Tributação pelo Simples Nacional: serviços de instalação em regime do Anexo III não sofrem retenção de 11%

A Tributação pelo Simples Nacional para empresas que prestam serviços de instalação, especificamente portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos, foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 165, de 14 de dezembro de 2016. Esta norma estabelece importantes diretrizes sobre a correta tributação dessas atividades e a não incidência da retenção previdenciária de 11%.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 165
Data de publicação: 14 de dezembro de 2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, cuja atividade principal é o comércio varejista de materiais de construção (CNAE 47.44-0-05) e secundária a instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material (CNAE 43.30-4-02).

A dúvida surgiu quando um cliente da empresa questionou o procedimento adotado, alegando que os serviços prestados deveriam ser tributados com base no Anexo IV (construção civil-obra) da Lei Complementar nº 123/2006, com a consequente retenção de 11% a título de INSS na nota fiscal.

A consulente, por sua vez, entendia que suas atividades se enquadravam no Anexo III da Tributação pelo Simples Nacional, por se tratar de serviços de instalação, não estando sujeita à referida retenção.

Fundamentos da Decisão

A Receita Federal analisou a questão focando em dois pontos principais:

1. O enquadramento correto da atividade de instalação nos anexos da Lei Complementar nº 123/2006;
2. A aplicabilidade da retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991.

Para chegar à conclusão, o órgão examinou cuidadosamente a legislação pertinente, em especial:

• Art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (que trata da retenção previdenciária);
• Art. 18, §5º-B, inciso IX e §5º-C, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 (que estabelece os enquadramentos nos Anexos);
• Art. 191 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (que regulamenta a retenção para optantes do Simples Nacional).

Diferenciação entre Atividades de Construção e Instalação

O ponto central da análise foi determinar se a atividade de “instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos” configura-se como:

• Construção de imóveis ou obra de engenharia (Anexo IV) – que compreende atividades complexas compostas de vários serviços complementares, cujo produto final é um imóvel ou uma obra civil; ou
• Serviço de instalação (Anexo III) – que se caracteriza como serviço prestado isoladamente.

A Receita Federal recorreu à classificação do próprio CNAE, que enquadra esta atividade na divisão dos “serviços especializados para construção” e não na divisão 41 de “construção de edifícios”. Também analisou a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), que classifica esses serviços como “serviços de carpintaria” prestados isoladamente.

Assim, concluiu-se que as atividades de instalação não se enquadram no conceito de “construção de imóveis e obras de engenharia” previsto no §5º-C, inciso I, do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

Enquadramento Correto das Atividades de Instalação

A análise da Receita Federal demonstrou que as atividades de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos enquadram-se perfeitamente no conceito amplo de “serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral”, previsto expressamente no inciso IX do §5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

A redação deste dispositivo é bastante ampla e genérica, não apresentando nenhuma restrição ao enquadramento das atividades tidas como de instalação, reparação ou manutenção, ainda que possam estar presentes no universo da construção civil.

Importante destacar que a própria lei faz uma nítida segregação entre os serviços de instalação e os de construção de imóveis e obras de engenharia, ao tratá-los em dispositivos distintos (§5º-B e §5º-C).

Impactos Práticos para as Empresas do Simples Nacional

A correta classificação da atividade tem impacto direto na Tributação pelo Simples Nacional e nas obrigações acessórias das empresas envolvidas:

1. Para a empresa prestadora de serviços: A tributação pelo Anexo III resulta em alíquotas potencialmente diferentes das aplicáveis no Anexo IV, além de incluir a contribuição previdenciária patronal no percentual único do Simples Nacional.
2. Para o tomador de serviços: Não há obrigação de reter os 11% a título de contribuição previdenciária nas notas fiscais emitidas, conforme estabelecido no art. 191 da IN RFB nº 971/2009.

Este entendimento proporciona maior segurança jurídica para as empresas que prestam serviços de instalação, evitando disputas com clientes sobre a necessidade de retenção e possíveis autuações fiscais por procedimentos incorretos.

Análise Comparativa entre Anexo III e Anexo IV

É fundamental entender as diferenças entre os regimes de Tributação pelo Simples Nacional aplicáveis:

• Anexo III: Inclui a contribuição previdenciária patronal no percentual único do Simples Nacional. Não há retenção de 11% pelo tomador de serviços.
• Anexo IV: Não inclui a contribuição previdenciária patronal no percentual único do Simples Nacional. A empresa deve recolher esta contribuição separadamente, e o tomador de serviços deve reter 11% sobre o valor da nota fiscal.

Esta diferenciação é estabelecida pelo art. 191 da IN RFB nº 971/2009, que determina que a regra para empresas optantes pelo Simples Nacional é a não retenção, sendo a exceção aplicável apenas às empresas tributadas na forma do Anexo IV.

Vale destacar que a consulente já vinha adotando corretamente o procedimento de tributação pelo Anexo III, com base no Anexo VII da IN RFB nº 971/2009, que lista as atividades por CNAE e seu respectivo enquadramento.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 165/2016 fornece importante orientação para empresas optantes pelo Tributação pelo Simples Nacional que atuam no segmento de instalações. Fica estabelecido que:

1. As atividades de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006;
2. Não há incidência da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 sobre as receitas auferidas por essas empresas.

Esta orientação oficial da Receita Federal proporciona segurança jurídica para os contribuintes, especialmente considerando as frequentes dúvidas sobre a correta classificação de serviços na área da construção civil e instalações.

Por fim, é importante que as empresas prestadoras desses serviços documentem adequadamente suas operações e mantenham evidências de que suas atividades se caracterizam efetivamente como serviços de instalação, de forma a sustentar o enquadramento adotado em caso de questionamentos futuros.

A consulta original pode ser acessada no portal da Receita Federal.

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