Crédito presumido de ICMS não é subvenção para investimento na base de cálculo de PIS/COFINS

Gustavo Ribeiro10 de novembro de 20254 Mins read181

O crédito presumido de ICMS não é subvenção para investimento e, portanto, deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Este é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme a Solução de Consulta nº 6.022 – SRRF06/Disit, de 24 de maio de 2017.

Nesta análise, examinaremos o posicionamento da autoridade fiscal sobre os incentivos concedidos pelo Estado do Paraná e suas implicações tributárias federais.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 6.022 – SRRF06/Disit
Data de publicação: 24 de maio de 2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF

Introdução

A Solução de Consulta nº 6.022 esclarece que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná, especificamente os previstos nos itens 41 e 46-A do Anexo III do Decreto nº 6.080/2012 (Regulamento do ICMS do Paraná), não podem ser considerados subvenções para investimento. Esta interpretação impacta diretamente os contribuintes que utilizam esses benefícios, uma vez que tais valores devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo.

Contexto da Norma

A consulta surgiu em um cenário de dúvidas sobre o enquadramento dos créditos presumidos de ICMS após as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, que incluiu o inciso X ao § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso IX ao § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Esses dispositivos estabeleceram que “subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos” não integram a base de cálculo das referidas contribuições.

O contribuinte questionava se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná poderiam ser enquadrados como subvenções para investimento e, consequentemente, excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para analisar a questão, a Receita Federal recorreu aos critérios estabelecidos no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, que define as características essenciais de uma subvenção para investimento.

Principais Disposições

A Solução de Consulta fundamenta-se em três características essenciais para caracterizar uma subvenção para investimento, conforme o Parecer Normativo CST nº 112/1978:

A intenção do subvencionador de destinar os recursos especificamente para investimento em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos;
A efetiva e específica aplicação da subvenção pelo beneficiário nos investimentos previstos;
O benefício direto à pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.

Ao analisar os créditos presumidos previstos nos itens 41 e 46-A do Anexo III do RICMS/PR, a autoridade fiscal concluiu que nenhuma das condições impostas nas respectivas notas assemelha-se às características necessárias para configurar uma subvenção para investimento.

Os créditos presumidos em questão são:

Item 41: Crédito presumido para estabelecimentos fabricantes de móveis, equivalente a 5% sobre o valor da entrada, em operação interna, de painéis de madeira (MDP, MDF e chapas de fibras);
Item 46-A: Crédito presumido na importação, por meio dos portos de Paranaguá e Antonina e aeroportos paranaenses, de matéria-prima, material intermediário ou secundário, equivalente a 4% sobre o valor da base de cálculo da operação.

A análise concluiu que o crédito presumido de ICMS não é subvenção para investimento, pois não há projeto pré-aprovado nem vinculação plena dos recursos. A disponibilização dos recursos diretamente ao subvencionado, segundo a Receita Federal, descaracteriza a subvenção.

Impactos Práticos

A interpretação da Receita Federal impõe importantes consequências para as empresas beneficiárias dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Paraná:

Impacto na carga tributária: Os valores dos créditos presumidos devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, resultando em aumento da carga tributária federal;
Ajustes na apuração: Empresas que vinham excluindo esses valores da base de cálculo precisarão revisar seus procedimentos fiscais;
Riscos fiscais: Contribuintes que adotaram entendimento diverso podem estar sujeitos a autuações fiscais e cobrança de valores retroativos, acrescidos de multa e juros.

É importante destacar que a Solução de Consulta está vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 188, de 31 de julho de 2015, e nº 32, de 1º de abril de 2016, que trataram de questões semelhantes em relação a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados de Santa Catarina e Rio de Janeiro, respectivamente.

Análise Comparativa

A posição da Receita Federal tem se mostrado consistente em relação ao tratamento tributário dos créditos presumidos de ICMS. As Soluções de Consulta anteriores (COSIT nº 188/2015 e nº 32/2016) já haviam concluído que incentivos similares concedidos por outros Estados não se qualificam como subvenções para investimento.

O entendimento fiscal é de que não basta a mera intenção do Estado (subvencionador) de estimular a atividade econômica. Para que um benefício fiscal seja considerado subvenção para investimento, é necessário que haja:

Um projeto de investimento pré-aprovado;
Vinculação plena dos recursos à realização de investimentos específicos;
Mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos.

Quando os recursos são disponibilizados diretamente ao contribuinte, sem vinculação específica a investimentos, como ocorre nos créditos presumidos analisados, a Receita Federal entende que se trata de uma subvenção para custeio, tributável pelas contribuições federais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 6.022 reafirma o posicionamento da Receita Federal de que o crédito presumido de ICMS não é subvenção para investimento, mas sim benefício fiscal que deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Esse entendimento tem impactos relevantes no planejamento tributário das empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais. É fundamental que os contribuintes avaliem cuidadosamente a natureza dos benefícios recebidos e a forma como são concedidos para determinar seu tratamento tributário adequado.

Vale ressaltar que existem discussões judiciais sobre o tema, e alguns contribuintes têm obtido decisões favoráveis à exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições. No entanto, na esfera administrativa, o entendimento da Receita Federal permanece no sentido da tributação desses incentivos.