Contribuição Previdenciária do Produtor Rural que Presta Serviços a Terceiros

A Contribuição Previdenciária do Produtor Rural que Presta Serviços a Terceiros é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas que atuam no setor rural. A Solução de Consulta nº 256 – Cosit, de 26 de maio de 2017, traz importantes esclarecimentos sobre a tributação previdenciária aplicável a produtores rurais pessoas jurídicas que, além da atividade rural, também prestam serviços relacionados à sua produção.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 256/2017
Data de publicação: 26 de maio de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa cuja atividade principal é o cultivo de mudas em viveiros florestais. Além de cultivar e comercializar as mudas, a empresa oferece serviços de plantio e manutenção dessas mudas para reflorestamento. A dúvida da consulente era sobre a incidência da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991.

A empresa recolhia, até então, as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, incluindo a parte descontada do funcionário, os 20% (empresa), 4,1844% (RAT/FAP) e 5,2% (terceiros). Buscando reduzir encargos, a empresa questionou a possibilidade de enquadramento na substituição da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento pela contribuição social sobre a receita bruta.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal, através da Solução de Consulta, definiu parâmetros importantes para determinar qual tributação previdenciária se aplica ao produtor rural pessoa jurídica que também presta serviços. A análise se baseia especialmente nas seguintes normas:

• Art. 25 da Lei nº 8.870/1994 – Que trata da contribuição do produtor rural pessoa jurídica;
• Art. 22-A da Lei nº 8.212/1991 – Que dispõe sobre a contribuição da agroindústria;
• Art. 165, inciso XXII, e Art. 175 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 – Que definem conceitos e regras aplicáveis.

Uma questão central analisada foi se a consulente poderia ser considerada uma agroindústria, o que a sujeitaria à contribuição substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. A RFB concluiu que a empresa não é uma agroindústria, pois embora tenha atividade de produção rural, não ficou caracterizado que ela industrializa sua produção.

O órgão fazendário passou então a analisar a aplicabilidade da contribuição substitutiva prevista no art. 25 da Lei nº 8.870/1994, aplicável aos produtores rurais pessoas jurídicas, destacando dois cenários distintos:

1. Quando a prestação de serviços NÃO constitui atividade econômica autônoma

Neste caso, a empresa estará sujeita a um regime misto de tributação previdenciária:

• Para a atividade rural: Contribuição substitutiva de 2,5% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições sobre a folha de pagamento;
• Para a prestação de serviços: Contribuições convencionais sobre a folha de pagamento (art. 22, I e II da Lei 8.212/91) incidentes apenas sobre a remuneração dos segurados envolvidos na prestação dos serviços.

2. Quando a prestação de serviços constitui atividade econômica autônoma

Se a prestação de serviços configurar atividade econômica autônoma, conforme definido no inciso XXII do art. 165 da IN RFB nº 971/2009, a empresa não estará sujeita à contribuição substitutiva, devendo recolher as contribuições previdenciárias convencionais sobre a folha de pagamento de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos, tanto da área rural quanto da prestação de serviços.

O conceito de atividade econômica autônoma

A definição de atividade econômica autônoma é crucial para determinar o regime tributário aplicável. Segundo o inciso XXII do art. 165 da IN RFB nº 971/2009, considera-se atividade econômica autônoma “a que não constitui parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo produtivo mais complexo, e que seja exercida mediante estrutura operacional definida, em um ou mais estabelecimentos”.

Para caracterizar a autonomia da atividade, portanto, é necessário analisar:

1. Se a prestação de serviços tem relação direta com a atividade rural principal;
2. Se existe uma estrutura operacional específica para a prestação dos serviços;
3. Se os empregados que realizam a prestação de serviços são os mesmos da atividade rural ou possuem vínculo com uma estrutura operacional distinta;
4. Se a atividade é exercida de forma contínua ou apenas ocasionalmente.

Impactos práticos para os produtores rurais

A definição sobre a natureza da prestação de serviços (autônoma ou não) tem impacto direto no custo previdenciário do produtor rural pessoa jurídica:

• Quando não é atividade autônoma: Pode ser vantajoso para empresas com grande número de empregados na atividade rural e receita bruta relativamente baixa, pois a contribuição substitutiva (2,5% sobre a receita) pode representar um valor menor que a contribuição sobre a folha de pagamento.
• Quando é atividade autônoma: A empresa perde o benefício da contribuição substitutiva e fica integralmente sujeita à tributação sobre a folha de pagamento, o que pode aumentar significativamente os encargos previdenciários.

Os produtores rurais pessoas jurídicas devem, portanto, avaliar cuidadosamente como estruturam suas atividades de prestação de serviços relacionadas à produção rural, pois isso impactará diretamente no tratamento tributário aplicável.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 256/2017 esclarece importantes pontos sobre a tributação previdenciária de produtores rurais que também prestam serviços. A análise da Receita Federal demonstra que não basta verificar apenas a atividade principal da empresa, mas também como se estrutura e se executa a prestação de serviços relacionada à atividade rural.

Para empresas que atuam nesse segmento, é fundamental realizar uma avaliação detalhada de suas operações para identificar o enquadramento tributário correto e planejar adequadamente suas obrigações previdenciárias. Isso pode significar economias relevantes ou evitar autuações fiscais por recolhimento incorreto.

É importante destacar que a Solução de Consulta nº 256/2017 tem efeito vinculante para a administração tributária federal e representa o entendimento oficial da Receita Federal sobre o tema, oferecendo segurança jurídica para as empresas que se encontram em situação similar à da consulente.

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