A suspensão de tributos na industrialização por encomenda é um tema de grande relevância para empresas que operam sob regimes especiais aduaneiros, principalmente aquelas envolvidas na construção ou conversão de plataformas para pesquisa e lavra de jazidas de petróleo. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 540 – Cosit, de 19 de dezembro de 2017, trazendo importantes esclarecimentos sobre o assunto.
O documento analisou especificamente a aplicabilidade da suspensão de tributos (IPI, PIS/Pasep e Cofins) em operações de industrialização por encomenda realizadas a pedido de beneficiários do regime especial de entreposto aduaneiro. A análise é crucial para empresas do setor naval e de petróleo, que frequentemente necessitam terceirizar etapas da construção ou conversão de plataformas.
Contexto da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 540 – Cosit
- Data de publicação: 19 de dezembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
A consulta foi formulada por uma empresa do setor naval, beneficiária do regime especial de entreposto aduaneiro, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 3/2014. Esta empresa, ao adquirir mercadorias no mercado nacional ou exterior com suspensão de tributos federais, enviava materiais para industrialização por encomenda em estabelecimentos de terceiros, que posteriormente retornavam como partes e peças para a construção/conversão de plataformas.
A dúvida central consistia em saber se o executor da encomenda (terceiro contratado) também poderia se beneficiar da suspensão de tributos (IPI, PIS/Pasep e Cofins) ao realizar a operação de industrialização e retornar os produtos ao encomendante beneficiário do regime especial.
Fundamentos Legais do Regime Especial
O regime especial de entreposto aduaneiro aplicado a bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo está previsto no artigo 62 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece:
“Art. 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9o e 10 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 69 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, poderá, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos e condições estabelecidos na legislação específica, ser também operado em: […] II – bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder Executivo.”
A operacionalização desse regime está detalhada na Instrução Normativa SRF nº 513/2005, que prevê em seu artigo 33 que “as mercadorias admitidas no regime poderão ser remetidas a estabelecimentos da própria empresa ou de terceiros para fins de industrialização por encomenda de etapas do processo produtivo, por conta e ordem do beneficiário do regime”.
Análise da RFB sobre a Suspensão de Tributos
A suspensão de tributos na industrialização por encomenda foi analisada de forma separada para cada tributo, chegando a conclusões diferentes para o IPI e para as contribuições (PIS/Pasep e Cofins).
1. Suspensão do IPI
Para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a RFB concluiu que cabe a suspensão na saída do estabelecimento executor da industrialização por encomenda quando o encomendante for pessoa jurídica habilitada no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo.
Este entendimento baseia-se no artigo 43, incisos VI e VII, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), que prevê a suspensão do imposto para:
- Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente (inciso VI);
- Produtos industrializados na forma do inciso VI, em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, quando remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados a emprego em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado (inciso VII, alínea “b”).
Um ponto crucial da análise foi determinar se os produtos a serem exportados (como é o caso das plataformas contratadas por empresas sediadas no exterior) poderiam ser considerados “produtos tributados” para fins de aplicação da suspensão. A RFB esclareceu que, conforme o §2º do art. 251 do RIPI/2010, os produtos amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior são considerados produtos tributados para fins de aplicação das normas de suspensão do IPI.
2. Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Diferentemente do IPI, a RFB concluiu que não cabe a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida pelo executor da industrialização por encomenda, mesmo quando o encomendante for pessoa jurídica habilitada ao regime especial de entreposto aduaneiro.
Esta conclusão fundamenta-se no fato de que a forma de incidência dessas contribuições difere da forma de incidência do IPI. Enquanto a remessa das mercadorias para industrialização por encomenda ocorre a título não oneroso (sem gerar receita para o encomendante), a receita auferida pelo estabelecimento executor da encomenda é caracterizada como prestação de serviço, e não como venda de mercadoria.
A RFB destacou que o tratamento suspensivo previsto nos arts. 59, § 1º, e 62, II, da Lei nº 10.833/2003, e no art. 3º da IN SRF nº 513/2005, dirige-se ao beneficiário do regime quando da aquisição de mercadorias para serem incorporadas aos bens a serem exportados, e não alcança as receitas auferidas com a prestação de serviço de industrialização por encomenda.
Impactos Práticos para as Empresas
A suspensão de tributos na industrialização por encomenda impacta diretamente o planejamento tributário e o fluxo de caixa das empresas envolvidas nessas operações. Os principais efeitos práticos são:
- Para o encomendante (beneficiário do regime): Mantém-se o benefício da suspensão na aquisição de mercadorias nacionais ou importadas para incorporação aos bens a serem exportados, bem como na remessa dessas mercadorias para industrialização por terceiros;
- Para o executor da encomenda: Beneficia-se da suspensão do IPI na operação de retorno dos produtos industrializados, mas deve recolher normalmente a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre a receita auferida com o serviço de industrialização;
- Impacto financeiro: As empresas executoras da industrialização precisam considerar a incidência das contribuições em seus custos e preços, o que pode afetar a competitividade das operações.
Cuidados Operacionais
As empresas envolvidas nessas operações devem adotar os seguintes cuidados:
- Documentação fiscal correta, com destaque para a suspensão do IPI nos documentos de retorno da industrialização;
- Controles internos que permitam identificar e segregar as mercadorias admitidas no regime, conforme exigido pelo artigo 6º, inciso III, da IN SRF nº 513/2005;
- Atenção ao fato de que as mercadorias admitidas no regime não podem circular livremente, devendo sujeitar-se às destinações estabelecidas para o regime;
- Planejamento tributário que considere a incidência das contribuições sobre a receita da industrialização por encomenda.
Análise Comparativa com Outros Regimes
É importante destacar que o tratamento tributário aqui discutido é específico para o regime especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo. Outros regimes especiais, como o Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural), possuem regras próprias que podem diferir das analisadas na Solução de Consulta nº 540/2017.
A principal diferença está no fato de que em alguns regimes pode haver previsão específica de suspensão também para as contribuições incidentes sobre a receita do industrializador por encomenda, o que não ocorre no caso do regime de entreposto aduaneiro tratado na consulta.
Considerações Finais
A suspensão de tributos na industrialização por encomenda para operações relacionadas ao regime especial de entreposto aduaneiro é um tema que exige atenção especial das empresas do setor de petróleo e gás. A correta aplicação das normas de suspensão pode resultar em economia tributária significativa, especialmente em relação ao IPI.
Contudo, é fundamental que as empresas estejam atentas ao tratamento diferenciado dado ao IPI e às contribuições (PIS/Pasep e Cofins). Enquanto o IPI pode ser suspenso tanto na remessa para industrialização quanto no retorno dos produtos industrializados, as contribuições incidem normalmente sobre a receita auferida pelo executor da industrialização por encomenda.
Por se tratar de um tema complexo e específico, recomenda-se que as empresas envolvidas nestas operações busquem assessoria tributária especializada para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e maximizar os benefícios previstos na legislação.
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