A não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre inscrições em eventos no exterior foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 334 – Cosit, datada de 28 de dezembro de 2018. Esta orientação tem impacto direto para instituições educacionais que enviam professores, pesquisadores e alunos para participarem de atividades acadêmicas internacionais.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 334 – Cosit
- Data de publicação: 28/12/2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit/RFB)
Introdução
A Solução de Consulta nº 334 – Cosit esclarece o regime tributário aplicável às remessas de valores ao exterior destinadas ao pagamento de inscrições em congressos, seminários e exames de proficiência realizados fora do Brasil. O entendimento da Receita Federal produz efeitos imediatos para instituições de ensino e outras organizações que financiam a participação de seus colaboradores em eventos internacionais.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma entidade mantenedora de uma universidade e de um centro de educação profissional, que regularmente custeia a participação de seus professores, pesquisadores, bolsistas e alunos em atividades educacionais, científicas ou culturais realizadas no exterior.
O questionamento central buscava esclarecer se haveria incidência de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre os valores remetidos ao exterior para pagamento de inscrições em congressos, seminários, exames de proficiência e taxas escolares. A dúvida decorria da interpretação do art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que estabelece as hipóteses de incidência dessas contribuições na importação de serviços.
A análise da Receita Federal se baseou especificamente na verificação do local de execução dos serviços e onde se verificam seus resultados, conforme determina a legislação tributária brasileira para caracterização da importação de serviços.
Principais Disposições
O elemento central da Solução de Consulta nº 334 está na interpretação do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, que determina a incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação sobre serviços provenientes do exterior quando:
- Executados no Brasil; ou
- Executados no exterior, mas cujo resultado se verifique no Brasil.
No caso específico da participação em congressos, conclaves, seminários ou eventos assemelhados realizados no exterior, a Receita Federal concluiu que tanto o fato (participação no evento) quanto seu resultado (aquisição de conhecimentos pelo participante) ocorrem no exterior. Portanto, não se configura importação de serviços nem incidência das contribuições em questão.
De modo semelhante, para a realização de exames de proficiência no exterior, entendeu-se que tanto o fato (realização do exame) quanto seu resultado (certificação dos conhecimentos) ocorrem fora do país, não havendo, portanto, incidência tributária.
A autoridade fiscal fez questão de esclarecer que a aquisição de conhecimentos ou de certificados no exterior não se confunde com o uso posterior que a pessoa fará desses conhecimentos ou certificados. Este entendimento reforça a caracterização de que o resultado do serviço se verifica integralmente no exterior.
Quanto à terceira pergunta da consulta, sobre o pagamento de taxas escolares no exterior, a Receita Federal declarou-a ineficaz por ser demasiadamente vaga e não conter elementos necessários para sua análise adequada, conforme prevê o art. 18, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta traz importantes consequências práticas para instituições de ensino e pesquisa brasileiras que mantêm programas de intercâmbio internacional ou incentivam a participação de seus profissionais em eventos no exterior:
- Redução de custos: A não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre inscrições em eventos no exterior representa uma economia de aproximadamente 9,25% nos valores das remessas internacionais para estas finalidades.
- Simplificação contábil: As instituições não precisam realizar o recolhimento dessas contribuições nem registrá-las em suas obrigações acessórias.
- Segurança jurídica: O entendimento claro da Receita Federal proporciona segurança nas operações de remessa internacional para fins acadêmicos e educacionais.
- Planejamento financeiro: Permite melhor previsibilidade de custos para programas de capacitação internacional.
Vale destacar que este entendimento se aplica especificamente para eventos realizados no exterior. Eventos internacionais realizados em território brasileiro continuam sujeitos às regras normais de tributação, incluindo possível incidência de PIS/COFINS-Importação quando houver contratação de serviços de palestrantes ou organizadores estrangeiros.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 334 reforça a interpretação de que a tributação na importação de serviços exige uma análise cuidadosa do local onde o serviço é prestado e onde seu resultado se verifica. Esta orientação segue a mesma linha de raciocínio de outras soluções de consulta sobre importação de serviços.
É importante diferenciar esta situação de outras remessas internacionais, como pagamento por serviços técnicos ou assistência técnica prestados por residentes no exterior, que normalmente estão sujeitos à incidência do PIS/COFINS-Importação, além de outros tributos como IRRF e CIDE-Tecnologia.
O entendimento também se alinha ao princípio da territorialidade tributária, reconhecendo que serviços integralmente consumidos no exterior não devem sofrer tributação como se fossem importações, mesmo quando seu pagamento seja feito por residentes no Brasil.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 334 – Cosit traz um importante esclarecimento para instituições educacionais e organizações que investem na capacitação internacional de seus colaboradores. O entendimento de não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre inscrições em eventos no exterior proporciona segurança jurídica e redução de custos nestas operações.
É essencial que as instituições mantenham documentação adequada que comprove a natureza dos eventos e sua realização no exterior, para evidenciar a correta aplicação deste entendimento em caso de fiscalizações futuras. Adicionalmente, é recomendável avaliar caso a caso outras remessas internacionais relacionadas a serviços, pois a incidência tributária pode variar conforme a natureza e as características específicas de cada operação.
Por fim, é importante ressaltar que a Solução de Consulta possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e respalda não apenas a consulente, mas todos os contribuintes que se enquadrem na mesma situação, conforme estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.
Para acesso ao texto completo da Solução de Consulta nº 334 – Cosit, de 28 de dezembro de 2018, consulte o site oficial da Receita Federal do Brasil.
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