correspondente à comissão ou taxa de administração;
Emitir faturas e notas fiscais segregando as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas e dos serviços prestados pelos cooperados pessoas jurídicas.

Essa segregação é fundamental para a correta aplicação das retenções tributárias por parte do tomador dos serviços. As faturas das cooperativas singulares devem ser acompanhadas das notas fiscais emitidas pelos cooperados pessoas jurídicas.

Contribuições previdenciárias

No que tange às contribuições previdenciárias, a Solução de Consulta esclareceu que:

Quando o cooperado é pessoa jurídica regularmente constituída (como uma EIRELI), a retenção de 11% sobre a remuneração do contribuinte individual (profissional médico) cabe à própria pessoa jurídica cooperada, e não à cooperativa;
A pessoa jurídica cooperada também é responsável pelo recolhimento da contribuição patronal de 20%;
Aplica-se o art. 129 da Lei nº 11.196/2005, que permite que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica (como os médicos), seja sujeita à legislação aplicável às pessoas jurídicas para fins fiscais e previdenciários.

Comprovação de rendimentos e declarações

A cooperativa singular é responsável pelo fornecimento do comprovante de rendimentos aos cooperados pessoas físicas e pela inclusão desses rendimentos e respectivas retenções na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).

O IRRF retido com base no art. 652 do RIR/1999 (1,5% sobre os serviços pessoais prestados por cooperados pessoas físicas) deve ser compensado pela cooperativa singular quando do pagamento a cada cooperado.

Situações especiais: órgãos públicos federais como tomadores

A Tributação em cooperativas de trabalho médico apresenta regras específicas quando o tomador dos serviços é órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas listadas no art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e art. 34 da Lei nº 10.833/2003. Nesses casos, o procedimento de retenção deve seguir o art. 26 da IN RFB nº 1.234/2012.

Implicações práticas para cooperativas médicas

As cooperativas singulares de trabalho médico devem estar atentas às seguintes questões práticas relacionadas à Tributação em cooperativas de trabalho médico:

Necessidade de segregar adequadamente os valores em suas faturas, distinguindo entre serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas;
Importância de acompanhar as faturas com as notas fiscais emitidas pelos cooperados pessoas jurídicas;
Compensação do IRRF retido pelo tomador dos serviços quando do pagamento aos cooperados pessoas físicas;
Correta emissão de comprovantes de rendimentos e apresentação das informações na DIRF.

Conclusões importantes

A Solução de Consulta nº 15 – Cosit trouxe clareza sobre diversos aspectos da Tributação em cooperativas de trabalho médico, evidenciando que:

Há diferenças significativas no tratamento tributário dos serviços prestados por cooperados pessoas físicas e cooperados pessoas jurídicas;
A correta segregação dos valores nas faturas é essencial para o cumprimento das obrigações tributárias;
Não há retenção do imposto de renda pelas cooperativas singulares no repasse feito às cooperadas pessoas jurídicas;
Não há retenção das contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) pelas cooperativas singulares no repasse feito às cooperadas, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A adequada compreensão dessas regras é fundamental para que as cooperativas de trabalho médico possam cumprir corretamente suas obrigações tributárias e orientar tanto seus cooperados quanto seus tomadores de serviços.

Vale destacar que a Solução de Consulta nº 15 – Cosit representa um importante referencial para o entendimento da Receita Federal sobre o tema e deve ser observada pelas cooperativas médicas em suas operações cotidianas.