A tributação de receita bruta em empresas de organização de eventos foi objeto de importante manifestação da Receita Federal do Brasil, que esclareceu que o conceito de receita bruta para fins tributários não foi modificado pelo § 2º do art. 30 da Lei nº 11.771/2008 (Lei do Turismo). Esta orientação impacta diretamente a apuração do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL para as empresas do setor.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta COSIT nº 99122
Data de publicação: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 121, de 18/08/2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
A Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo, estabeleceu em seu art. 30, § 2º, uma disposição específica sobre a receita das empresas organizadoras de eventos. No entanto, a interpretação desse dispositivo em relação à legislação tributária gerou dúvidas entre os contribuintes do setor, especialmente sobre sua influência na determinação da base de cálculo dos tributos federais.
A questão central envolve a possibilidade de empresas organizadoras de eventos utilizarem o § 2º do art. 30 da Lei do Turismo como fundamento para modificar o conceito de receita bruta aplicável na apuração dos tributos federais. Tal interpretação poderia potencialmente reduzir a carga tributária dessas empresas, caso valores repassados a terceiros fossem excluídos da base de cálculo.
Principais Disposições
A Solução de Consulta COSIT nº 99122 é clara ao estabelecer que, para fins tributários, as disposições do § 2º do art. 30 da Lei nº 11.771/2008 não modificaram o conceito de receita bruta em relação às empresas organizadoras de eventos. Esta decisão abrange especificamente quatro tributos federais: PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ.
Segundo a Receita Federal, o conceito de receita bruta para fins tributários continua sendo aquele definido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, independentemente das disposições da Lei do Turismo. Portanto, os valores recebidos pelas empresas organizadoras de eventos, mesmo que posteriormente repassados a terceiros por serviços contratados, compõem integralmente sua receita bruta tributável.
A decisão também invoca o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, que veda a concessão de benefícios fiscais sem lei específica que regule exclusivamente a matéria, reforçando que a Lei do Turismo não poderia, por si só, alterar conceitos estabelecidos na legislação tributária.
Impactos Práticos
Para as empresas organizadoras de eventos, esta interpretação oficial tem impactos significativos na gestão tributária e financeira do negócio:
- A totalidade dos valores recebidos pelos serviços de organização de eventos, incluindo aqueles posteriormente repassados a terceiros (como buffets, locação de espaço, decoração, etc.), deve compor a base de cálculo dos tributos federais;
- Não é possível excluir da base de cálculo os valores que representam meros repasses a fornecedores contratados para a realização do evento;
- As empresas devem considerar esta interpretação em seu planejamento tributário e na formação de preços de seus serviços;
- Eventuais procedimentos anteriores que adotavam entendimento diverso podem resultar em autuações fiscais e cobranças retroativas.
Análise Comparativa
O entendimento manifestado pela Receita Federal contrasta com a percepção de muitas empresas do setor, que interpretavam o § 2º do art. 30 da Lei nº 11.771/2008 como um dispositivo que alterava a composição da receita bruta para fins tributários. Este dispositivo estabelece que:
“§ 2º Considera-se preço de comissão ou remuneração pelos serviços de organização, o valor cobrado das pessoas naturais ou jurídicas clientes, subtraídos os valores dos repasses correspondentes aos produtos e serviços primários.”
No entanto, a Receita Federal esclarece que este dispositivo possui efeitos limitados ao âmbito da Lei do Turismo, não produzindo reflexos na legislação tributária que define o conceito de receita bruta. A tributação de receita bruta em empresas de organização de eventos segue, portanto, as regras gerais aplicáveis às demais atividades econômicas.
É importante destacar que esta interpretação está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 121, de 18 de agosto de 2016, que já havia se manifestado no mesmo sentido, demonstrando a consolidação deste entendimento na administração tributária federal.
Fundamento Legal
A decisão da Receita Federal fundamenta-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.833/2003, arts. 10, XXI, c/c 15, V (para PIS/PASEP e COFINS);
- Portaria Interministerial MF/MTur nº 33/2005;
- Lei nº 11.771/2008, art. 30, § 2º (Lei do Turismo);
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12 (conceito de receita bruta);
- Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º (vedação a benefícios fiscais sem lei específica).
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada estabelece um importante marco para a tributação de receita bruta em empresas de organização de eventos, trazendo segurança jurídica quanto à interpretação oficial da Receita Federal sobre o tema. As empresas do setor devem, portanto, adequar seus procedimentos contábeis e fiscais a este entendimento, a fim de evitar contingências tributárias.
Vale ressaltar que, caso desejem um tratamento tributário diferenciado, as empresas organizadoras de eventos precisariam de uma alteração legislativa específica que expressamente modificasse o conceito de receita bruta para o setor, em conformidade com os requisitos constitucionais para concessão de benefícios fiscais.
Este entendimento da Receita Federal reforça a necessidade de uma gestão tributária cuidadosa por parte das empresas organizadoras de eventos, que devem considerar a totalidade dos valores recebidos em suas operações para fins de apuração dos tributos federais, independentemente dos repasses efetuados a terceiros.
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