A tributação de recuperação de tributos federais pagos indevidamente é um tema que gera frequentes dúvidas entre contribuintes, especialmente quando há mudança no regime tributário da empresa. A Solução de Consulta COSIT nº 651, de 27 de dezembro de 2017, publicada pela Receita Federal do Brasil, esclarece importantes aspectos sobre esse assunto.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 651 – COSIT
Data de publicação: 27 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 651/2017 esclarece o tratamento tributário aplicável aos valores recuperados a título de tributos pagos indevidamente, em relação à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A norma produz efeitos a partir da data de sua publicação, estabelecendo regras claras para empresas que obtêm repetição de indébito tributário.
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que havia ingressado com ações judiciais referentes à base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em operações de importação. Tendo obtido êxito nas ações e reconhecido o direito à repetição do indébito, a empresa buscou esclarecer o tratamento tributário que deveria adotar sobre os valores recuperados.
A peculiaridade do caso está no fato de que, no período em que ocorreram os pagamentos indevidos, a empresa adotava o regime de tributação pelo Lucro Presumido. Posteriormente, a partir do ano-calendário de 2015, passou a ser tributada pelo Lucro Real anual. A dúvida da empresa, portanto, centrava-se em saber se os valores recuperados deveriam compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A consulta baseou-se na interpretação do art. 53 da Lei nº 9.430/1996, do art. 6º, §5º do Decreto-lei nº 1.598/1977 e do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo IRPJ e pela CSLL se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, respectivamente, independentemente do fundamento para a repetição do indébito.
A Receita Federal esclareceu que a recuperação de valores pagos indevidamente a título de tributos configura recuperação de despesas de exercícios anteriores. Contudo, esses valores só comporão a base tributável do exercício em que ocorreu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda se, no exercício em que a despesa foi incorrida, o contribuinte tiver sido tributado pelo lucro real e a despesa com o pagamento do tributo indevido tiver reduzido a base tributável daquele período.
Por outro lado, a Receita Federal estabeleceu que se o contribuinte tiver sido tributado pelo lucro presumido ou arbitrado, como no caso da consulente, a despesa com o pagamento de tributo indevido em nada impactou a base tributável anterior. Por essa razão, os valores recuperados não comporão a base tributável do IRPJ e da CSLL do período em que ocorrer a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, seja qual for a modalidade de tributação adotada nesse momento (lucro real, presumido ou arbitrado).
A fundamentação legal para esse entendimento está expressa no art. 53 da Lei nº 9.430/1996, que determina:
“Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.”
Impactos Práticos
A tributação de recuperação de tributos federais pagos indevidamente tem impacto direto no planejamento tributário e no fluxo de caixa das empresas que obtêm êxito em ações de repetição de indébito. Os principais efeitos práticos podem ser assim resumidos:
- Empresas que eram tributadas pelo Lucro Real quando efetuaram o pagamento indevido do tributo e deduziram essa despesa na apuração do IRPJ e da CSLL deverão incluir o valor recuperado na base de cálculo desses tributos quando receberem a restituição;
- Empresas que eram tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado quando efetuaram o pagamento indevido do tributo não precisarão incluir o valor recuperado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo que, no momento da restituição, estejam no regime de Lucro Real;
- É fundamental que as empresas mantenham documentação que comprove o regime tributário adotado à época do pagamento indevido do tributo, para justificar o tratamento dado à recuperação dos valores.
Outro aspecto prático importante refere-se aos juros incidentes sobre o indébito tributário. Conforme o art. 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, os juros sobre o valor principal restituído são considerados receita nova e, portanto, estão sujeitos à tributação normal do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, independentemente do tratamento dado ao valor principal recuperado.
Análise Comparativa
É importante destacar a diferença de tratamento entre o valor principal recuperado e os juros sobre esse valor:
- Valor principal restituído: só será tributado pelo IRPJ e pela CSLL se, no período em que ocorreu o pagamento, a despesa tiver sido deduzida na apuração desses tributos;
- Juros sobre o valor principal: sempre serão tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, pois constituem receita nova.
Adicionalmente, é relevante observar que, conforme o art. 2º do mesmo Ato Declaratório Interpretativo, não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente, independentemente do regime tributário adotado pelo contribuinte.
Considerações Finais
A tributação de recuperação de tributos federais pagos indevidamente segue uma lógica de neutralidade fiscal, ou seja, se a despesa não gerou benefício fiscal anterior (dedução), a recuperação não deve gerar ônus tributário. Este entendimento está alinhado com o princípio da capacidade contributiva e da não-cumulatividade do sistema tributário.
É fundamental que as empresas analisem cuidadosamente sua situação fiscal quando do recebimento de valores oriundos de ações de repetição de indébito, verificando o regime tributário adotado à época do pagamento indevido e mantendo a documentação comprobatória necessária. Além disso, devem registrar adequadamente esses valores em sua contabilidade, distinguindo o valor principal dos juros recebidos, dada a diferença de tratamento tributário aplicável a cada parcela.
Recomenda-se, ainda, que as empresas acompanhem eventuais alterações na legislação ou na interpretação da Receita Federal sobre o tema, já que se trata de matéria que envolve a recuperação de tributos e pode ter impacto significativo no planejamento tributário e no resultado financeiro das organizações.
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