Tributação de valores recebidos na rescisão contratual no Lucro Presumido: entenda a SC 90/2018

A tributação de valores recebidos na rescisão contratual no Lucro Presumido é um tema que demanda atenção especial dos empresários e profissionais da área contábil, especialmente para aqueles que atuam nos setores de mídia, entretenimento e agenciamento artístico. A Solução de Consulta COSIT nº 90/2018 trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, estabelecendo diretrizes precisas para o tratamento tributário de diferentes verbas rescisórias.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: COSIT nº 90/2018
Data de publicação: 1 de agosto de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa que atua na produção de obras audiovisuais, assessoria, consultoria, agenciamento de artistas, gerenciamento de direitos de imagem e serviços de propaganda. A questão central referia-se ao tratamento tributário aplicável aos valores recebidos em virtude da rescisão antecipada de um contrato relacionado à produção de programas televisivos.

A empresa optante pelo Lucro Presumido questionou a Receita Federal sobre a correta tributação de valores recebidos na rescisão contratual no Lucro Presumido referente a três diferentes tipos de verbas rescisórias:

1. Valores correspondentes aos lucros cessantes (montantes que seriam devidos até o final do contrato, caso não tivesse ocorrido a rescisão antecipada);
2. Remuneração pelo direito de reexibição de programas televisivos já gravados;
3. Compensação pela obrigação de não fazer (quarentena), relativa ao período em que um profissional agenciado se compromete a não contratar com concorrentes.

Tratamento Tributário dos Valores de Rescisão Contratual

A Solução de Consulta estabeleceu tratamentos tributários distintos para cada uma dessas verbas, afetando a incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, conforme detalhamos a seguir.

1. Lucros Cessantes

Para os valores correspondentes aos lucros cessantes, a tributação de valores recebidos na rescisão contratual no Lucro Presumido segue as seguintes regras:

• IRPJ: Não integram a receita bruta da pessoa jurídica e devem ser tributados na forma do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, que prevê a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% e posterior acréscimo ao lucro presumido;
• CSLL: Não integram a receita bruta, mas devem ser acrescidos ao resultado presumido para determinação da base de cálculo da contribuição;
• PIS/PASEP e COFINS: Não integram a receita bruta e, portanto, não sofrem a incidência dessas contribuições.

O fundamento para esse tratamento é que os valores de lucros cessantes, embora representem acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, não decorrem diretamente do exercício da atividade empresarial, recebendo tratamento específico conforme o art. 70 da Lei nº 9.430/1996.

2. Remuneração pelo Direito de Reexibição

Quanto aos valores recebidos como remuneração pelo direito de reexibição dos programas televisivos já gravados, a tributação de valores recebidos na rescisão contratual no Lucro Presumido segue outro caminho:

• IRPJ: Integram a receita bruta da pessoa jurídica, sendo tributados na forma do inciso I do art. 25 da Lei nº 9.430/1996, com aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita bruta;
• CSLL: Integram a receita bruta, sendo tributados com base no art. 20 da Lei nº 9.249/1995;
• PIS/PASEP e COFINS: Integram a receita bruta, sujeitando-se à incidência dessas contribuições.

A Receita Federal entendeu que, mesmo pactuada em distrato, essa remuneração está diretamente relacionada à atividade empresarial da consulente, enquadrando-se no conceito de receita bruta previsto no inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

3. Compensação pela Obrigação de Não Fazer (Quarentena)

Para os valores recebidos a título de quarentena, o tratamento tributário segue a mesma lógica aplicada à remuneração por reexibição:

• IRPJ: Integram a receita bruta, sendo tributados com aplicação dos percentuais de presunção;
• CSLL: Integram a receita bruta, sendo tributados conforme o art. 20 da Lei nº 9.249/1995;
• PIS/PASEP e COFINS: Integram a receita bruta, sujeitando-se à incidência dessas contribuições.

O entendimento da Receita Federal é que essa remuneração também está relacionada ao objeto social da empresa, sendo considerada receita bruta conforme o inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

Fundamentos Legais da Decisão

A tributação de valores recebidos na rescisão contratual no Lucro Presumido foi analisada com base em diversos dispositivos legais, entre os quais se destacam:

• Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
• Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (conceito de receita bruta);
• Art. 25 da Lei nº 9.430/1996 (base de cálculo do IRPJ no Lucro Presumido);
• Art. 70 da Lei nº 9.430/1996 (tributação de valores recebidos em virtude de rescisão contratual);
• Art. 20 da Lei nº 9.249/1995 (base de cálculo da CSLL no Resultado Presumido);
• Art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS).

A Solução de Consulta pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal.

Impactos Práticos para as Empresas

A correta tributação de valores recebidos na rescisão contratual no Lucro Presumido tem impactos significativos para as empresas, especialmente aquelas que atuam nos setores de mídia, entretenimento e agenciamento artístico:

1. Planejamento tributário: Ao negociar rescisões contratuais, é importante considerar os diferentes tratamentos tributários que podem ser aplicados às verbas rescisórias;
2. Retenção na fonte: Para os valores correspondentes aos lucros cessantes, é necessário observar a retenção na fonte de 15% de IRPJ, conforme o art. 70 da Lei nº 9.430/1996;
3. Composição das verbas rescisórias: A forma como as verbas são caracterizadas e distribuídas no instrumento de rescisão pode impactar significativamente a carga tributária;
4. Contabilização adequada: É fundamental segregar corretamente as verbas rescisórias para assegurar o correto tratamento tributário de cada parcela.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 90/2018 traz importantes orientações sobre a tributação de valores recebidos na rescisão contratual no Lucro Presumido, estabelecendo critérios claros para determinar quais verbas integram ou não a receita bruta da pessoa jurídica.

É essencial que as empresas que se encontram em situação de rescisão contratual analisem cuidadosamente a natureza de cada verba rescisória, a fim de aplicar o tratamento tributário adequado e evitar contingências fiscais.

Vale destacar que o entendimento manifestado nessa Solução de Consulta tem caráter vinculante para toda a administração tributária federal, oferecendo segurança jurídica para os contribuintes que se encontram em situação semelhante.

Contudo, é sempre recomendável contar com assessoria especializada ao negociar e formalizar rescisões contratuais, considerando não apenas os aspectos tributários, mas também as implicações contábeis, societárias e civis envolvidas.

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