O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) estabelece importantes benefícios fiscais para empresas do setor de defesa nacional. Através da Solução de Consulta nº 71 de 2018, a Receita Federal do Brasil esclareceu diversas questões sobre a interpretação e aplicação deste regime especial.
Instituído pela Lei nº 12.598/2012, regulamentado pelo Decreto nº 8.122/2013 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014, o RETID visa desonerar a cadeia produtiva de defesa, estimulando o desenvolvimento nacional deste setor estratégico.
Quem pode se habilitar ao RETID?
De acordo com a Solução de Consulta nº 71/2018, são consideradas beneficiárias do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa:
- Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs) credenciadas que produzam ou desenvolvam Bens de Defesa Nacional (BDN);
- Empresas preponderantemente fornecedoras de produtos ou serviços para EEDs (com pelo menos 70% da receita total proveniente dessas operações);
- Empresas que produzam partes, peças, componentes ou prestem serviços empregados na produção de BDNs.
Um ponto importante esclarecido pela Receita Federal é que toda empresa para usufruir dos benefícios do RETID precisa estar formalmente habilitada, não bastando apenas cumprir os requisitos para ser considerada beneficiária. Como destacado na consulta: “ser beneficiário do Retid é consequência de estar habilitado ao regime”.
O conceito de preponderância no RETID
A norma considera como empresa preponderantemente fornecedora aquela que tenha, pelo menos, 70% da sua receita total de venda de bens e serviços no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das vendas para:
- Empresas Estratégicas de Defesa;
- Fabricantes de Bens de Defesa Nacional;
- Mercado externo (exportações);
- Ministério da Defesa e suas entidades vinculadas.
A Receita Federal esclareceu que não há exigência quanto à natureza dos produtos ou serviços que compõem esse percentual de 70%. Não é necessário que sejam exclusivamente produtos de aplicação em Bens de Defesa Nacional.
Outro ponto relevante é que para se habilitar como preponderantemente fornecedora, a empresa deve obrigatoriamente fornecer para uma EED, mas não há um percentual mínimo definido para este fornecimento específico.
Benefícios fiscais do RETID
O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa oferece importantes benefícios fiscais, incluindo:
1. Suspensão de tributos
No caso de venda no mercado interno ou importação de bens a serem utilizados na produção de Bens de Defesa Nacional, há suspensão de:
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Cofins
- IPI
- PIS/Pasep-Importação
- Cofins-Importação
- IPI vinculado à Importação
2. Conversão da suspensão em alíquota zero
A suspensão dos tributos mencionados converte-se em alíquota zero quando os bens adquiridos ou importados forem:
- Empregados na produção de Bens de Defesa Nacional destinados às Forças Armadas;
- Utilizados na fabricação de Bens de Interesse Estratégico para a Defesa Nacional (BIEDN);
- Exportados.
3. Redução a zero das alíquotas na venda final
Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de Bens de Defesa Nacional (BDN) ou de Bens de Interesse Estratégico para a Defesa Nacional (BIEDN) efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID à União, para uso privativo das Forças Armadas.
É importante ressaltar que esta última desoneração não se aplica a vendas para o mercado civil, que seguem a tributação normal.
Esclarecimentos importantes sobre a cadeia produtiva
A Receita Federal trouxe importantes esclarecimentos sobre como funciona a desoneração da cadeia produtiva no Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa:
- Suspensão e conversão em alíquota zero: A suspensão alcança os insumos utilizados pelo habilitado ao RETID, e não o produto final fabricado. O objetivo principal do regime é desonerar a cadeia produtiva e não o produto final.
- Venda do produto final: A venda do produto final (BDN ou BIEDN) somente será desonerada se o adquirente for a União, para uso privativo das Forças Armadas. No caso de venda para o mercado civil, haverá tributação normal.
- Bens de Interesse Estratégico: Ao concluir a fabricação de um BIEDN, a suspensão das contribuições que favoreceu os insumos utilizados converte-se em alíquota zero automaticamente.
Prazos e condições para aproveitamento dos benefícios
A Solução de Consulta esclarece que existem duas condicionantes que precisam ser verificadas ao término do ano-calendário subsequente ao da concessão da habilitação ao RETID:
- Se os bens/serviços foram aplicados nas finalidades previstas na legislação;
- Se a empresa atingiu o percentual de 70% de receita necessário para se habilitar como preponderante, conforme compromisso previamente assumido.
O prazo para comprovação de ambas as condições é o mesmo: o término do ano-calendário subsequente ao da concessão da habilitação.
Habilitação de matriz e filiais
No caso de empresas constituídas por matriz e filiais, a habilitação ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa deve ser feita apenas pela matriz, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) que a jurisdiciona, conforme previsto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014.
Esta habilitação estende-se a todas as filiais, mesmo que tenham negócios diferentes e produtos distintos classificados como BDN ou BIEDN, ou que estejam situadas em estados diferentes. Isso ocorre porque a raiz do CNPJ (os primeiros oito dígitos) é a mesma para matriz e filiais.
Vendas para outras entidades da União
Um esclarecimento relevante trazido pela consulta refere-se à possibilidade de venda com redução a zero dos tributos para outras entidades da União que não sejam as próprias Forças Armadas.
A Receita Federal confirmou que é possível a desoneração quando a venda for feita para qualquer entidade da União (que engloba outras entidades além das próprias Forças Armadas), desde que o uso do bem ou serviço seja privativo das Forças Armadas. Atendidos cumulativamente estes dois requisitos, a venda realizada por empresa habilitada ao RETID será desonerada das contribuições.
Distinção entre BDN e BIEDN
A Solução de Consulta também esclareceu a distinção entre Bens de Defesa Nacional (BDN) e Bens de Interesse Estratégico para a Defesa Nacional (BIEDN):
- BDN corresponde ao Produto de Defesa (PRODE), conforme classificado pela Comissão Mista da Indústria de Defesa;
- BIEDN corresponde ao Produto Estratégico de Defesa (PED), que é um PRODE elevado de categoria devido ao seu conteúdo tecnológico, dificuldade de obtenção ou imprescindibilidade.
A Receita Federal destacou que, embora todo PED (BIEDN) seja um PRODE que foi elevado de nível, eles não se confundem. Assim, a destinação prevista na legislação para BIEDN só alcança os PRODE especiais (PED) e não todo e qualquer PRODE.
O enquadramento dos bens nas diversas categorias é matéria de competência exclusiva do Ministério da Defesa, que tem total liberdade para definir quais bens se classificam como PRODE (BDN) ou PED (BIEDN).
Conclusão
O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa representa uma importante política fiscal para o fortalecimento da Base Industrial de Defesa brasileira. A Solução de Consulta nº 71/2018 da Receita Federal trouxe esclarecimentos fundamentais sobre a correta aplicação deste regime, permitindo maior segurança jurídica para as empresas que atuam ou pretendem atuar neste setor estratégico.
As interpretações oficiais apresentadas demonstram a complexidade do regime e a necessidade de compreensão detalhada de seus requisitos para o pleno aproveitamento dos benefícios fiscais oferecidos. A desoneração tributária proporcionada pelo RETID contribui para a redução de custos na cadeia produtiva de defesa, tornando a indústria nacional mais competitiva tanto no mercado interno quanto no cenário internacional.
Para as empresas do setor, é essencial estar atenta aos prazos e condições estabelecidos na legislação, bem como manter o correto controle das operações realizadas sob o amparo do regime para garantir a conversão das suspensões em alíquota zero.
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