A indedutibilidade de despesas com propaganda em rádios comunitárias foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 36 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de 16 de janeiro de 2017. Esta decisão estabelece importante entendimento sobre o tratamento tributário das despesas com propaganda veiculada em emissoras de radiodifusão comunitária.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 36/2017
Data de publicação: 16 de janeiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica do ramo de Comércio Varejista de Combustíveis (Posto de Gasolina) que veiculava anúncios publicitários em emissora de radiodifusão comunitária. Segundo informações prestadas pelo contribuinte, a emissora estava legalizada, era mantida por uma associação de bairros e emitia nota fiscal relativa ao serviço prestado.
O consulente questionou se poderia deduzir as despesas de propaganda veiculadas nessa rádio comunitária na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), baseando-se no inciso III do art. 366 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
Fundamentos Legais e Análise
A Receita Federal fundamentou sua decisão em diversas normas que regulamentam os serviços de radiodifusão e a publicidade no Brasil. A análise envolveu principalmente:
Conceito de Propaganda e Veículos de Divulgação
Conforme a Lei nº 4.680/1965, que regula o exercício da profissão de publicitário:
- Veículos de divulgação são meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público;
- Propaganda é qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado.
Requisitos para Dedução de Despesas de Propaganda
O art. 366 do RIR/1999 estabelece que são admitidas como despesas de propaganda, para fins de dedução na base de cálculo do IRPJ, as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão correspondentes a anúncios, desde que:
- Estejam diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa;
- Seja respeitado o regime de competência;
- Os pagamentos sejam feitos a empresas legalmente habilitadas para a prestação desses serviços.
Natureza e Limitações das Rádios Comunitárias
A Lei nº 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, estabelece:
- A radiodifusão comunitária é um serviço operado por fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos;
- As finalidades desse serviço são voltadas ao atendimento da comunidade (difusão cultural, integração comunitária, serviços de utilidade pública, etc.);
- Sua programação deve seguir princípios educativos, artísticos, culturais e informativos.
O Decreto nº 2.615/1998, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária, é explícito ao proibir a transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título por essas emissoras, considerando tal prática como infração sujeita a:
- Multa;
- Em caso de reincidência, revogação da autorização de funcionamento.
Distinção entre Rádios Comerciais e Comunitárias
Conforme o Decreto nº 52.795/1963, que regulamenta os Serviços de Radiodifusão, a veiculação de propaganda comercial é permitida apenas para entidades específicas, com destaque para as sociedades anônimas ou de responsabilidade limitada, conforme art. 7º, alínea “e” deste decreto.
As rádios comunitárias não se enquadram nesta categoria, sendo por natureza entidades sem fins lucrativos, com finalidades sociais e comunitárias, não podendo explorar comercialmente o serviço de radiodifusão.
Conclusão da Receita Federal
Com base na análise da legislação aplicável, a Receita Federal concluiu que as importâncias pagas a emissoras de radiodifusão comunitária para veiculação de anúncios publicitários de cunho empresarial não são dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por dois motivos principais:
- Para o IRPJ: Não atendimento ao requisito legal de que os pagamentos devam ser efetuados a empresas de radiodifusão legalmente habilitadas para a veiculação de propaganda comercial;
- Para a CSLL: Impossibilidade de deduzir despesas com atividades ilegais ou irregulares, conforme o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, que considera operacionais apenas as despesas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.
A Receita Federal enfatizou que não é o fato de o documento fiscal ser emitido por emissora de radiodifusão comunitária que determina a vedação da dedução, mas sim o não atendimento aos requisitos legais que disciplinam tal dedução.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta Solução de Consulta traz importantes consequências práticas para empresas que anunciam ou pretendem anunciar em rádios comunitárias:
- Valores pagos a rádios comunitárias por anúncios publicitários não podem ser deduzidos como despesa operacional;
- Mesmo que a emissora emita nota fiscal, essa documentação não legitima a dedução fiscal;
- A contratação de propaganda em rádios comunitárias pode, ainda, contribuir para a irregularidade dessas emissoras, que estão proibidas por lei de veicular publicidade comercial;
- Em caso de fiscalização, os valores indevidamente deduzidos serão glosados, podendo gerar autuações fiscais com multa e juros.
Alternativas Legais para Publicidade
As empresas que desejam deduzir regularmente suas despesas de propaganda devem direcioná-las a veículos de comunicação legalmente habilitados para esse fim, como:
- Emissoras de rádio comerciais (sociedades anônimas ou limitadas);
- Emissoras de televisão comerciais;
- Empresas jornalísticas;
- Agências de publicidade regularmente constituídas;
- Outros meios de comunicação legalmente autorizados a veicular publicidade comercial.
Vale lembrar que, para que a despesa seja dedutível, além de ser direcionada a empresa habilitada, deve estar diretamente relacionada com a atividade da empresa pagadora e respeitar o regime de competência.
A indedutibilidade de despesas com propaganda em rádios comunitárias reforça a importância de as empresas conhecerem a natureza jurídica e as limitações legais dos veículos de comunicação que utilizam para divulgar seus produtos e serviços, a fim de evitar questionamentos fiscais e autuações por parte da Receita Federal.
Para consulta completa do entendimento da Receita Federal, a Solução de Consulta COSIT nº 36/2017 está disponível no site da Receita Federal.
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